1º turno: Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres é reestruturado

Com 19 votos “sim” e 3 votos “não”, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concluiu a votação do projeto de lei que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM). De autoria da Prefeitura, a matéria recebeu regime de urgência na semana passada. O texto reduz o número de integrantes, garantindo paridade e criando uma base legal para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

O CMDM é o órgão colegiado responsável por propor e fiscalizar políticas públicas direcionadas aos direitos das mulheres e à igualdade de gênero. A proposta de lei (005.00717.2025) altera dispositivos da lei municipal 14.362/2013, que instituiu o órgão, para estabelecer a paridade de membros da sociedade civil e do poder público - o percentual de representatividade, hoje, é de 60% e 40% dos membros, respectivamente.

Além disso, a atualização da norma reduz de 40 para 22 o número de titulares e respectivos suplentes. O argumento, ao ajustar o seu tamanho, é facilitar a operacionalização do conselho. O mandato é reduzido de três anos para dois anos. Às entidades da sociedade civil, é permitida apenas uma recondução ao cargo, mediante processo eleitoral.

A proposta de lei também vincula o funcionamento do CMDM à estrutura atual do Município, isto é, à Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Étnico-Racial (SMIR), criada no fim de 2024. A legislação, hoje, menciona a antiga Secretaria Extraordinária da Mulher. Além disso, o processo eleitoral é simplificado. Ontem (25), em primeiro turno, a votação foi acompanhada pela gestora da pasta, Marli Teixeira Leite.

Contrária à redução de cadeiras, Oposição volta a criticar o projeto

A reestruturação do Conselho dos Direitos das Mulheres recebeu críticas na votação do regime de urgência, na semana passada, na deliberação em primeiro turno e também na votação de hoje. As reclamações em torno das mudanças foram feitas pela líder da Oposição, Vanda de Assis (PT). Além dela, Camilla Gonda (PSB), vice-líder, e Professora Angela (PSOL) também votaram contra a matéria. 

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Vanda de Assis disse que as mulheres “mais uma vez estão sendo silenciadas” e que o projeto é uma “afronta, um desrespeito, um ataque às mulheres da sociedade civil” de Curitiba. Ela afirmou, ainda, que o CMDM não estava irregular e que “não cabe ao governador Ratinho Junior dizer como deve ser o Conselho da Mulher de Curitiba”, em referência à justificativa da Prefeitura de que é necessário alinhar o órgão ao decreto estadual 3.464/2023, que regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher.

Indiara Barbosa (Novo), segunda-secretária da CMC, voltou a defender a redução do número de cadeiras do conselho. Segundo ela, “como ele é muito grande” há dificuldades de se tomar decisões e definir políticas públicas dentro dele. “Este conselho é o maior que temos no Município e foi trazido pela Secretaria da Mulher o número de faltas excessivo que existe neste conselho”, complementou a parlamentar. 

Líder do Governo, Serginho do Posto (PSD) também contra-argumentou. Ele disse que a SMIR tornou-se uma secretaria permanente em Curitiba e que a pasta tem buscado ampliar os serviços ofertados “à uma demanda que é crescente”. O vereador também reforçou que emendas aprovadas ontem “avançaram em vários pontos” e que a urgência foi necessária para garantir a transferência fundo-a-fundo - em referência à criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM).

Com a aprovação do texto em segundo turno, a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres já pode ser sancionada pelo prefeito Eduardo Pimentel.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques