Na 21ª reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de 2025, ocorrida na terça-feira (9), 10 proposições receberam sinal verde para seguir com trâmite na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Dessas aprovadas, 3 versam sobre educação. Uma delas busca instituir a Política Municipal de Educação Inovadora (005.00489.2025).

O projeto, de iniciativa de Rodrigo Marcial (Novo), pretende oferecer gratuitamente cursos e oficinas de programação, robótica, inteligência artificial, empreendedorismo e economia criativa, com foco nas regiões menos desenvolvidas da cidade. A análise passa agora às mãos da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

Outra proposta aprovada pelo colegiado na última reunião foi a de permitir que pais ou responsáveis tenham acesso às atas das reuniões em escolas municipais (005.00434.2025). Segundo a autora, a vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), a medida fortalece os canais de comunicação entre escola e comunidade, permitindo maior controle social e contribuindo para a transparência da gestão escolar. O trâmite dessa proposição passa agora para a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias.

A terceira iniciativa de lei sobre educação aprovada pela CCJ é para difundir o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na rede municipal de ensino (005.00113.2025). Autora do projeto, Carlise Kwiatkowski (PL) diz que a inclusão social só será possível quando qualquer cidadão ouvinte também for capaz de se comunicar por meio da Libras. “A capacidade das pessoas se comunicarem umas com as outras é pressuposto essencial para o desenvolvimento pessoal e para se viver dignamente em sociedade”, argumenta a vereadora. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.

Projetos com foco em saúde aprovados

A CCJ aprovou o trâmite de 3 projetos com a temática saúde. Em um deles, pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão de receber acompanhamento terapêutico multidisciplinar em um prazo máximo de 90 dias, seja no Sistema Único de Saúde (SUS) ou em convênios privados (005.00528.2025). Na justificativa, Marcos Vieira (PDT) utilizou dados da Prefeitura Municipal, que indicam que em 2023 havia um tempo médio de espera de 10 meses para atendimento de crianças na área da neuropediatria. 

“Sabe-se notoriamente que essa demora compromete significativamente o desenvolvimento cognitivo e funcional da criança diagnosticada, tendo em vista a necessidade de intervenção precoce e intensiva como fator decisivo para o prognóstico positivo das pessoas com TEA”, conclui o vereador. Com o aval da CCJ, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias.

A Comissão de Saúde também será responsável por analisar a proposta que garante dieta especial a celíacos acompanhantes de pacientes internados (005.00390.2025). Pier Petruzziello (PP) justifica a necessidade de tratar de maneira igualitária os direitos dos celíacos, que necessitam de uma dieta sem glúten.

Um terceiro projeto pretende instituir uma campanha municipal em prol da Comunicação Alternativa e Aumentativa (005.00019.2025). Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) argumenta que a proposta é relevante, pois indivíduos com transtornos neurológicos, como o autismo, ou síndromes, como a paralisia cerebral, enfrentam exclusão social em razão das barreiras de comunicação. A iniciativa agora está na pauta da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência da CMC.

Utilidade Pública

O Instituto Um Novo Tempo de Cura recebeu aprovação da CCJ para receber o título de Utilidade Pública (014.00049.2025). A autoria da proposta foi da vereadora Delegada Tathiana. Já o vereador Tico Kuzma (PSD), por sua vez, é o autor do projeto de lei para conceder o título de Cidadão Honorário de Curitiba a Jonival Amorim (115.00015.2025).

Estabelecer o dia 24 de janeiro como o Dia Municipal do Advogado Desportivo foi a proposta de Bruno Rossi (Agir) aceita pela CCJ (005.00501.2025). O colegiado também permitiu o avanço de uma iniciativa do prefeito, para alienação de área no bairro Portão (005.00575.2025).

35 proposições não tramitadas

Das 45 proposições da pauta da 21ª reunião da CCJ em 2025, 35 tiveram o trâmite impedido. Entre as 2 iniciativas encaminhadas para arquivamento está que pretende criar o serviço de transporte de animais domésticos em táxis (005.00457.2025). Apelidada de “Taxicão” pelo autor da iniciativa, Renan Ceschin (Pode), a proposta visa conciliar inovação, segurança, respeito à causa animal e responsabilidade social. 

Com o arquivamento, o vereador passa a ter um prazo de cinco dias úteis para reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores para que o plenário possa decidir se o projeto de lei deve continuar a tramitar na CMC. Caso contrário, a proposição não será mais considerada para análise e votação. Também foi arquivada a proposta do vereador Da Costa (União) para alterar o nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal (005.00220.2025).

Também tiveram o trâmite barrado outras 33 proposições: 

- 1 foi retirada da pauta (005.00469.2025);

- 2 foram encaminhadas para anexação (005.00493.2025 e 005.00477.2025);

- 12 foram devolvidas aos autores (005.00460.2025, 005.00456.2025, 005.00483.2025, 005.00459.2025, 005.00540.2025, 005.00519.2025, 005.00463.2025, 005.00473.2025, 005.00478.2025, 005.00466.2025, 005.00517.2025 e 005.00481.2025);

- 9 tiveram pedidos de mais informações (005.00152.2025, 005.00071.2025, 005.00010.2025, 005.00511.2025, 005.00011.2025, 005.00217.2025, 005.00252.2025, 005.00239.2025 e 005.00299.2025); e

- 9 tiveram pedidos de vistas (005.00455.2025, 005.00461.2025, 005.00470.2025, 005.00504.2025, 005.00502.2025, 005.00183.2025, 005.00468.2025, 005.00465.2025 e 005.00464.2025).

Reunião extraordinária

Devido ao alto volume de proposições da atual legislatura, os membros da CCJ farão uma nova reunião extraordinária (a terceira de 2025) amanhã, quinta-feira (11), às 14h. As reuniões ordinárias da CCJ acontecem semanalmente, toda terça-feira, e transmitidas pelo canal de YouTube da CMC.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Fernando Klinger (PL), conta com a participação dos vereadores Tiago Zeglin (MDB), vice-presidente, Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD).

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques