A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu que precisa de mais informações sobre quatro projetos de lei para decidir se eles têm condições de seguir tramitando na Câmara de Curitiba (CMC). Um deles é de autoria da Prefeitura e atualiza as regras do Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal da Educação (SME). Ao todo, 26 iniciativas estavam na pauta da reunião, que aconteceu nesta terça-feira (14).

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O projeto do Executivo altera a lei municipal 14.755/2015 para explicitar que o Fundo Rotativo “viabiliza o repasse mensal de recursos financeiros” tanto aos estabelecimentos de ensino quanto às unidades administrativas da SME. Nesse desenho, a gestão permanece com o diretor nas escolas e passa ao gestor da unidade nas estruturas administrativas. O modelo prevê arranjos de execução que garantam agilidade no atendimento das necessidades operacionais.

Na aplicação dos recursos, a proposta (005.00041.2026) explicita o tipo de despesa que a política busca viabilizar no cotidiano: “na execução de serviços de manutenção, pequenos reparos e conservação do prédio escolar ou da unidade administrativa da SME”. A movimentação da conta bancária do programa, por sua vez, poderá ocorrer pelo diretor (escola) ou pelo gestor (unidade administrativa), “preferencialmente por meio eletrônico”, com instrumento a ser definido em decreto, reforçando rastreabilidade e padronização do procedimento.

O parecer por mais informações foi elaborado por Jasson Goulart (Republicanos) que pediu mais esclarecimentos à própria Prefeitura de Curitiba, sobre o teor da proposta. “No mérito jurídico, verifica-se que a proposta visa ao aprimoramento da política pública já existente, ampliando sua abrangência e operacionalidade. Contudo, subsistem dúvidas quanto à conformação de determinados dispositivos à Lei Orgânica do Município, especialmente no que se refere ao instrumento normativo previsto para regulamentação da matéria, o que reforça a necessidade de esclarecimentos adicionais por parte do Executivo”, diz o parecer.

Isenção de taxa para show culturais: CCJ quer resposta do Executivo

A CCJ também segurou a tramitação do projeto de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) que isenta a cobrança do uso de espaços municipais em atividades culturais e artísticas (005.00712.2025). De acordo com o texto, não poderão ser cobradas taxas, aluguéis ou qualquer forma de cessão onerosa quando a atividade for cultural, comunitária, artística ou de interesse social, desde que aberta ao público e sem fins lucrativos. A regra vale para equipamentos administrados direta ou indiretamente pelo Município, o que abrange teatros, auditórios, casas de cultura, praças, parques e imóveis públicos destinados a atividades culturais.

O relator do texto, Da Costa (Pode), elaborou parecer por mais informações que pede ao Executivo que se manifeste, entre outros apontamentos, sobre a identificação dos espaços públicos municipais potencialmente abrangidos pela medida; os valores atualmente praticados a título de taxas, tarifas ou preços públicos; e sobre os impactos administrativos e financeiros decorrentes da implementação da isenção ampla proposta. Esta é a segunda vez que o vereador pede o posicionamento da Prefeitura sobre a matéria. A primeira aconteceu em fevereiro, sem que a administração pública encaminhasse ofício em resposta. “Tais informações são imprescindíveis para que esta comissão possa formar juízo seguro acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria”, reforça o voto.

Aparelho de choque como autodefesa e regulação dos flanelinhas

Outras duas iniciativas também não avançaram na tramitação, porque o colegiado também quer que o Executivo se manifeste sobre seus respectivos teores. A primeira é de Olimpio Araujo Junior (PL) e tem o objetivo de incentivar a autodefesa de mulheres maiores de idade, por meio do uso de um aparelho de choque de contato com potência máxima de 10 joules (005.00784.2025, com substitutivo geral 031.00018.2026). A proposta incentiva a prática “responsável de dispositivos de incapacitação neuromuscular de baixa potência, de caráter não letal, como instrumento de autodefesa imediata em situações de risco", argumenta o autor.

A relatoria ficou a cargo de Jasson Goulart, que no voto por mais informações, pediu que a Prefeitura se manifeste quanto à viabilidade operacional das condições previstas na proposição; à existência de políticas públicas correlatas no âmbito municipal; à possibilidade de fiscalização ou acompanhamento das medidas previstas; e aos eventuais impactos indiretos sobre a estrutura administrativa e sobre a atuação dos órgãos municipais. 

Outro projeto que será enviado para consulta ao Executivo é o de Da Costa, que regulamenta a atividade de flanelinhas na cidade (005.00146.2025). O texto tramita com substitutivo geral (031.00039.2026), que proíbe o exercício da atividade de guardador autônomo de veículos automotores em logradouros públicos sem o devido registro profissional, nos termos da legislação federal. A matéria veda ao flanelinha a exigência, cobrança ou fixação de qualquer valor prévio pela prestação do serviço, ficando eventual contribuição exclusivamente a critério do proprietário do veículo. 

Devido ao novo texto protocolado, o terceiro substitutivo geral, o relator, Lórens Nogueira (PP), optou por remeter a nova redação à Procuradoria Jurídica (ProJuris). “É uma etapa essencial e obrigatória do rito ordinário, pois deve abordar os aspectos jurídicos, de redação e de técnica legislativa, além de sugerir às comissões competentes para a tramitação. Ademais, como este novo texto substitutivo propõe a aplicação de multas pecuniárias em caso de descumprimento, a análise jurídica deve verificar se houve o saneamento do vício de iniciativa ou da ingerência indevida na gestão do Poder Executivo, pontos que são pilares da admissibilidade constitucional”, complementa o voto.

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, os quatro projetos de lei retornarão à pauta do colegiado, sendo submetidos a novos pareceres, dos mesmos relatores.

CCJ suspende 7 projetos; 120 dias é o prazo para ajustes

A comissão suspendeu a tramitação de 7 projetos de lei, solicitando que seus autores realizem ajustes. Os vereadores e vereadoras terão um prazo de 120 dias para atender às recomendações do colegiado, contidas nos pareceres de devolução aprovados. O não cumprimento do prazo implicará no arquivamento das propostas.

É o caso, por exemplo, do projeto de Eder Borges (Novo) que proíbe práticas e manifestações consideradas ofensivas à liberdade religiosa e ao respeito a crenças, com previsão de punições (005.00015.2026). O voto pela devolução ao autor foi elaborado por Lórens Nogueira. Já Camilla Gonda (PSB) recomendou ajustes ao projeto de lei de Zezinho Sabará (PSD) que permite a instalação de áreas ampliadas de calçada, feitas com paver intertravado, por moradores, comércios e prestadores de serviço (002.00022.2025).

Completam a lista de projetos devolvidos aos gabinetes, as seguintes proposições: de Pier Petruzziello (PP), que busca assegurar detecção precoce da síndrome de Irlen para alunos da rede municipal de ensino de Curitiba (005.00029.2026); de Marcos Vieira (PDT), que regulamenta a instalação de pipódromos, espaços para a prática segura de empinar pipas, pandorgas e similares (005.00026.2026); de Professora Angela (PSOL), que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Violência Obstétrica (005.00050.2026).

Também requerem ajustes duas Declarações de Utilidade Pública Municipal: à Associação Gol de Ouro (014.00008.2026), proposta por Meri Martins (Republicanos), e à Associação Evangelizar é Preciso (014.00064.2025), de autoria de Tiago Zeglin (MDB). 

Riscos sobre aborto: projeto é retirado da tramitação

Previsto para ser votado nesta semana pela CCJ, o projeto de lei que obriga unidades da rede municipal de saúde a orientar gestantes sobre riscos e consequências do procedimento abortivo quando houver essa opção (005.00018.2026) não chegou a ser analisado pelo grupo. Isto porque o texto foi retirado de tramitação a pedido do autor (072.00122.2026), Eder Borges (Novo). A matéria estava sob a relatoria de Rafaela Lupion (PSD).

Vista segura política pública para a PopRua

A CCJ também não votou o projeto de lei que cria o Programa Recomeçando com Dignidade, voltado à reinserção social, familiar e comunitária de pessoas em situação de rua que desejarem retornar às cidades ou aos estados de origem. De Bruno Secco (Novo), a proposta afirma que a adesão à iniciativa seria facultativa, “vedada qualquer forma de condução compulsória, remoção forçada ou prática que viole a liberdade individual”.

A matéria está sob a relatoria de Da Costa, mas a deliberação do parecer do relator foi adiada porque Camilla Gonda pediu vista regimental. O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então a proposição vai reaparecer na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça. É facultado a quem pede vista regimental, se assim desejar, protocolar voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

Quem são os integrantes da CCJ?

Cabe à CCJ exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Além de Fernando Klinger (PL), presidente, são membros da Comissão de Constituição e Justiça: Camilla Gonda, Da Costa, Jasson Goulart, Lórens Nogueira, Rafaela Lupion, Amália Tortato (Novo), Tiago Zeglin, vice-presidente, e Toninho da Farmácia (União).

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques