A lei municipal 13.957/2012 – que regulamenta o funcionamento do serviço de táxi na cidade – pode ser alterada por um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Jairo Marcelino (PSD) propõe que os pontos pré-fixados e sinalizados pela Urbs – Urbanização de Curitiba S.A., sejam livres para o estacionamento dos táxis.

A iniciativa (005.00068.2019) altera o artigo 3º da norma vigente, com nova redação para o inciso V, que trata da descrição do “ponto” de táxi. Atualmente o ponto é definido como “local pré-fixado, sinalizado e oficializado pela Urbs, para o estacionamento de veículos táxi”. Pelo novo texto, o ponto será “local pré-fixado, sinalizado e oficializado pela Urbs, exclusivamente em ponto livre para o estacionamento de veículos táxi”.

Segundo Jairo Marcelino, a mudança na lei tem o objetivo de “atender a reivindicação dos profissionais da área de transporte individual de passageiros que buscam oportunizar iguais condições de trabalho em atividade regular, visando para tanto, estabelecer a livre utilização dos pontos, retirando a exclusividade do local pré-fixado, passando a ser ponto livre para o estacionamento de táxi”.

Se a matéria for aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a regra passa a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município.

Tramitação
O projeto de lei do vereador foi lido em plenário no dia 15 de abril e está, atualmente, sob a análise da Procuradoria Jurídica, para instrução técnica. Depois seguirá para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, a proposta segue para o plenário e, se aprovada, para sanção do prefeito para virar lei.