Preocupada em garantir condições mínimas de dignidade, saúde e trabalho para entregadores de aplicativo, a vereadora Vanda de Assis (PT) protocolou um novo projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A proposição obriga os estabelecimentos prestadores de serviços alimentícios a fornecer água potável e permitir o uso do banheiro para entregadores de aplicativo durante o horário de serviço.

A iniciativa impede que os locais cobrem por esses auxílios, podendo ser considerada prática abusiva. Caso a proposta seja descumprida, os estabelecimentos infratores serão multados em R$ 1 mil, com o valor subindo para R$ 5 mil em caso de reincidência do delito. O valor das multas será atualizado anualmente com base na inflação e destinado ao Fundo Municipal do Trabalho, unidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (005.00189.2026).

Em sua justificativa, a vereadora afirma que normas trabalhistas já garantem esses direitos aos trabalhadores, mas que, por não terem um local fixo de trabalho, os entregadores de aplicativo não são beneficiados pela medida. “Garantir-lhes o acesso ao banheiro e à água potável durante a jornada de trabalho é, portanto, uma extensão necessária do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como uma medida de saúde para o trabalhador”, alerta Vanda de Assis.  

A parlamentar afirma que, diante da falta de opções e de acesso a infraestrutura adequada, muitos entregadores acabam postergando o uso de banheiros e enfrentam dificuldades para se hidratar de forma adequada. A vereadora explica algumas das consequências: “É notório que segurar a vontade de urinar por longos períodos pode acarretar sérios riscos à saúde, incluindo infecções do trato urinário e até danos renais quando isso se torna um hábito frequente”.

Restaurantes negam o uso do banheiro e copo de água, diz vereadora 

Como parte de sua argumentação, Vanda de Assis afirma que há relatos de que restaurantes e outros estabelecimentos não estariam permitindo aos entregadores de aplicativo o uso do banheiro e o acesso à água. “Infelizmente, constatou-se que diversos restaurantes e bares voltaram a proibir entregadores de utilizarem seus sanitários enquanto aguardam ou retiram pedidos”, diz a parlamentar.

A vereadora ainda argumenta que tais direitos foram garantidos pela lei federal 14.297/2022, sancionada durante a emergência da Pandemia da covid-19 (que hoje não vale mais), quando os entregadores de aplicativo se tornaram agentes essenciais para o sustento de diversos comércios. Vanda de Assis defende que esses trabalhadores ainda são fundamentais para a economia urbana e precisam ser tratados com dignidade.  

“Negar-lhes algo tão básico que já existe nos estabelecimentos e que não gera custo significativo revela-se uma atitude pautada unicamente na falta de empatia e respeito, afrontando a Resolução nº 64/292 da Organização das Nações Unidas, que reconhece o acesso à água potável e ao saneamento como direito humano fundamental”, adverte Vanda de Assis.

Segundo a parlamentar, a iniciativa também não geraria custos relevantes ao Poder Executivo, uma vez que as eventuais despesas relacionadas à fiscalização dos estabelecimentos já são utilizadas pela administração pública.

Protocolada no dia 29 de abril, se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação oficial.

Clique na imagem abaixo para entender como é a tramitação de um projeto de lei na CMC:

*Notícia elaborada pela estudante de Jornalismo, Lara de Oliveira
Supervisão de estágio e edição: José Lázaro Jr.
**Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques