A regularização fundiária é um dos temas em pauta na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na sessão da próxima quarta-feira (10). Entre as quatro votações previstas na ordem do dia, duas delas em primeiro turno, o Plenário deve decidir sobre mensagem do Executivo para autorizar a doação de um lote público à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). Localizado na rua Brigadeiro Franco, no bairro Parolin, em região de interesse social, o terreno possui 448,20 m² e está ocupado por moradias.

A operação imobiliária, justifica o Executivo, viabilizará o processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e, com isso, permitirá reconhecer oficialmente a posse das famílias que vivem no local. Laudo emitido pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia da Informação (Smati), atribuiu à área o valor de R$ 167,5 mil (005.00004.2026).

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O segundo projeto de lei sujeito à votação em segundo turno, proposto pela vereadora Delegada Tathiana Guzellla (PL), reconhece a atividade de tatuador como manifestação cultural, artística e de identidade social, integrante da economia criativa de Curitiba. Como diretrizes para a valorização da atividade, a proposta contempla a promoção de ações culturais, feiras e outros eventos que incluam a tatuagem como forma de arte e expressão e o estímulo à integração de tatuadores em projetos culturais apoiados pelo Município.

As diretrizes da proposição também abrangem o fomento à economia criativa vinculada à arte da tatuagem; a divulgação de orientações sobre a adoção de cuidados de higiene e proteção durante os procedimentos; e a conscientização da população quanto à importância da decisão responsável e informada, devido à difícil remoção da tatuagem. Se aprovada em Plenário em dois turnos e sancionada pelo prefeito, a lei começa a valer 60 dias depois de sua publicação oficial (005.00633.2025).

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Se aprovadas na véspera (9), duas propostas de lei retornam à pauta, na próxima quarta, para a votação em segundo turno. Uma delas, de autoria do Poder Executivo, trata da criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Curitiba (Comsep Curitiba), extinguindo a legislação vigente (005.00547.2025). A outra, por iniciativa de Sidnei Toaldo (Avante), conceder a Declaração de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Didier Rayon (014.00067.2025).

A sessão da próxima quarta também será a terceira, de três consecutivas, em que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 constará na pauta do Plenário para receber emendas dos vereadores. Encaminhado à Câmara de Curitiba no dia 15 de maio, a mensagem estima R$ 16,4 bilhões em receitas para Curitiba no próximo ano (013.00002.2026). Eventuais proposições precisam ser admitidas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, bem como o parecer terminativo (final).

Tribuna Livre discute erradicação do trabalho infantil

Espaço democrático de debates da Câmara de Curitiba, a Tribuna Livre recebe o presidente da Fundação de Ação Social (FAS) de Curitiba, Renan de Oliveira Rodrigues. Por proposição da Comissão Executiva - formada pelo presidente da Casa, Tico Kuzma (PSD), o primeiro-secretário, Bruno Rossi (Agir), e a segunda-secretária, Indiara Barbosa (Novo) - o convidado discorrerá sobre o tema “Infância é para girar, não para trabalhar”, alusivo à erradicação do trabalho infantil.

“O tema 'Infância é para girar, não para trabalhar' propõe uma reflexão sensível e necessária sobre o papel da sociedade na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. O verbo ‘girar’ simboliza movimento, brincadeira, liberdade, criatividade e desenvolvimento saudável - elementos fundamentais para uma infância digna. Em contrapartida, o trabalho infantil interrompe trajetórias, limita oportunidades e expõe crianças a situações de vulnerabilidade, violação de direitos e riscos físicos e emocionais”, justifica a proposição (076.00010.2026).

Canal de interlocução entre a sociedade e os parlamentares, assegurado pelo Regimento Interno da Câmara de Curitiba, a Tribuna Livre é realizada após o espaço do pequeno expediente. Os oradores são indicados pelos vereadores, por meio de requerimento, vedada a participação de representantes de partidos políticos, candidatos a cargo eletivo e integrantes de chapa aprovada em convenção partidária. 

As sessões plenárias da Câmara de Curitiba são realizadas de segunda a quarta-feira, a partir das 9h. O YouTube do Legislativo transmite os debates em tempo real.