Duas propostas de lei aprovadas nesta segunda-feira (17) pela Câmara de Vereadores já podem seguir para a sanção do prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel. Trata-se da matéria que revisa a Lei do TDAH da capital, para fomentar ações educativas, e de uma Declaração de Utilidade Pública Municipal à Associação de Amigos e Moradores Crescer Região Norte. As votações aconteceram em segundo turno, na ordem do dia.

A revisão da lei municipal 13.705/2011, que inseriu a Semana do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no calendário oficial de eventos, foi aprovada com 36 votos “sim” e nenhum contrário. A iniciativa é de Nori Seto (PP) e pretende ampliar o que prevê a norma em vigor, para que o diagnóstico precoce e o combate a estigmas e preconceitos sejam o foco da legislação (005.00125.2024). 

O transtorno é caracterizado por desatenção, hiperatividade e impulsividade em um nível exacerbado e afeta entre 5% e 8% da população mundial, segundo a Associação Brasileira de Déficit de Atenção (ABDA). Na última segunda-feira (10), em primeiro turno, o vereador afirmou que a lei 13.7025/2011, apesar de ter sido um marco legal na cidade, não estabelece “diretrizes específicas para campanhas de educação ou medidas de apoio e assistência às pessoas”.

Conforme a matéria, as atividades alusivas ao TDAH continuarão sendo realizadas, todos os anos, em junho. Mas agora, o foco das ações será na promoção do debate sobre o quadro social da pessoa com o transtorno; a desconstrução de estigmas e preconceitos em relação à pessoa com TDAH, em todos os segmentos da vida; o incentivo ao diagnóstico precoce; e a difusão de orientações sobre o tratamento adequado, apoio psicossocial e acolhimento.

A proposta também afirma que as ações serão realizadas, sempre que possível, com a colaboração de instituições de ensino superior públicas ou privadas e de organizações da sociedade civil (OSC), sem prejuízo da colaboração de outros segmentos. Após sua aprovação em segundo turno pela CMC, a lei entrará em vigor 30 dias depois de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Confirmada Utilidade Pública à associação de moradores da Região Norte

O plenário também foi unânime ao confirmar, em segunda votação, a Declaração de Utilidade Pública Municipal à Associação de Amigos e Moradores Crescer Região Norte (014.00002.2024). Fundada em outubro de 2021, a entidade tem sede no bairro Taboão. Suas ações são voltadas ao incentivo ao esporte, cultura e educação; atendimento de pessoas com necessidades especiais; assistência psicológica gratuita; e distribuição de cestas básicas, fraldas e outros itens de necessidades pessoais para famílias necessitadas.

A iniciativa foi do vereador Leonidas Dias (Pode). Emitido pelo Legislativo, o documento serve como um atestado de bons antecedentes, facilitando a realização de convênios com o poder público. A concessão do título é regulamentada pela lei complementar municipal 117/2020, que coloca como condições a prestação de serviços de interesse da população, a sede na cidade, a documentação em dia e a apresentação de relatório de atividades. O projeto recebeu 36 votos favoráveis e está pronto para sanção prefeitoral.