Quando uma equipe do Sistema Único de Saúde vai fazer o atendimento na minha casa? Para saber em que posição está na fila para esse tipo de consulta, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou um projeto de lei que busca incluir os equipamentos de suporte clínico domiciliar na lista pública de espera da Secretaria Municipal de Saúde. Esse foi um dos 10 projetos aprovados para seguir tramitando em outras comissões da CMC na 24ª reunião do colegiado em 2025, ocorrida na terça (30).

Segundo a vereadora Laís Leão (PDT), autora da proposta, a própria Secretaria Municipal de Saúde reconheceu a necessidade desse avanço em uma audiência pública realizada na CMC no dia 26 de maio de 2025 (veja aqui). “A medida visa sanar uma lacuna normativa que invisibiliza parte expressiva da população que depende desses equipamentos para manter sua saúde, autonomia e dignidade no ambiente doméstico de acompanhar a sua posição na fila existente para o recebimento do equipamento”, argumenta a parlamentar, na justificativa do projeto de lei (005.00571.2025).

“Tornar visível a demanda reprimida por equipamentos de suporte clínico domiciliar permite uma melhor distribuição dos recursos e identificação de gargalos administrativos, contribuindo para o fortalecimento da rede de atenção à saúde em Curitiba”, complementou Laís Leão. Com o aval positivo da CCJ, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Saúde e Bem-Estar Social.

Cidadanias Honorárias: Dulcinéia e Deggerone

Entre os 10 projetos com trâmite aprovados pela CCJ nesta semana estão duas iniciativas para conceder dois títulos de Cidadania Honorária de Curitiba. Um deles é para a jornalista Dulcinéia Novaes (115.00016.2025). Natural de Martinópolis (SP), Dulcinéia é uma referência para o jornalismo paranaense. Autora da iniciativa, a vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) diz, na justificativa: “A concessão do título é justa e necessária, como forma de reconhecer a relevância de sua trajetória e a contribuição expressiva de Dulcinéia Novaes para o jornalismo, a educação e a cultura da capital paranaense”.

Outra concessão de Cidadania Honorária aprovada é para Antônio Gilberto Deggerone (115.00018.2025). Natural da região de Erechim, no Rio Grande do Sul, Deggerone tem uma destacada trajetória como empresário. Reconhecido pela promoção do associativismo comercial, é o presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP). Segundo os autores da iniciativa, Toninho da Farmácia, Tico Kuzma e Rafaela Lupion (todos do PSD): “Deggerone tem compromisso com Curitiba, cidade que escolheu para viver, investir e contribuir com o desenvolvimento econômico e social”.

Ambas as iniciativas de Cidadania Honorária seguem, agora, para análise da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

Demais tramitações

Os outros sete projetos aprovados na 24ª reunião ordinária da CCJ e seguem em trâmite em outras comissões permanentes da Câmara Municipal de Curitiba:

- instituir o Dia Municipal do Airsoft e do Paintball (005.00618.2025), da Delegada Tathiana Guzella (União);

- instituir a Política Pública de Prevenção e Triagem Oftalmológica nas Escolas da Rede Municipal, com ações de incentivo à participação da rede privada. (005.00420.2025), de Lórens Nogueira (PP) e Fernando Klinger (PL);

- alienar área em favor de Antônio Carlos Pontes Coelho (005.00600.2025), de iniciativa do prefeito (Poder Executivo);

- instituir o Programa Acolhe Juventude (005.00293.2025), de Camilla Gonda (PSB);

- instituir a Política Municipal de Fomento ao Skate e reconhecer Curitiba como a Cidade do Skate (005.00531.2025), de Nori Seto (PP);

- implementar um protocolo de acolhimento e cuidado a pessoas que gestam e suas famílias em situação de perda gestacional, óbito fetal e neonatal (005.00561.2025), de Professora Angela (PSOL); e

- denominar de Naim Akel um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado (009.00015.2025).

Não tramitadas

Das 43 proposições da pauta da 24ª reunião da CCJ, 33 delas não seguiram com trâmite para análises de outras comissões:

- 4 foram arquivadas (005.00562.2025, 005.00198.2025, 005.00377.2025 e 005.00591.2025);

- 16 foram devolvidas aos autores (005.00545.2025, 005.00480.2025, 005.00210.2025, 005.00602.2025, 005.00579.2025, 005.00590.2025, 014.00068.2025, 005.00530.2025, 005.00558.2025, 005.00536.2025, 005.00597.2025, 005.00535.2025, 005.00522.2025, 005.00529.2025, 005.00517.2025 e 008.00013.2025);

- 1 foi encaminhado para anexação (005.00550.2025);

4 tiveram pedidos por mais informações (005.00592.2025, 005.00070.2025, 005.00585.2025 e 005.00233.2025); e

- 8 sofreram pedidos de vista (005.00609.2025, 005.00351.2025, 005.00527.2025, 005.00557.2025, 005.00030.2025, 005.00077.2024, 005.00568.2025 e 005.00201.2025).

Visita e composição

Durante a reunião, o colegiado da Câmara de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Curitiba recebeu a visita da prefeita de Rio Branco do Sul, Karime Fayad. Além de liderar o Poder Executivo de um município da Região Metropolitana de Curitiba, Karime também é presidente do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná (Comesp/PR). 

Presidida por Fernando Klinger (PL), a CCJ é composta pelos vereadores Tiago Zeglin (MDB), vice, Camilla Gonda (PSB), Da Costa (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD). Aprovadas pela CCJ, as propostas seguem com tramitação em outras comissões permanentes. As reuniões da CCJ são semanais, toda terça-feira, e transmitidas pelo canal de YouTube da CMC.