A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) admitiu o trâmite de 4 dos 7 projetos em pauta na reunião desta quarta-feira (3). Uma das propostas que avançaram no colegiado, após pedido de vista na última semana, é a mensagem do Executivo que promove mudanças para a carreira dos auditores fiscais da Prefeitura. Com direito a três pareceres, o debate foi acompanhado, novamente, por representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais de Curitiba (Sinfisco).

O projeto de lei concede incremento de 9,14% sobre o vencimento base dos auditores fiscais de tributos municipais, escalonado em três etapas, com efeitos previstos para 1º de maio de 2026, 1º de janeiro de 2027 e 1º de janeiro de 2028. Além disso, prevê a criação de gratificação vinculada à Reforma Tributária e alteração em normas da carreira e da aposentadoria desses servidores públicos municipais (saiba mais).

O impacto projetado é de R$ 6.071.607,24 em 2026, de R$ 9.219.752,09 em 2027 e de R$ 12.401.186,74 em 2028. O Executivo justifica a implementação das mudanças devido ao “acréscimo de demandas administrativas decorrentes da prestação de serviço interfederativo”, associadas ao novo modelo tributário nacional (005.00100.2026).

Por 8 votos a 1, o colegiado acompanhou a relatora, vereadora Indiara Barbosa (Novo). “O Município informa que tais incrementos não afetarão a meta de resultados fiscais e respalda financeiramente, com dotações bem delimitadas, os objetivos a que se destina o projeto. Sendo assim, do ponto de vista econômico-financeiro, competência que a presente comissão é encarregada de analisar, não há óbices financeiros para a tramitação”, cita o parecer.

Contudo, o parecer ressalva que a matéria, diante de um aumento de 27,5% sobre o vencimento básico e mais uma gratificação de 30%, “pode abrir margem para demandas de outras categorias e, assim, novas despesas no Orçamento do Município”. “Desde o início da legislatura anterior, em 2021, a gente já conversa com os auditores sobre esse ponto. A gente sabe inclusive eles nos apresentaram um estudo comparativo entre a remuneração dos auditores aqui da Prefeitura e de outras capitais. Uma demanda constante que eles têm é às vezes perder bons profissionais que passam nos concursos aqui e acabam depois indo para outros Estados, outros Municípios, pela questão de remuneração. Então nós conhecemos as dificuldades, entendemos a realidade da profissão e a necessidade”, acrescentou a relatora, na discussão da proposta.

O parecer de Zezinho Sabará (PSD), responsável pelo pedido de vista na semana passada, foi anexado por semelhança ao de Indiara Barbosa. Já o voto em separado do vereador Olimpio Araujo Junior (PL) foi contrário ao trâmite. Além de mencionar o pleito de outras categorias do funcionalismo, como os outros parlamentares, ele apontou o risco jurídico-eleitoral após o marco de 7 de abril de 2026, e os reflexos econômico-financeiros da proposição. Presidente do colegiado, Serginho do Posto (PSD) encaminhou o voto favorável, para que a mensagem seja encaminhada para a Comissão de Serviço Público, mas que sejam requisitadas informações suplementares quanto a eventual impedimento em função da legislação eleitoral.

Economia acata operações imobiliárias e “multômetro”

Os demais projetos da pauta avançaram com votações unânimes. Dois deles, também de autoria do Poder Executivo, referem-se a operações imobiliárias. Ambos seguem, também, para a análise da Comissão de Serviço Público. Numa das mensagens, o objetivo é efetivar a doação ao Estado do Paraná de um terreno municipal de 6.874,64 m², no Tatuquara, onde funcionam as instalações do Colégio Estadual Desembargador Guilherme Albuquerque Maranhão. O imóvel foi avaliado em R$ 4,848 milhões. Serginho do Posto foi o relator (005.00039.2026).

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A outra mensagem visa alterar a lei municipal 10.624/2002, que autorizou a doação de uma área contígua ao Palácio Rio Branco à Câmara Municipal. A proposta autoriza expressamente o uso do terreno para a construção da nova sede do Legislativo, cancela cláusulas restritivas constantes da escritura e da matrícula imobiliária e incorpora o potencial construtivo da área aos lotes resultantes da unificação. A relatoria positiva foi de Olimpio Araujo Junior (005.00130.2026).

A Comissão de Economia também liberou o trâmite de projeto de lei de autoria do vereador João Bettega (PL) cuja ideia é ampliar a divulgação dos valores arrecadados com a aplicação de multas de trânsito. O chamado “multômetro” sugere que haja divulgação trimestral dos dados, em portal específico, e informação ao público por painéis ou outros dispositivos, atualizados mensalmente. O parecer positivo, de Indiara Barbosa, levou em consideração o texto do substitutivo geral e o silêncio da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT) à consulta feita pelo colegiado. A próxima etapa é a discussão em Serviço Público (005.00463.2025 e 031.00309.2025).

Propostas receberem pareceres por mais informações

Dos sete projetos de lei debatidos na reunião desta semana, três receberam pareceres por mais informações e, portanto, seguem sob a análise da Comissão de Economia. No caso de proposta de lei com a intenção de criar o Programa Guarda Viva, voltado à valorização profissional, à saúde mental e ao enfrentamento ao assédio na Guarda Municipal de Curitiba, iniciativa de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Olimpio Araujo Junior indicou ser necessário ouvir o posicionamento do Executivo sobre os protocolos já existentes e impacto para  a execução das medidas, entre outros questionamentos (005.00698.2025). 

Os demais tiveram a relatoria do vereador Leonidas Dias (Pode). Em outra proposta Giorgia Prates, com o propósito de criar a Ação Municipal Educativa sobre Agroecologia, o parecer foi por solicitar ao Poder Executivo Municipal o envio de informações complementares acerca da estimativa de impacto financeiro-orçamentário (005.00028.2025). Ao projeto de lei que autoriza a Guarda Municipal de Curitiba (GMC) a atuar no policiamento urbano ostensivo, em caráter auxiliar à Polícia Militar do Paraná (PMPR), de autoria de Da Costa (Pode), o entendimento foi por buscar “a manifestação técnica detalhada do Poder Executivo antes de qualquer deliberação” (005.00217.2025 e 031.00014.2025).