A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisou 45 proposições na 3ª reunião ordinária de 2026, na terça-feira (3). Ao final da deliberação, 17 projetos receberam parecer favorável à tramitação, enquanto 3 proposições tiveram parecer pelo arquivamento. As 25 matérias restantes continuam em análise na comissão, pois receberam objeções, como pedidos por mais informações, devolução aos autores, anexação a outras proposições ou pedidos de vista.

O colegiado confirmou o trâmite de um conjunto de três projetos de lei encaminhados pelo prefeito que tratam da alienação gratuita de áreas públicas à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) para fins de regularização fundiária e programas habitacionais. Somadas, as três transferências envolvem imóveis avaliados em aproximadamente R$ 5,21 milhões em diferentes regiões da cidade. As iniciativas integram políticas públicas voltadas à redução do deficit habitacional e à garantia de moradia digna para famílias de baixa renda.

Um dos projetos é o que autoriza o Poder Executivo a transferir à Cohab-CT, a título de alienação gratuita, um imóvel na rua Brigadeiro Franco, no bairro Parolin, com área de 448,20 m² e valor estimado em R$ 167,5 mil (005.00004.2026). A área será destinada à regularização fundiária da Vila Parolin no âmbito de programas municipais de inclusão urbana. O texto recebeu parecer favorável do relator Jasson Goulart (Republicanos).

Outro projeto aprovado para tramitação desafeta e autoriza o Poder Executivo a transferir à Cohab-CT, a título de alienação gratuita, um imóvel na rua Padre Dehon, com área total de 3.357,12 m² e avaliação de R$ 3,212 milhões (005.00022.2026). O terreno será destinado à implantação de um conjunto habitacional de habitações unifamiliares para atender 21 famílias, vinculado ao programa municipal de mobilidade urbana sustentável associado às obras do Novo Inter 2. O parecer favorável à tramitação foi apresentado pelo relator Fernando Klinger (PL).

O terceiro projeto que autoriza o Poder Executivo a transferir à Cohab-CT, a título de alienação gratuita, refere-se a um imóvel na Planta Demawe, localizado no bairro Xaxim, com área total de 7.441,45 m² e valor estimado em R$ 1,833 milhão (005.00023.2026). A área será destinada à regularização fundiária da Vila Demawe, contribuindo para a consolidação de moradias e a melhoria das condições urbanas da região. O texto recebeu parecer favorável do relator Fernando Klinger (PL). 

Com o sinal verde da CCJ, os três projetos que tratam da alienação gratuita de áreas para a Cohab-CT foram encaminhados para a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

Regras novas em cemitérios municipais

Também recebeu parecer favorável o projeto do prefeito que estabelece regras para a administração, organização e permissões de uso dos cemitérios municipais (005.00802.2025), com o objetivo de atualizar e consolidar o marco normativo que disciplina os serviços funerários e a gestão dos cemitérios públicos de Curitiba. A iniciativa define critérios para sepultamentos, permissões de uso de jazigos, credenciamento de profissionais e procedimentos administrativos relacionados à manutenção e à regularização das permissões existentes. O parecer pela tramitação foi apresentado pela relatora Rafaela Lupion (PSD). A proposta segue em análise na Comissão de Serviço Público.

Outro projeto de iniciativa do Executivo que avançou na CCJ acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 15.313, de 18 de outubro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a integrar o Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais (Consec) e aderir ao Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná (Ciedepar) (005.00020.2026). A proposta busca fortalecer a cooperação institucional na área educacional, ampliando a participação de Curitiba em fóruns nacionais e consórcios intermunicipais voltados à formulação e ao aprimoramento de políticas públicas de educação. O parecer favorável à tramitação foi apresentado pelo relator Jasson Goulart e passou para a pauta do colegiado de Economia.

Festival Raízes Culturais

Dois projetos de lei apresentados por Meri Martins (Republicanos) avançaram na tramitação após análise da CCJ. Um deles institui o Festival Raízes Culturais de Sabores e Saberes no Calendário Oficial de Curitiba (005.00787.2025), com o objetivo de valorizar tradições culturais, saberes populares e práticas gastronômicas ligadas à formação histórica da cidade. A proposta prevê a realização anual do evento, voltado à difusão cultural, ao fortalecimento do turismo e ao estímulo à economia criativa local.

Outro projeto de Meri Martins aprovado para tramitação proíbe a vedação de iniciativas voluntárias de estudantes para realizar atividades ou estudos religiosos durante os intervalos das aulas em escolas Curitiba (005.00702.2025). O objetivo é assegurar o exercício da liberdade de consciência e de crença no ambiente escolar. A matéria recebeu parecer favorável do relator, Fernando Klinger, que concluiu pela regular tramitação do texto no colegiado. Ambas as propostas da vereadora Meri Martins seguem para análise da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

Marmitas em ordem

Também avançou na tramitação o projeto de lei de João Bettega (União) que dispõe sobre a regulamentação da distribuição de marmitas em Curitiba (005.00172.2025). A proposta estabelece diretrizes para a realização dessa atividade por organizações da sociedade civil, entidades e empresas, prevendo regras como autorização prévia do poder público, definição de locais fixos e horários para a distribuição, além de critérios voltados à organização da assistência alimentar às pessoas em situação de vulnerabilidade social. O parecer favorável à tramitação foi apresentado pelo relator Rodrigo Marcial (Novo), que considerou que as alterações promovidas em substitutivo geral (031.00308.2025) sanaram apontamentos anteriores de constitucionalidade e técnica legislativa.

Homenagens e declarações

O colegiado da CCJ da CMC também aprovou 9 projetos de lei de homenagens e declarações de Utilidade Pública propostos por vereadores de Curitiba:

• Vulto Emérito para Luciane Bonatto (116.00002.2026), de Bruno Rossi (Agir); 

• Utilidade Pública para a Associação Cristã Esperança (ACE) (014.00007.2026), de Fernando Klinger;

• Utilidade Pública para a Cia Roda Delara (014.00101.2025), de João 5 Irmãos (MDB);

• Utilidade Pública para a ONG Maná que Desce do Céu (014.00082.2025), de Lórens Nogueira (PP);

• Utilidade Pública para a Associação de Capoeira Barracão (014.00069.2025), de Sidnei Toaldo (PRD);

• Utilidade Pública para a Fundação Nossa Senhora do Rocio (014.00066.2025), de Tiago Zeglin (MDB);

• Utilidade Pública para o Grêmio Esportivo Juventude no Futebol em Cristo (014.00035.2025), de Tiago Zeglin

• Utilidade Pública para a Fundação Lumen (014.00065.2025), de Tiago Zeglin; e

• Denominação de Cleber Reikdal a um dos logradouros públicos da capital ainda não nominado (009.00002.2026), de Tico Kuzma (PSD).

 Aprovados, os projetos seguem para análise de outras comissões permanentes da Câmara Municipal de Curitiba. Recebendo aval desses outros colegiados, as proposições legislativas ficam aptas para serem aprovadas em plenário.

Projetos arquivados

Ainda na 3ª reunião ordinária da CCJ em 2026, três proposições receberam parecer pelo arquivamento:

• Vedação de atividades alusivas ao Halloween nas escolas de Curitiba (005.00794.2025), de Éder Borges (PL); 

• Instituição da Política Municipal de Orientação e Prevenção à Publicidade Enganosa em Curitiba (005.00792.2025), de Bruno Secco (Republicanos); e

• Alteração da lei municipal nº 16.479, de 19 de dezembro de 2024, para incluir as pessoas idosas entre os beneficiários da preferência na aquisição de unidades habitacionais, assegurando a destinação preferencial de unidades térreas ou adaptadas (005.00755.2025), de Meri Martins.

Para resgatar um projeto do arquivamento, os autores têm cinco dias úteis para angariar o apoio de um terço dos membros da CMC (13 das 38 assinaturas). Esse apoio força a votação do parecer de Legislação no plenário. Se o parecer é aprovado em turno único, a matéria é definitivamente engavetada. Contudo, caso os parlamentares rejeitem o documento, a proposta ganha sobrevida e retorna às comissões permanentes para uma nova avaliação de mérito, destravando a tramitação.

>> Veja quem são os integrantes e acompanhe o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça da CMC.