Com a justificativa de viabilizar a captação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), os vereadores da capital paranaense aprovaram, nesta terça-feira (25), mensagem do Executivo para atualizar a legislação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM). O projeto de lei seguiu para a ordem do dia em regime de urgência. Com 23 votos favoráveis e 4 contrários em primeiro turno, a proposta de reformulação do CMDM retorna à pauta da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na sessão desta quarta-feira (26), para a confirmação em Plenário.

O CMDM é o órgão colegiado responsável por propor e fiscalizar políticas públicas direcionadas aos direitos das mulheres e à igualdade de gênero. “A reestruturação do CMDM atende aos requisitos legais para a formalização de um fundo que financie as políticas públicas voltadas às mulheres, instrumento de gestão orçamentária e financeira essencial à captação e correta aplicação de recursos públicos vinculados à temática”, cita a justificativa da proposição (005.00717.2025).

A mensagem, na prática, altera dispositivos da lei municipal 14.362/2013, que instituiu o CMDM. O objetivo principal é estabelecer a paridade de membros da sociedade civil e do poder público - o percentual de representatividade, hoje, é de 60% e 40% dos membros, respectivamente. Na justificativa da proposição, o Executivo diz ser necessário alinhar a legislação ao conselho ao decreto estadual 3.464/2023, que regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher. 

Além disso, a atualização da lei 14.362/2013 reduz de 40 para 22 o número de titulares e respectivos suplentes. O argumento, ao ajustar o seu tamanho, é facilitar a operacionalização do conselho. O mandato é reduzido de três anos para dois anos. Às entidades da sociedade civil, é permitida apenas uma recondução ao cargo, mediante processo eleitoral.

Atualmente, a legislação permite duas indicações sucessivas para os representantes do poder público, que deixam de ter previsão legal. “A alteração proposta tem como objetivo ampliar o caráter democrático, participativo e rotativo da composição do conselho, ao limitar reconduções consecutivas de entidades da sociedade civil e ao eliminar a previsão de representações fixas (‘cadeiras cativas’)”, complementa a justificativa da proposição.

Outro ponto é vincular o funcionamento do CMDM à estrutura atual do Município, isto é, à Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Étnico-Racial (SMIR), criada no fim de 2024. A legislação, hoje, menciona a antiga Secretaria Extraordinária da Mulher. Além disso, o processo eleitoral é simplificado. 

Na defesa do projeto de lei, o líder do Governo na Câmara de Curitiba, vereador Serginho do Posto (PSD), pontuou que a própria nomenclatura do CMDM é alterada. A redação passa de “Conselho Municipal de Direitos da Mulher” para “Conselho Municipal de Direitos das Mulheres”. “A modificação, ainda que sutil, reconhece a pluralidade das vivências, identidades e realidades das mulheres de Curitiba, reforçando o compromisso com uma abordagem inclusiva, representativa e interseccional na formulação e fiscalização das políticas públicas”, declarou. 

O texto ainda revoga integralmente a lei 14.491/2014, com o argumento de adequar o CMDM à SMIR. Se confirmada em segundo turno e sancionada, a lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias.

Emenda garante caráter deliberativo do CMDM

Das três emendas propostas pela Oposição, uma foi acatada, de forma unânime, com 26 votos positivos. Serginho do Posto encaminhou o voto positivo “atendendo à bancada feminina da base de apoio”. Responsável por articular a emenda, a vice-líder da Oposição, Camilla Gonda (PSB), defendeu que a ideia é “modernizar” a definição do papel do conselho, isto é, o artigo 1º da lei 14.362/2013, “adequando a redação à atual estrutura da gestão pública municipal e às diretrizes normativas mais recentes” (034.00104.2025).

O ponto principal é manter o papel deliberativo do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. Além do papel de atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, a proposição acrescenta à redação o termo “equidade”. Para finalizar, pontua que deverão ser considerados “os demais marcadores de desigualdades sociais e culturais”. Além de Gonda, a emenda modificativa foi assinada pelos vereadores Angelo Vanhoni, Giorgia Prates - Mandata Preta e Vanda de Assis, do PT, e Professora Angela (PSOL).

Outras duas emendas da Oposição foram rejeitadas. Uma delas, aditiva, buscava a alternância entre representantes do poder público e da sociedade civil na Presidência, Vice e Secretaria-Geral do CMDM (032.00052.2025). A última, modificativa, pretendia assegurar a reeleição das entidades da sociedade civil para até dois mandatos sucessivos, e não apenas um (034.00105.2025).

Vereadores divergem sobre mudanças no Conselho das Mulheres

Com uma hora e meia e a participação de oito vereadores, o debate foi o mais extenso da sessão plenária. “O Município pretende avançar e buscar, juntos aos governos estadual e federal, recursos”, completou Serginho do Posto, que abriu a discussão da mensagem e também defendeu a urgência. Vice-líder do Governo, Jasson Goulart (Republicanos) ressaltou, entre outras alterações vistas por ele como positivas, a paridade de representação, o fim das cadeiras cativas e a viabilização do Fundo dos Direitos da Mulher.

Professora Angela avaliou que o projeto traz avanços, mas questionou a autonomia política do CMDM com as mudanças propostas, como uma eventual interferência na escolha das entidades da sociedade civil. “Um conselho que não fiscaliza é um conselho morto”, afirmou. Em resposta à vereadora, Serginho assegurou “transparência total por parte da gestora da secretaria e por parte da administração pública”.

Em defesa da “participação ativa” das mulheres na construção da cidade, Camilla Gonda disse que a mensagem foi debatida com o CMDM e a SMIR. Ela questionou principalmente a redução das cadeiras da sociedade civil. Além disso, opinou que questões como a definição de critérios eleitorais via decreto seriam “retrocessos”. Com as alterações, a vereadora ponderou “à capacidade deste Município de proteger mulheres com políticas públicas fortes, fiscalizadas e construídas de maneira democrática fiscalizadas”. A vice-líder da Oposição ainda citou notas técnicas da Elos Invisíveis e do Núcleo de Promoção dos Direitos das Mulheres (Nudem) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR).

Indiara Barbosa (Novo) também disse que buscou entender com a SMIR a necessidade da urgência e das alterações propostas. “É o único conselho do Município que não tem paridade. O que se pretende fazer é [adotar] o mesmo critério”, discorreu. A parlamentar também defendeu que a diminuição do número de cadeiras pretende facilitar a operacionalização do CMDM e o fim das cadeiras cativas, “dar voz” a grupos de mulheres que hoje não têm representatividade, viabilizando repasses ao Município. “No final do dia, o que se quer é dar efetividade à política pública.”

Assegurando a sua vivência junto a conselhos municipais e estaduais, Rafaela Lupion (PSD) reafirmou que a paridade “é de suma importância, [...] para que avancemos com recursos destinados a essa pauta”. Ela afirmou que a composição é uma exigência do decreto estadual 3.464/2023 para a captação de recursos estaduais e federais, inclusive por meio de transferências fundo a fundo, e que “sem recurso não se faz política pública”.

A vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) destacou que a criação da SMIR “representa uma luta tão importante”. A vereadora é a responsável por organizar a primeira emenda coletiva ao FMDM, instituído pela lei municipal 16.586/2025, aprovada em outubro passado. Pontuando que as políticas públicas às mulheres têm avançado e que o projeto traz pontos positivos, Marcos Vieira (PDT) justificou o voto contrário devido à falta de consenso sobre as demandas apresentadas pelas conselheiras do CMDM.

Além da secretária Marli Teixeira, a votação foi acompanhada pelo superintendente da SMIR, Edson Luiz Lau Filho, e a diretora de de Políticas para as Mulheres, Aline Betenheuser. Representantes de entidades com cadeira no CMDM também estiveram em Plenário.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques