A proposta de lei que prevê a isenção da taxa dos concursos públicos municipais para candidatas que comprovem ser doadoras de leite materno já pode ser debatida e votada no plenário da Câmara Municipal de Curitiba. O projeto de lei, de autoria do vereador Pier Petruzziello (PP), conclui seu trâmite nas comissões, após receber avaliação positiva do colegiado de Serviço Público. A comissão permanente, reunida no último dia 17, deliberou ainda sobre outras nove proposições que estavam na pauta.

A isenção está prevista nos concursos promovidos tanto pela administração direta, quanto pela indireta do Município. Para ter acesso ao benefício, o projeto determina a necessidade da comprovação da qualidade de doadora de leite humano (005.00148.2024). “A proposição é relevante para incentivar a doação de leite humano, que contribui na promoção da saúde infantil”, resumiu a relatora Vanda de Assis (PT) em seu parecer favorável ao trâmite.

Acessibilidade é tema de duas propostas acatadas pela comissão

Outras três propostas também foram acatadas e estão aptas para votação no plenário do Palácio Rio Branco. Uma delas é de iniciativa de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), que pretende incentivar a população a praticar a Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA). A ideia é acolher pessoas com problemas na fala e na escrita, oferecendo outras opções de comunicação que não somente a tradicional (005.00019.2025). O sinal verde para o avanço da iniciativa partiu do relator Zezinho Sabará (PSD). Para ele, a medida vai contribuir para a “promoção da acessibilidade comunicacional e da inclusão social no âmbito dos serviços públicos municipais”

Pronta ao plenário, e também relacionada com a acessibilidade, é a proposta legislativa de Carlise Kwiatkowski (PL), que trata do uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas da rede municipal (005.00113.2025, com o substitutivo 031.00090.2025). A versão mais atual do texto da parlamentar transforma a proposta original em diretriz, ao eliminar dispositivos que impunham obrigações diretas ao Poder Executivo. Para a relatora Vanda de Assis, a iniciativa insere-se na perspectiva estabelecida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, “que prevê o dever do Estado em assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação do direito à educação, inclusive pela previsão da oferta de ensino de Libras”.

Câmeras de vigilância em pet shops avança

A última proposição liberada para votação pela Comissão de Serviço Público é a de Meri Martins (Republicanos) que propõe a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância em pet shops (005.00248.2025). Em reunião no mesmo colegiado, no dia 19/08, o relator, vereador João Bettega (União), apresentou parecer pela devolução ao autor, para que fossem realizadas adequações para evitar conflitos a Lei Estadual 17.949/2014, “que já prevê a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico em estabelecimentos de banho e tosa em todo o Estado do Paraná, inclusive com sanções específicas” e com a Lei de Liberdade Econômica.

Em um segundo parecer, o relator manifestou-se favorável ao trâmite do texto. No entanto, embora reconheça o mérito da proposta - especialmente em relação à proteção dos animais - o vereador manteve as observações técnicas já mencionadas e reforçou o risco de uma “eventual divergência entre as penalidades previstas na lei estadual e na proposição municipal”, o que poderia resultar em “insegurança jurídica e duplicidade de autuações”. Assim, João Bettega destacou a importância de que as penalidades e dispositivos sancionatórios sejam harmonizados com a norma estadual”.

Criação de condomínios horizontais de lotes e outros três projetos seguem para Urbanismo

Outros quatro projetos que receberam parecer favorável ao trâmite avançaram para a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI da Câmara de Curitiba. Entre eles, a que busca regulamentar localmente um dispositivo da Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A intenção com a medida é facilitar a criação de condomínios horizontais de lotes na capital do Paraná, nos quais os lotes são propriedades exclusivas dos proprietários e as áreas de uso comum são de responsabilidade dos condôminos (005.00037.2024, com substitutivo geral 031.00043.2024), de Pier Petruzziello. Em seu parecer, o relator Rodrigo Marcial (Novo) concluiu que “trata-se de medida que fortalece a capacidade regulatória do Município, ao mesmo tempo em que estimula o desenvolvimento urbano ordenado e sustentável”.

Também com parecer positivo de Marcial, segue adiante o projeto que determina o fornecimento gratuito de protetores auriculares aos trabalhadores envolvidos na organização, montagem, operação e execução de eventos de grande porte, nos quais os trabalhadores sejam submetidos a pressão sonora superior a 85 decibéis. A iniciativa (005.00504.2025) é de Delegada Tathiana Guzella (União). “Revela-se oportuna, legítima e de interesse público, ao buscar garantir condições mais seguras e salubres de trabalho durante eventos de grande porte”, resumiu o relator Rodrigo Marcial em seu parecer.

Outras propostas, enviadas ao Poder Legislativo pelo prefeito Eduardo Pimentel, continuam o trâmite em Urbanismo. A primeira é a que pede autorização dos vereadores para alterar a Lei da Inovação (lei municipal 15.536/2019), responsável pela criação do Fundo de Inovação do Vale do Pinhão (Inova VP). As mudanças sugeridas darão mais amplitude ao Inova VP e o alinharão diretamente à estrutura administrativa voltada ao desenvolvimento econômico (005.00551.2025). O parecer positivo foi de Zezinho Sabará (PSD), para quem as medidas sugeridas “fortalecem o papel do Município no incentivo à inovação tecnológica”.

A outra matéria da Prefeitura é a que prevê a destinação de um terreno de 1.550 m² ao Estado do Paraná (005.00650.2025). O Governo do Estado solicitou, por meio de um ofício, que o local onde fica instalado o Grupo de Operações de Socorro Tático (Gost), do Corpo de Bombeiros do Paraná, no bairro Cajuru, seja doado ao estado para a regularização e melhorias do imóvel. Em seu parecer, Leonidas Dias (Pode) opinou favoravelmente e destacou, entre outros pontos, que a doação vai refletir na melhoria dos atendimentos às ocorrências de combate a incêndios e resgates em Curitiba e Região Metropolitana.

Com pedidos de vista, dois projetos permanecem em Serviço Público

Mediante solicitação da vereadora Vanda de Assis, permanecem em estudo na comissão a proposta que veda a obstrução do trânsito de pedestres, do acesso a imóveis e da instalação de objetos em logradouros públicos que dificultem a circulação ou a visibilidade (005.00455.2025, com o substitutivo geral 031.00238.2025), de Guilherme Kilter (Novo).

Da mesma maneira, a parlamentar pediu mais tempo para avaliar a proposição da Prefeitura de Curitiba que solicita autorização da CMC para venda na modalidade leilão de lote localizado no bairro São Lourenço, com 646 m² (005.00514.2025). Para esse terreno, há a indicação de valor mínimo, fixado pela CAI, de R$ 136 mil, em razão do local ser atingido por Área de Preservação Permanente (APP). O leilão será aberto em resposta ao pedido de aquisição que partiu do espólio de Osni Prates Pacheco, representado por Giselle Ebrahim, por meio do processo administrativo 01-051883/1996.

>> Acompanhe o trabalho da Comissão de Serviço Público veja os vereadores que integram o colegiado.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques