Na última terça-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu para analisar 45 propostas de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), das quais 16 foram aprovadas, sendo, portanto, liberadas para a avaliação de outros colegiados permanentes. Os destaques da pauta são os projetos de lei do Executivo que pedem autorização dos vereadores para a contratação de empréstimos nacionais e internacionais para a implementação de ônibus elétricos e geração de energia solar em equipamentos públicos da cidade.

As propostas tramitam em regime de urgência do Executivo desde o dia 14 de maio, quando foram protocoladas, e devem ser votadas em até 45 dias pelo plenário da CMC. As medidas integram o Programa Curitiba Carbono Neutro, que busca reduzir as emissões de gases poluentes e ampliar a eficiência energética da capital. As operações financeiras pretendidas pela Prefeitura de Curitiba somam mais de R$ 1 bilhão.

No primeiro projeto, a Prefeitura de Curitiba pede autorização para contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de até R$ 380 milhões. O financiamento será utilizado para renovar a frota da Linha Inter 2, substituindo ônibus a diesel por modelos elétricos, além de implantar eletropostos públicos para recarga (005.00407.2025). O relator da matéria foi o presidente da CCJ, Fernando Klinger (PL).

“A presente proposição cumpre todas as formalidades exigidas para sua constitucionalidade, razão pela qual está devidamente apta a seguir para análise nas demais comissões temáticas. Deste modo, atendidos os aspectos constitucional, legal, regimental e jurídico, o parecer é pelo trâmite regimental da proposição, devendo a proposta ser encaminhada para as comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Serviço Público”, diz o voto favorável.

A segunda iniciativa da Prefeitura pede permissão ao Legislativo para a contratação de crédito externo com o banco alemão KfW, no valor de até 100 milhões de euros (aproximadamente R$ 635 milhões, na cotação atual). Os recursos devem ser aplicados na aquisição de ônibus para as linhas BRT Leste-Oeste e Interbairros II por veículos elétricos e na instalação de sistemas fotovoltaicos em prédios públicos, como escolas e terminais de transporte (005.00408.2025). 

A matéria foi relatada por Rafaela Lupion (PSD), que é segunda-vice-líder do Governo na CMC. “E em se tratando de matéria financeira-orçamentária, o artigo 52, VII, da CF/88 exige autorização do Senado para operações de crédito externo. Logo, conforme a Resolução do Senado nº 43/2001, a autorização legislativa municipal é prévia à solicitação ao Senado, e, portanto, este projeto atende a requisitos legais, eis que a lei municipal autorizativa é condição para a submissão da proposta ao Ministério da Fazenda e ao Senado”, destaca o parecer positivo.

Ambas as iniciativas agora seguirão para o colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização, que tem, entre outras funções, a responsabilidade de analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no patrimônio municipal. Saiba por que a Prefeitura pediu urgência na tramitação.

Lista de aprovados inclui esmolas, ações culturais e violência doméstica

Nesta semana, a CCJ também aprovou outras 14 iniciativas. É o caso, por exemplo, do projeto de lei que propõe a criação da campanha socioeducativa permanente "Dê Futuro, Não Dê Esmolas" (005.00068.2025), de Eder Borges (PL). A ideia é que as ações sejam promovidas pela Prefeitura. Além disso, será criado um sistema de cadastramento individual para direcionamento dos atendidos a programas de reinserção social, familiar e profissional. A matéria segue para a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias.

Outra proposta aprovada é a que pretende instituir a Política de Transparência das Ações Culturais (TAC). O objetivo é garantir amplo acesso da população curitibana às informações sobre o uso de recursos públicos em projetos culturais (005.00225.2025). Os autores da matéria são os vereadores do Novo: Guilherme Kilter, Indiara Barbosa e Rodrigo Marcial. O projeto segue para a votação do colegiado de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

Também recebeu parecer favorável do colegiado a matéria da Prefeitura de Curitiba que atualiza o Código Tributário de Curitiba e a Lei da Cosip (002.00014.2025) - já aprovada em primeiro turno na última quarta-feira (28), em regime de urgência. Outra iniciativa acatada é a que prevê que servidores públicos municipais sob medida protetiva podem ter garantido o direito de serem realocados para unidades de trabalho mais seguras, próximas a locais de acolhimento (005.00277.2025), de Lórens Nogueira (PP). Com o aval da CCJ, o texto segue para a Comissão de Serviço Público.

A lista de projetos acatados pela Comissão de Constituição e Justiça também inclui: o que propõe ações de conscientização sobre a Síndrome de Down (005.00271.2025); a Política Municipal de Ecobarreiras (005.00268.2025); a Semana Municipal de Informação e Divulgação da Pesquisa Clínica (005.00270.2025); a que disciplina a elaboração, a redação e a alteração das leis de Curitiba (002.00010.2025); a que oficializa o Pré-Carnaval da cidade (005.00236.2025) e a que exclui o evento da Lei de Perturbação do Sossego (005.00235.2025).

Completam esta relação as seguintes proposições: a que cria a obrigação de aviso prévio aos contribuintes sobre dívidas de ISS, IPTU e outros tributos (002.00008.2025); a Cidadania Honorária de Curitiba a Michel Ferreira Piragine (115.00007.2025); o Dia Municipal em Memória das Vítimas do Comunismo (005.00238.2025); e o Polo Motociclista (005.00147.2025).

CCJ adia a votação de 10 projetos para a próxima semana

Dez iniciativas que estavam na pauta não chegaram a ser votadas, porque receberam pedidos de vista regimental - prerrogativa que é dada aos membros dos colegiados permanentes da Casa. O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então as proposições podem reaparecer na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. 

As propostas não votadas foram: uma alienação de imóvel público (005.00372.2025); a Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares (005.00203.2025); o Programa Lixo na Cesta (005.00175.2025); a que obriga a divisão de banheiros, vestiários e barracas pelo sexo biológico dos escoteiros (005.00171.2025); e o Banco de Dados de Pessoas Condenadas pelo Crime de Denunciação Caluniosa decorrente de falsas denúncias de violência doméstica (005.00253.2025).

A lista também inclui: a atualização da Lei de Transparência de Obras Públicas (005.00142.2025); a nova lei que autoriza a adoção dos espaços públicos (005.00105.2025); o Programa Municipal das Casas Ancestrais (005.00292.2025); a regulamentação da instalação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamentos residenciais (005.00072.2025); e o Dia de Combate à Perseguição Judicial Política (005.00296.2025).

É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

Quem são os integrantes da CCJ?

Cabe à CCJ exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Além de Fernando Klinger, presidente, são membros da Comissão de Constituição e Justiça: Camilla Gonda (PSB), Da Costa do Perdeu Piá (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira, Rafaela Lupion, Rodrigo Marcial, Tiago Zeglin (MDB), vice-presidente, e Toninho da Farmácia (PSD).