Na última terça-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu para analisar 26 propostas de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e dessa lista, 11 foram aprovadas, sendo, portanto, liberadas para a avaliação de outros colegiados permanentes. O destaque da pauta é o projeto do Executivo que ratifica o ingresso da capital no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná (Comesp).

A matéria insere Curitiba formalmente no grupo, cujo foco é o abastecimento alimentar e a ampliação da circulação legal de produtos de origem animal entre os municípios consorciados. Se aprovado, conforme protocolo de intenções anexado ao projeto, o Comesp passará a reunir 31 municípios (005.00093.2026).

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Segundo o projeto de lei, estudos setoriais indicam que Curitiba absorve aproximadamente 80% de toda a produção da agricultura familiar do entorno metropolitano. A avaliação do Executivo é que a adesão ao Comesp pode conferir mais fluidez a essa cadeia de suprimentos, ao reduzir assimetrias hoje existentes na inspeção sanitária e ao permitir uma certificação com equivalência técnica entre os entes consorciados. Na prática, isso reduziria custos de intermediação.

Na CCJ, a matéria foi relatada favoravelmente por Jasson Goulart (Republicanos). No parecer, o vereador analisou que a proposição está de acordo com o ordenamento constitucional e que “a adesão ao consórcio público configura instrumento legítimo de cooperação interfederativa, alinhado aos princípios da eficiência administrativa e da integração de políticas públicas”. Com o aval do grupo, a proposta segue para a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. 

Veículos pesados, TEA, acessibilidade e Conselhos Tutelares

A lista de aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça também inclui a proposta de Lórens Nogueira (PP) que estabelece diretrizes para restringir o estacionamento prolongado de veículos pesados em vias públicas de zonas residenciais em Curitiba (005.00423.2025, com substitutivo geral 031.00041.2026). A nova redação altera o caráter da proposta ao substituir diretrizes por regras objetivas, incorporando dispositivos ao Plano Diretor e à Lei de Zoneamento.

O texto fixa limite de permanência de até 12 horas para veículos de grande porte em vias residenciais, define os tipos de veículos abrangidos e estabelece sanções progressivas, como advertência, multa e remoção. A reformulação busca maior precisão normativa e adequação à legislação urbanística, conferindo aplicabilidade direta à medida. O parecer pelo trâmite regimental foi de Da Costa (Pode), que avaliou que o substitutivo geral promoveu os ajustes necessários, garantindo a constitucionalidade da proposta. O texto segue para a Comissão de Serviço Público.

Da Costa também relatou favoravelmente a matéria de João Bettega (PL) que altera a lei municipal 15.767/2020, responsável por instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta amplia as garantias legais de acessibilidade e inclusão, com medidas práticas voltadas à adaptação sensorial, à educação inclusiva e à fiscalização do cumprimento das normas (005.00579.2025, com substitutivo geral 031.00036.2026). O projeto de lei agora será analisado pelo colegiado de Serviço Público.

Outra iniciativa acatada pela CCJ é o projeto de lei que altera lei municipal 14.655/2015, que regulamenta o funcionamento dos Conselhos Tutelares de Curitiba. De autoria da Prefeitura, o texto autoriza a reeleição ilimitada dos conselheiros tutelares, prevê que a Prefeitura de Curitiba deverá oferecer equipes de apoio com comprovada experiência nos assuntos relacionados à criança e ao adolescente e propõe a implantação de auxílio-alimentação de R$ 850 para os conselheiros (005.00138.2026). O parecer positivo foi de Tiago Zeglin (MDB), que liberou a proposta para ser analisada pela Comissão de Economia.

Jasson Goulart também foi o relator que aprovou a tramitação da Política Municipal de Acessibilidade e Desenho Universal em Parques, Praças e Espaços Públicos de Lazer (005.00031.2026), de Pier Petruzziello (PP). A proposta estabelece diretrizes para novos projetos, reformas e revitalizações de áreas públicas, prevendo playgrounds inclusivos, rotas acessíveis, comunicação alternativa, zonas de acomodação sensorial e instalação de fraldários adultos em banheiros públicos. A próxima etapa é a avaliação do colegiado de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

Veja outros seis projetos aprovados pela CCJ

Nesta semana, a CCJ também aprovou outras seis iniciativas. Três delas são denominações de logradouro público: de Jardinete Maria Imaculada (008.00013.2025), do ex-vereador Rodrigo Marcial (Novo); de Wilmar Coture (009.00006.2026), de Toninho da Farmácia (União); e de Antenor Novack (009.00008.2026), de Tiago Zeglin. Também foram acatadas as Declarações de Utilidade Pública Municipal: à Liga de Futebol Master Ribamar Sports (014.00099.2025), de Toninho; e à Associação de Amigos Mangueirinha Futebol Clube (014.00087.2025), de Zeglin. A lista também inclui a Cidadania Honorária de Curitiba ao Robson Sebastião de Pontes (115.00006.2026), de iniciativa de Lórens Nogueira.

Entidade não cumpre requisitos legais e CCJ arquiva Utilidade Pública

A Declaração de Utilidade Pública ao Centro de Tradições Amigos da Fazenda Rio Grande teve sua tramitação barrada pela CCJ. A proposta (014.00010.2026) é de autoria de Meri Martins (Republicanos) e foi relatada por Tiago Zeglin, que no parecer pelo arquivamento observou que a entidade não segue os requisitos previstos na lei complementar municipal 117/2020, que regulamenta a concessão da Utilidade Pública Municipal. Ele apontou a ausência de documentos, como do tesoureiro da entidade, a falta de balanço patrimonial e o fato de que a entidade não tem sede em Curitiba mas, sim, em outro município.

Para desarquivar a proposição, a vereadora precisará, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que os pareceres pelo arquivamento sejam submetidos ao plenário. Se o parecer for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Quem são os integrantes da CCJ?

Cabe à CCJ exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Além de Fernando Klinger (PL), presidente, são membros da Comissão de Constituição e Justiça: Camilla Gonda (PSB), Da Costa, Jasson Goulart, Lórens Nogueira, Rafaela Lupion (PSD), Amália Tortato (Novo), Tiago Zeglin, vice-presidente, e Toninho da Farmácia.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques