Com o objetivo de ampliar a transparência e facilitar o acesso da população às informações públicas, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa um projeto de lei que propõe a disponibilização de dados por meio de QR Codes em placas de obras instaladas em vias e espaços públicos da cidade. A iniciativa é da vereadora Delegada Tathiana Guzella (PL).

Segundo a justificativa, a proposta busca “ampliar a transparência, facilitar o acesso às informações e fortalecer o controle social sobre a execução das obras municipais”, por meio de uma medida alinhada às práticas de gestão pública digital. Os QR Codes poderão direcionar a informações como identificação da obra, empresa contratada, número do contrato, valor estimado, prazo de execução, órgão fiscalizador, etapas previstas e dados ambientais relacionados.

A justificativa do texto também cita a lei federal 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, que prevê mecanismos para facilitar o acesso da população a informações de interesse coletivo. Entre os objetivos da proposta estão ampliar a publicidade das obras públicas, incentivar a fiscalização cidadã, integrar plataformas de transparência e padronizar as informações divulgadas à população (005.00154.2026). Caso seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

>> Clique na imagem abaixo para entender como é a tramitação de um projeto de lei na CMC: