Vereador destaca lei federal que amplia fiscalização de repasses à escolas

por Assessoria Comunicação publicado 31/10/2013 14h40, última modificação 20/09/2021 11h28

O vereador Ailton Araújo (PSC) comentou, em plenário, a “importância” de um projeto de lei que tramita na Câmara Federal e estabelece critérios para acompanhamento e fiscalização dos repasses efetuados para escolas dentro do Programa Dinheiro Direto na Escola. “É um instrumento de grande importância para a relação entre governo federal e municípios brasileiros, no controle e na verificação do cumprimento de metas e alcance de resultados”, afirma o 1° secretário do Legislativo curitibano.

A proposta estava parada desde 2011, informou Araújo. Na última semana, o projeto entrou em processo de tramitação conclusiva e, ainda neste ano, pode alterar a legislação federal existente sobre critérios para a fiscalização dos repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), mantidos pelo governo federal. O PDDE destina recursos para a melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas de educação básica, enquanto o PNAE repassa verbas para a compra de merenda escolar.

Ailton Araújo, que é professor graduado pela Universidade Federal do Paraná,  elogiou a medida, “como um instrumento maior de transparência e forma de controle na aplicação de recursos dos programas às nossas escolas”. Também ressaltou a viabilidade dos poderes legislativos municipais analisarem com maior profundidade os documentos relativos a prestação de contas do programa.

“Atualmente esses documentos são entregues, se requisitados, ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao sistema de controle interno do Poder Executivo federal e ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE)”, explicou o vereador. Pela proposta, os novos critérios de fiscalização incluem a divulgação dos cardápios escolares pela internet, englobando quantidades e espécies de produtos adquiridos e distribuídos para cada escola.

“Desde a promulgação da Constituição, que redirecionou as responsabilidades sociais, as relações intergovernamentais não se restringem à distribuição de recursos públicos; possuem também caráter técnico-administrativo e político-institucional que lhes confere papel relevante no ordenamento do sistema e no estabelecimento das parcerias. Uma função fundamental para a total transparência do processo e sua legitimidade”, destacou o parlamentar.