A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizou, nesta quinta-feira (11), a 3ª reunião extraordinária de 2025. Entre os 17 projetos com tramitação aprovada no encontro do colegiado está a proposta de criação do selo “Estádio Amigo da Mulher”, que tem como objetivo ampliar e fortalecer a presença feminina em eventos esportivos na capital paranaense.

De autoria do vereador Renan Ceschin (Pode), o projeto de lei prevê que o selo seja concedido pela Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude (Smelj) a locais que oferecerem meia-entrada para mulheres, promoverem campanhas de incentivo à presença feminina e garantirem canais de denúncia e ações de prevenção à violência (005.00502.2025).

“O projeto reforça o papel do Município de Curitiba na promoção de políticas públicas de gênero”, afirma o parlamentar, na justificativa da proposição. Com o aval da CCJ, a matéria segue para análise em outras comissões permanentes da CMC.

Segurança Pública

Entre os outros 16 projetos de lei com tramitação aprovada na 3ª reunião extraordinária da CCJ, dois tratam da área da segurança pública. Um deles propõe instituir a Política Municipal de Comunidades Seguras – Vigilância Comunitária (005.00470.2025). Segundo o autor, vereador Rodrigo Marcial (Novo), o objetivo é engajar os próprios cidadãos na observação e comunicação de irregularidades, de forma voluntária, segura e organizada.

Outro projeto aprovado tem como finalidade utilizar a tecnologia de biometria facial nas câmeras de monitoramento para otimizar a localização e a prisão de criminosos (005.00063.2025). O autor da proposta, vereador Da Costa (União), argumenta que a tecnologia já foi implantada em outras cidades brasileiras, como São Paulo, ampliando a eficácia das ações de segurança pública.

Saúde e meio-ambiente

Nas áreas da saúde e do meio ambiente, a CCJ aprovou a tramitação de três projetos de lei. Um deles propõe instituir Diretrizes Municipais de Educação Especial para a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (005.00524.2025). O autor, vereador Pier Petruzziello (PP), defende que a legislação é necessária para alinhar o sistema educacional de Curitiba às normas federais e às melhores evidências científicas sobre inclusão educacional.

Para combater o abuso sexual de crianças e adolescentes, também foi aprovado para tramitação o projeto que cria o Alerta Laranja em Curitiba (005.00507.2025). De autoria do vereador Fernando Klinger (PL), a proposta prevê que, ao constatar indícios ou confirmação de abuso sexual contra criança ou adolescente, profissionais das unidades de saúde acionem um alerta para notificar órgãos como o Conselho Tutelar e o Ministério Público.

Na área ambiental, a CCJ deu aval ao projeto de lei que cria o Programa Jovem Guardião Ambiental (005.00153.2025). A autora, vereadora Camilla Gonda (PSB), argumenta que os jovens herdarão os impactos socioeconômicos da degradação ambiental e, por isso, a iniciativa busca engajá-los na implementação das políticas públicas do setor, com o objetivo de conscientizar, educar e transformar a percepção sobre a importância da preservação.

Grandes eventos e mães atípicas

A CCJ também deu sinal verde para o trâmite de duas propostas voltadas à saúde e à inclusão social. A primeira obriga o fornecimento gratuito de protetores auriculares a trabalhadores de grandes eventos (005.00504.2025)). De acordo com a autora, Delegada Tathiana Guzella (União), nesses locais os níveis de pressão sonora costumam ultrapassar os limites seguros, o que torna necessária a garantia de condições mínimas de saúde e segurança auditiva.

Já a segunda iniciativa, apresentada por Carlise Kwiatkowski (005.00183.2025), prevê prioridade no atendimento de mães atípicas e cuidadoras em equipamentos públicos esportivos. Segundo a vereadora, essas mulheres, responsáveis pelo cuidado de pessoas com deficiência, muitas vezes enfrentam situações de isolamento. “O esporte e o lazer possuem um papel fundamental na saúde física e mental dessas mulheres”, destacou.

Iniciativas do Prefeito

Duas proposições legislativas aprovadas pelo colegiado da CCJ foram iniciativas do prefeito, como representante do Poder Executivo. Um dos projetos versa sobre a alienação gratuita de imóvel à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (005.00506.2025).

Outra proposição feita pelo prefeito é para instituir o Fundo de Inovação do Vale do Pinhão – Inova VP, para fomentar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica em Curitiba (005.00551.2025).

Concessões e declarações

O colegiado da CCJ também autorizou o trâmite de iniciativas para conceder títulos, declarações, denominações e inclusões no calendário oficial. Angelo Vanhoni propõe a concessão de título de Vulto Emérito de Curitiba ao Sr. Danilo Serge Avelleda (116.00005.2025). Laís Leão (PDT) pede a denominação de Luiz Cláudio Mehl como um dos logradouros públicos de Curitiba (008.00010.2025), enquanto Tiago Zeglin faz um pedido similar com o nome de Humberto Osmar Utrabo (009.00011.2025)

Marcos Vieira (PDT) indica a declaração de Utilidade Pública para a instituição Volear Associação Esportiva (014.00048.2025). Pier Petruzziello (PP), por sua vez, pede a alteração de Utilidade Pública do Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus, que passa a ter o nome de Sagrado Rede de Educação - Província Clélia Merloni (015.00001.2025).

Quanto a inclusões no calendário oficial, duas propostas seguem em tramitação. Uma delas é o pedido para instituir a Semana do Avivamento (005.00461.2025), de Guilherme Kilter (Novo), e outra é para criar o Dia do Conservadorismo (005.00428.2025), dos vereadores Olimpio Araujo Junior (PL), Delegada Tathiana Guzella (União), Sargento Tânia Guerreiro (Pode) e Hernani (Republicanos).

Não tramitadas

Das 38 proposições da pauta da 3ª reunião extraordinária da CCJ em 2025, 21 não tiveram aprovação para seguir tramitando na CMC. Uma delas foi a iniciativa para vedar a obstrução do trânsito de pedestres, do acesso a imóveis e a instalação de objetos que dificultem a circulação ou a visibilidade de edificações (005.00455.2025). De autoria de Guilherme Kilter (Novo), a proposta foi votada sem maioria.

A situação do “votado sem maioria” acontece em razão de a CCJ ter nove membros e de o Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, cinco votos iguais. Para dar a oportunidade que um consenso seja formado, em ambos os casos ocorre a redistribuição do projeto, seguida por nova votação, se houver prazo na comissão para que ela ocorra, já que nenhum projeto pode passar mais de 45 dias (descontadas as variações regimentais, como diligências e devolução ao autor) sem deliberação dentro do colegiado.

Os outros 20 projetos que tiveram seu trâmite barrado tiveram a seguinte conclusão do colegiado: 4 foram arquivados (005.00468.2025, 005.00465.2025, 005.00464.2025 e 005.00038.2025); 8 foram devolvidos ao autor (014.00047.2025, 014.00053.2025, 008.00002.2025, 008.00007.2025, 005.00172.2025, 005.00503.2025, 005.00396.2025 e 014.00056.2025; 6 tiveram pedidos de mais informações (005.00039.2025, 005.00537.2025, 005.00559.2025, 005.00087.2025, 005.00067.2025 e 005.00058.2025); e 2 sofreram pedidos de vistas (005.00526.2025 e 014.00021.2025).

Presidida por Fernando Klinger (PL), a CCJ é formada pelos vereadores Tiago Zeglin (MDB), vice, Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD). Aprovadas pela CCJ, as propostas seguem com tramitação em outras comissões permanentes. As reuniões da CCJ são semanais, toda terça-feira, e transmitidas pelo canal de YouTube da CMC.