A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já está apta a votar em plenário o projeto de lei que institui o programa municipal de informação, conscientização e incentivo ao acesso a tecnologias avançadas para o controle do diabetes. Denominada Programa Curitiba Glicose em Foco, a proposta foi liberada para a ordem do dia após receber parecer favorável da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social em reunião realizada nesta quarta-feira (3), quando o colegiado avaliou um total de sete projetos de lei.

O texto, de autoria do vereador Bruno Rossi (Agir), elenca quatro diretrizes fundamentais, destacando-se o dever de informar a população sobre o diabetes e as tecnologias disponíveis para o seu monitoramento — como o sistema de monitoramento contínuo de glicose (CGM) —, além de incentivar estratégias que melhorem o controle metabólico e a qualidade de vida dos pacientes (005.00795.2025, com a emenda substitutiva 035.00002.2026). A relatoria da matéria ficou a cargo da vereadora Carlise Kwiatkowski (PL), que classificou a inclusão dessas ferramentas avançadas como uma medida estratégica alinhada às melhores práticas de saúde pública e às metas do Plano Municipal de Saúde, visando prevenir complicações e reduzir despesas médicas a longo prazo.

Na mesma reunião, o colegiado liberou diretamente para a votação em plenário duas Declarações de Utilidade Pública Municipal. A primeira foi concedida ao Instituto Cinc – Centro de Inovação e Cultura (014.00095.2025), por iniciativa da vereadora Meri Martins (Republicanos) e com relatoria favorável de Carlise Kwiatkowski. A segunda certificação foi destinada à Associação de Futebol Nilo (014.00096.2025), proposta conjuntamente pelos vereadores Professor Euler (MDB), Jasson Goulart (Republicanos) e pelo ex-vereador João da 5 Irmãos, contando com o parecer positivo do vereador Lórens Nogueira (PP).

Prioridade no atendimento oftalmológico e combate ao absenteísmo avançam

Outras três propostas receberam o aval da Comissão de Saúde e seguem em tramitação regimental, sendo encaminhadas agora para a análise da Comissão de Serviço Público. Entre elas está o projeto da vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), que assegura prioridade no atendimento oftalmológico para alunos matriculados nas escolas públicas municipais (005.00684.2025). A iniciativa alerta que patologias como miopia, hipermetropia e astigmatismo prejudicam o rendimento escolar e configuram fatores de evasão. O relator da matéria, Lórens Nogueira, defendeu em seu parecer que a medida qualifica a saúde preventiva na infância e juventude, reorganizando fluxos de atendimento, sem gerar novas estruturas administrativas ou impacto financeiro aos cofres públicos.

Também avançou a proposta de Rafaela Lupion (PSD) que institui a Política de Combate ao Absenteísmo nas Consultas e Procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) em Curitiba (005.00658.2025). O objetivo é coibir o não comparecimento de pacientes a exames e consultas agendados na rede pública. A relatora, vereadora Meri Martins, manifestou-se favoravelmente destacando o relevante interesse público da pauta, uma vez que as faltas injustificadas sobrecarregam as filas de espera, comprometem a eficiência do sistema e causam o desperdício de recursos da Prefeitura.

Completando o pacote de aprovações, obteve parecer favorável o projeto do Poder Executivo que estabelece o marco regulatório do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em âmbito municipal (005.00790.2025). Na justificativa enviada à Casa, a Prefeitura defende que a normatização local confere maior segurança jurídica e estabilidade ao financiamento e à gestão das políticas socioassistenciais. O relator da matéria, vereador Sidnei Toaldo (Avante), observou que o texto consolida na legislação de Curitiba as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e as normas federais do SUAS, otimizando o amparo às famílias em situação de extrema vulnerabilidade ou violação de direitos.

Projeto sobre ruídos no Pré-Carnaval é devolvido aos autores

Por outro lado, o colegiado de Saúde acompanhou o voto do relator Lórens Nogueira e determinou a devolução aos autores — vereadores Laís Leão (PDT) e Angelo Vanhoni (PT) — do projeto de lei que visa alterar a Lei do Silêncio de Curitiba (Lei Municipal 10.625/2002). A intenção dos parlamentares é incluir as festividades do Pré-Carnaval no rol de manifestações tradicionais (como o Carnaval e o Ano Novo) que são legalmente isentas das restrições habituais de emissão de ruídos  (005.00235.2025, com substitutivo geral 031.00116.2025). Os proponentes argumentam que a rigidez da lei tem sido utilizada historicamente de forma a inviabilizar manifestações culturais populares e o direito à livre expressão.

Contudo, o parecer técnico da comissão apontou que a ausência de parâmetros objetivos sobre a duração cronológica e os limites de decibéis do Pré-Carnaval geram uma "vulnerabilidade sanitária inaceitável" para o bem-estar e o sossego da população. Diante disso, estipulou-se que os autores reformulem a proposta em um prazo de até 60 dias — prorrogável por igual período mediante autorização —, definindo detalhadamente os dias de início e término do período festivo, os horários limites e os tetos sonoros admitidos. Caso o prazo expire sem manifestação dos proponentes, a matéria será arquivada definitivamente.

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