Em reunião extraordinária nesta quarta-feira (6), a Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisou e aprovou 11 projetos de lei. Destaque da pauta, a proposta da Prefeitura que cria o auxílio-alimentação para conselheiros tutelares da capital foi aprovada e liberada para votação em plenário. A matéria foi relatada favoravelmente por Vanda de Assis (PT).

Protocolada no final de março, a matéria altera a legislação que organiza o Conselho Tutelar em Curitiba e, segundo a mensagem do prefeito Eduardo Pimentel, busca assegurar “melhores condições para o exercício de suas atribuições” e fortalecer a rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente (005.00138.2026).

O auxílio-alimentação será incluído entre os direitos previstos aos conselheiros tutelares na lei municipal 14.655/2015. A mensagem do Executivo informa que o benefício será de R$ 850 mensais e terá caráter indenizatório, isto é, não será tratado como aumento remuneratório. Documento complementar da Prefeitura de Curitiba, anexado ao projeto de lei, estima impacto anual de R$632,4 mil, considerando 62 beneficiários cadastrados na folha de pagamento em 5 de fevereiro de 2026. 

No parecer pelo trâmite regimental, Vanda de Assis destacou que a matéria está em plena consonância com a proteção constitucional à criança e ao adolescente, e com o princípio da proteção integral e a destinação prioritária de recursos públicos para a infância e juventude, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente. “Tais ações promovem maior autonomia e eficiência dos Conselhos Tutelares, permitindo atendimento ágil e qualificado, com articulação efetiva entre a rede de proteção social”, completa o voto.

Comissão libera outros 5 projetos para o plenário: Teste do Ceuzinho na lista

A Comissão de Serviço Público também aprovou outros 5 projetos de lei, que agora também já podem ser inseridos na Ordem do Dia, para dois turnos de votação. A proposta de lei que inclui o Teste do Ceuzinho no Código de Saúde de Curitiba (lei municipal 9.000/1996) é um deles. De Marcos Vieira (PDT), a matéria determina que todas as maternidades, hospitais e unidades de saúde públicas e privadas realizem o exame clínico de detecção de fissura palatina nas primeiras 48 horas de vida do recém-nascido, criando mais uma ferramenta preventiva no conjunto de ações já previstas para a saúde infantil (005.00668.2025).

O parecer favorável foi elaborado pelo presidente do colegiado, Leonidas Dias (Pode). “O autor diz na justificativa do projeto, que ‘as fendas orais (fissuras palatinas e/ou labiais) constituem malformações congênitas que podem comprometer a alimentação, prejudicar a fala e gerar danos emocionais em virtude do estigma associado à condição. Para o pleno desenvolvimento das potencialidades da criança, recomenda-se que a correção das fendas labiais ocorra, no máximo, até os 12 meses de idade, e das fendas palatinas, até os 18 meses’. [...] No entendimento deste relator, o projeto é oportuno e encontra-se bem fundamentado”, diz o voto.

Dias também foi o relator que aprovou o trâmite regimental do projeto que institui o selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa. A matéria é de Bruno Secco (Novo) e tem o objetivo de reconhecer empresas que promovam atendimento humanizado, acessível e adequado às necessidades da população idosa (005.00793.2025). No parecer positivo, o vereador disse concordar com os argumentos apresentados pelo autor da matéria, e que é “fundamental estimular iniciativas que promovam o respeito, a autonomia e a dignidade da pessoa idosa nos espaços privados de uso coletivo, especialmente no acesso a serviços essenciais”. O texto também já pode ser inserido na Ordem do Dia, para dois turnos de votação.

A matéria que propõe a criação do Programa Curitiba Cinema, com o objetivo de fortalecer a política pública voltada ao audiovisual da capital paranaense. A iniciativa é de Angelo Vanhoni (PT) e estabelece diretrizes para estimular a criação de filmes, documentários e outras produções audiovisuais realizadas por profissionais com atuação em Curitiba. Também prevê o incentivo à exibição de obras locais, paranaenses e nacionais, com foco na diversidade cultural e no debate social (005.00192.2025, com substitutivo geral 031.00186.2025).

A relatoria foi de Vanda de Assis. No voto favorável, a vereadora destacou que a implementação de políticas públicas dessa natureza possibilita a ampliação da oferta de serviços culturais no Município, promovendo maior integração entre o poder público, instituições culturais e a sociedade civil, além de estimular a formação de público e o desenvolvimento de atividades educativas e culturais. “Trata-se, portanto, de iniciativa que contribui para a consolidação de uma política cultural estruturada, com reflexos positivos na prestação de serviços à população e no fortalecimento do setor cultural local”, concluiu.

Outra iniciativa pronta para votação em plenário é a de Delegada Tathiana Guzella (PL) que propõe a criação de uma campanha de conscientização sobre segurança para motoristas de aplicativo (005.00611.2025, com substitutivo geral 031.00296.2025). A proposta elenca diretrizes como orientações preventivas, incentivo ao cadastramento, uso de rastreamento e câmeras, primeiros socorros e divulgação de canais de denúncia. O relator do projeto, favorável ao trâmite, foi João Bettega (PL). 

