Solicitado novo laudo jurídico sobre bafômetro para motoristas

por Assessoria Comunicação publicado 06/12/2013 12h35, última modificação 21/09/2021 09h20

Nesta sexta-feira (6), a Comissão de Legislação, Redação e Justiça remeteu à Procuradoria Jurídica do Legislativo o projeto do vereador Paulo Rink (PPS) que obriga motoristas de ônibus a se submeterem ao teste do bafômetro. A proposição e seu substitutivo geral (005.001002013 e 031.00010.2013, respectivamente) já estiveram no plenário para votação outras três vezes, ocasiões em que o debate foi interrompido por requerimentos dos parlamentares.

Na última quarta-feira (4), o próprio autor apresentou uma subemenda modificativa ao substitutivo geral (036.00018.2013), que flexibilizava a realização do teste. Ela estabelece que o exame do bafômetro fosse realizado “de maneira aleatória, em local reservado e de forma que não cause constrangimento”.
    
Antes de analisar a subemenda, os vereadores pediram que o Projuris se manifeste sobre parecer do departamento jurídico da Urbs, datado de 27 de maio e anexado ao projeto após Legislação declarar a constitucionalidade da matéria, no dia 22 de maio. Na conclusão do documento, a Urbs questiona a falta de indicação, no projeto de lei, de quem arcará com o custeio do teste.

O apontamento da Urbs já foi abordado no substitutivo, mas com um novo parecer a Comissão de Legislação, presidida pela vereadora Julieta Reis (DEM), quer nivelar os entendimentos sobre a proposição. Originalmente, o projeto altera a lei municipal 12.597/2008, que dispõe sobre a organização do transporte coletivo de Curitiba, incluindo o exame como mecanismo de fiscalização e controle.

O substitutivo geral estabelecia que o exame de dosagem de alcoolemia seria diário, a todos os motoristas, antes da jornada de trabalho, e esporadicamente, durante e ao fim da jornada. A primeira subemenda (036.00017.2013) alterava a periodicidade do exame, que passaria a ser feito mensalmente nos motoristas, de maneira aleatória e durante a jornada de trabalho, mas não indicava o local para a realização do teste. A segunda subemenda, que modifica a anterior e que está em debate na Comissão de Legislação, acrescenta a expressão “local reservado”.