Cadastro de Empresas Punidas começa a tramitar na Câmara

por Assessoria Comunicação publicado 31/10/2013 14h50, última modificação 20/09/2021 11h28

Começa a tramitar, na Câmara de Curitiba, projeto de lei que cria o Cadastro Municipal de Empresas Punidas (CMEP), que deverá reunir e dar publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos dos poderes executivos, legislativos e judiciários de todas as esferas de governo (005.00434.2013). Segundo o texto, o cadastro deverá informar razão social e CNPJ da empresa, o tipo de sanção sofrida, data de aplicação e prazo de vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção. A iniciativa é do vereador Chicarelli (PSDC).

De acordo com a justificativa, o cadastro é necessário para que, ao realizar processos licitatórios, o poder público possa inibir empresas não idôneas, ou que tenham praticado atos ilícitos, para que estas fiquem impossibilitadas de participar do pregão. O vereador cita ainda a lei federal 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, além de criar mecanismos mais rígidos para crimes contra o município.
 
“Instituir o Cadastro Municipal de Empresas Punidas dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos poderes executivo, legislativo e judiciário municipal a qualquer empresa que tenha praticado ato contra a administração pública, no fornecimento de bens e/ou serviços”, defende Chicarelli.