“A ausência de políticas públicas específicas voltadas à segurança dessa categoria representa uma lacuna na atuação municipal que a proposição em tela busca suprir, em caráter preventivo e educativo. A criação da campanha dialoga com a lei federal 13.640/2018, que regulamentou o transporte remunerado privado individual de passageiros em âmbito nacional, atribuindo aos municípios competência para regulamentar e fiscalizar o serviço em seus territórios”, observa o parecer. 

Após a análise da Comissão de Serviço Público, completa a relação de iniciativas aptas à votação em plenário uma segunda proposta de Delegada Tathiana: a que dispõe sobre o reconhecimento da atividade de massoterapia em Curitiba (005.00631.2025, com substitutivo geral 031.00297.2025). A matéria define duas diretrizes a serem seguidas pelo município: a valorização da massoterapia como prática reconhecida de promoção da saúde e do bem-estar; e a integração dos massoterapeutas em ações que promovam o cuidado integral com a saúde.

O voto pelo trâmite regimental foi de Zezinho Sabará. Conforme o relator, a proposta está alinhada ao interesse público e não cria obrigações diretas ao Poder Executivo nem institui estrutura administrativa ou despesas obrigatórias. “Ademais, a valorização de práticas integrativas e complementares está em consonância com tendências contemporâneas de promoção da saúde preventiva, podendo contribuir para a ampliação do acesso da população a alternativas de cuidado e bem-estar, sem prejuízo das políticas públicas já existentes”, finaliza.

Operações imobiliárias, flanelinhas e Polo Autista seguem tramitando

Quatro iniciativas aprovadas pela Comissão de Serviço Público foram liberadas para a análise do colegiado de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação. A primeira é a de Renan Ceschin (Pode) e que prevê a realização de blitze específicas denominadas anti flanelinha. O objetivo do texto é orientar a formulação de ações destinadas a coibir práticas constrangedoras, abusivas ou extorsivas relacionadas à cobrança irregular de estacionamento em vias públicas (005.00757.2025). O parecer favorável foi de João Bettega.

Outra iniciativa é a proposta que inclui orientação para sinalização viária educativa e segurança no entorno do Polo de Atendimento à Pessoa Autista e do TEA (005.00037.2026). De Pier Petruzziello (PP), o projeto cita a rua Padre Anchieta como referência territorial e menciona a presença de “aproximadamente 20 estabelecimentos especializados (clínicas e centros de terapia)” na região. O voto pelo trâmite regimental foi elaborado por Leonidas Dias.

A lista dos projetos que seguem para a Comissão de Urbanismo inclui duas operações imobiliárias protocoladas pela Prefeitura. A primeira é a que desafeta uma área de 630 m² no Sítio Cercado e autoriza o Poder Executivo a aliená-la, mediante venda, por meio de procedimento licitatório na modalidade leilão (005.00778.2025). A medida, conforme o prefeito, visa à otimização da gestão dos ativos imobiliários da capital e à potencial atração de receitas aos cofres municipais. A relatoria foi de Leonidas Dias.

E a segunda, relatada por Zezinho Sabará (PSD), tem por objetivo viabilizar reassentamentos ligados às obras da linha de ônibus Inter 2. A matéria autoriza a doação à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) de um terreno municipal de 3.357,12 m², no Boqueirão, nas proximidades da rua Padre Dehon (005.00022.2026). 

Já a matéria que institui o programa municipal de informação, conscientização e incentivo ao acesso a tecnologias avançadas para o controle do diabetes em Curitiba, com parecer favorável do grupo,  seguirá para a Comissão de Saúde e Bem-Estar Social. O texto é de  Bruno Rossi (Agir) e elenca quatro diretrizes, entre elas informar sobre o diabetes e as tecnologias disponíveis para seu monitoramento, como o sistema de monitoramento contínuo de glicose (CGM); e incentivar a busca por estratégias que melhorem a qualidade de vida das pessoas com diabetes e o controle metabólico (005.00795.2025). A relatoria ficou a cargo de Vanda de Assis.

Vista segura votação de dois projetos

Duas iniciativas que estavam na pauta do colegiado sequer chegaram a ser analisadas, porque receberam pedidos de vista regimental. Tratam-se da iniciativa de Meri Martins, que regulamenta o uso de espaços escolares por estudantes interessados em realizar atividades ou estudos de conteúdo religioso (005.00702.2025); e da proposta do Poder Executivo que amplia as fontes de financiamento para cobrir as despesas administrativas da CuritibaPrev, a Fundação de Previdência Complementar do Município de Curitiba (005.00087.2026).  

O pedido de mais tempo para analisar ambas as matérias foi feito por Vanda de Assis (PT). O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então as duas propostas deverão reaparecer na pauta da próxima reunião da Comissão de Serviço Público, que se reúne quinzenalmente. É facultado a quem pede vista regimental, se assim desejar, protocolar voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas. Os relatores são, respectivamente, Zezinho Sabará e Leonidas Dias.

Qual a função do colegiado de Serviço Público?

Compete à Comissão de Serviço Público elaborar parecer sobre matéria atinente a servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de sua remuneração, transporte público e toda matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal e alienação de bens. O grupo tem cinco membros: Leonidas Dias, presidente; Rodrigo Marcial, vice-presidente; João Bettega, Vanda de Assis e Zezinho Sabará.