Nesta segunda-feira (21), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) dá início à votação dos novos planos de carreira do funcionalismo público elaborados pelo Executivo. Ao todo, são seis projetos de lei, sendo que o geral abrange cerca de 10 mil servidores, de 125 cargos públicos (005.00110.2023), e os outros são específicos, para os auditores fiscais (005.00111.2023), para os procuradores (005.00114.2023), para a educação infantil (005.00122.2023), para o magistério (005.00123.2023) e para os guardas municipais (005.00125.2023). Nas últimas semanas, a CMC promoveu várias rodadas de negociação com as categorias profissionais.

Há seis anos, a prefeitura suspendeu os planos de carreira do funcionalismo público, quando a CMC aprovou e o Executivo sancionou a lei 15.043/2017 – dentro do ajuste fiscal conhecido como Plano de Recuperação de Curitiba. Desde então, a medida foi prorrogada quatro vezes, pelas leis 15.541/2019, 15.921/2021, 16.113/2022 e 16.180/2023. Da última vez, o prazo extra foi um pedido dos vereadores da capital ao Executivo, para ampliar o diálogo com os servidores. O primeiro dos projeto chegou à CMC no dia 25 de maio e os três últimos, em 16 de junho.

Em comum, todos têm mecanismos que limitam os crescimentos do tipo horizontal a 20% dos servidores em atividade e os do tipo vertical a 5%, realizados a cada dois anos. Cada uma das categorias têm demandas específicas, mas em geral elas questionam o fim da anualidade dos procedimentos de progressão e o fim da universalidade dos avanços, que o Executivo sugere que sejam limitados a esses novos prazos e percentuais. Até o fechamento desta notícia, 65 emendas às proposições tinham sido protocoladas na CMC.

Mudanças nos projetos de lei podem ser apresentadas até o início da sessão plenária de segunda-feira (21), dentro do previsto no artigo 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba. Até o momento, há emendas do Executivo, da Comissão de Constituição e Justiça, dos parlamentares da Federação PT-PV e do vereador Rodrigo Reis (confira aqui a relação). Se as emendas forem aditivas, supressivas ou modificativas, elas são votadas após a aprovação do texto-base. Ainda não há substitutivo geral cadastrado, mas se isso acontecer, ele é votado antes e, se for acatado, prejudica as demais proposições sobre o mesmo tema.