A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta quarta-feira (6), o parecer pela tramitação do projeto da Prefeitura que autoriza o Município a integrar o Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais (Consec) e a aderir ao Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná (Ciedepar). Foi a única proposição liberada para seguir tramitando entre os três itens analisados na reunião do colegiado (005.00020.2026).

Presidida por Serginho do Posto (PSD), a Comissão de Economia é responsável por analisar os impactos econômicos e financeiros dos projetos de lei, especialmente quando eles podem alterar despesas, receitas, patrimônio municipal, orçamento, tributos ou políticas com repercussão fiscal. A reunião foi realizada às 14h, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelo canal da CMC no YouTube. 

Documentos complementares liberaram tramitação

Relator do projeto da Prefeitura, Serginho do Posto (PSD) explicou que a proposta havia retornado à comissão após pedido de mais informações ao Executivo. Segundo ele, o parecer anterior, de 25 de março, apontava a ausência de documentação referente ao Ciedepar e dos estudos de impacto financeiro decorrentes das duas adesões. Na resposta à CMC, foi colocado que ambas filiações custarão, em 2026, R$ 245 mil (Ciedepar, R$ 135,9 mil; Consec, R$ 109,5 mil). 

Com a complementação dos documentos, o relator encaminhou voto favorável à tramitação. O projeto altera a lei municipal 15.313/2018, que já trata da participação de Curitiba em instâncias de articulação da área educacional. Com a aprovação na Comissão de Economia, a proposição segue seu percurso legislativo na Câmara de Curitiba, e passará pela avaliação da Comissão de Educação antes de eventual votação em plenário.

Projeto sobre ISS da informática volta aos autores

A comissão também decidiu devolver aos autores o projeto que pretende incluir serviços de informática e congêneres entre as atividades tributadas com alíquota reduzida de 2% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A iniciativa é de Rodrigo Marcial (Novo) e Indiara Barbosa (Novo).

O relator, Leonidas Dias (Pode), afirmou que a Prefeitura apontou a existência do programa Curitiba Tecnoparque, que já permite a empresas de base tecnológica usufruírem da alíquota mínima mediante contrapartidas em projetos de inovação. Segundo o parecer, uma redução linear e genérica poderia esvaziar essa política pública e desobrigar empresas a investirem em desenvolvimento tecnológico para obter o benefício.

Leonidas Dias (Pode) também citou a reforma tributária como motivo de cautela fiscal. “A arrecadação apurada entre 2019 e 2026 servirá de base para o cálculo da participação de Curitiba no futuro Imposto sobre Bens e Serviços, o novo IBS. Qualquer renúncia fiscal realizada neste intervalo comprometeria a receita de referência do município”, disse o relator. Apesar do voto pela devolução, ele avaliou que o projeto é “inteligente, importante e incentivador da tecnologia” e afirmou esperar que a autora encontre “um caminho junto à Prefeitura para uma futura solução”.

Membro da comissão, Indiara Barbosa concordou com a devolução. “Nós temos conversado com a Prefeitura e concordo com o voto. Nós vamos conversar ainda mais e negociar com a Prefeitura”, declarou a vereadora  (002.00017.2025).

Auxílio Aluguel Maria da Penha também é devolvido

O terceiro projeto analisado institui o Auxílio Aluguel Social Maria da Penha para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social em Curitiba (005.00040.2024). A iniciativa é de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), e o parecer aprovado foi pela devolução à autora.

Na leitura do relatório, Leonidas Dias (Pode) argumentou que a despesa estimada, entre R$ 2,7 milhões e R$ 7,98 milhões anuais, não estaria prevista no Plano Plurianual 2026–2029 nem na Lei Orçamentária Anual vigente. Para o relator, por se tratar de benefício de prazo indeterminado, a proposta criaria despesa obrigatória de caráter continuado e precisaria atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“A proteção da mulher deve ser política de Estado e não de governo. É principalmente por ser política de Estado que sua criação, financiamento e execução devem observar o rito legal correto, com adequada previsão orçamentária, sustentabilidade fiscal de longo prazo e inserção no PPA”, afirmou Leonidas Dias. Ele também disse considerar o projeto “extremamente relevante e importante para a sociedade”, mas defendeu que a autora busque um caminho orçamentário em diálogo com a Prefeitura.

Giorgia Prates (PT) aceitou a devolução, mas contestou a postura do Executivo. “Há uma questão que é plano de governo e outra questão que é lei municipal. A gente não pode bater as duas coisas, porque sai um prefeito, entra outro, e isso tem que estar no município como lei”, afirmou. A vereadora disse que apresentará os argumentos por escrito e cobrou respostas mais completas da Prefeitura às demandas da sociedade trazidas à Câmara pelos vereadores de Curitiba.