A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concluiu, na sessão plenária desta terça-feira (26), o debate da revisão da Lei do Transporte Coletivo. Confirmado com 24 votos favoráveis e 4 abstenções, o projeto de lei será encaminhado para a sanção do Executivo. As mudanças abrangem questões como o cálculo da tarifa técnica, investimentos em eletromobilidade, tipos de cobrança diferenciada (única, variável, exclusiva, dinâmica ou temporal), possibilidade de pagamento às concessionárias por indicadores de qualidade, receitas alternativas para o subsídio da passagem e a autorização às subconcessões.

Além disso, com a justificativa de não descontinuar o serviço essencial à população, é prevista a prorrogação da atual concessão por até 24 meses - prazo de transição para a nova licitação do sistema de transporte coletivo de Curitiba. A lei municipal 12.597/2008 foi aprovada há 17 anos. Nesse período, passou por cinco revisões.

A regulamentação do sistema de transporte coletivo de Curitiba hoje reúne 250 itens, dispostos em 47 artigos. A mensagem do Executivo e as emendas aprovadas pelos vereadores na sessão desta segunda-feira (25), em primeiro turno, alteram a redação de oito artigos e criam outros 13 (005.00492.2025).

Revisão da lei e concessão do sistema têm nova rodada de debate

Com quase cinco horas de debate em plenário em primeiro turno, a revisão da Lei do Transporte Coletivo e a nova modelagem do sistema retornaram à pauta do plenário, na manhã desta terça. “Estamos falando de uma lei que rege todo o sistema de transporte. Esta é a primeira fase”, afirmou o líder do governo, Serginho do Posto (PSD), sobre a modernização da legislação de 2008. A licitação, defendeu ele, adotará um “modelo de negócio que seja sustentável”, subsidiado pelos estudos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“Nós teremos, na próxima etapa, a abertura das consultas públicas, depois nós teremos as audiências públicas e, a partir daí, a nova modelagem para os contratos serem licitados”, pontuou. Com a aprovação em segundo turno e a sanção, o vereador explicou que a atual concessão deverá ser renovada, até o fim deste mês, pelo prazo de até 24 meses. “Nós não teremos aumento [da tarifa] até a nova concessão”, acrescentou Serginho do Posto sobre o prazo de transição. “Nós estamos falando de um sistema que não pode parar.” 

“O principal objetivo é atrair usuários. Ao longo da pandemia, o sistema de transporte coletivo perdeu muitos usuários e também há a disputa com outros modais”, argumentou. O líder também lembrou do Marco Regulatório do Transporte, à espera de votação no Congresso Federal, que poderá resultar em subsídio do Governo Federal aos Municípios. 

Vice-líder do governo e presidente da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI, Rafaela Lupion (PSD) definiu a mensagem como o projeto mais importante a tramitar na Casa em 2025, por reger um serviço essencial à população. Ela destacou os avanços à transparência com as emendas construídas pelos vereadores, três delas do colegiado de Urbanismo.

“O Legislativo foi importante justamente porque a gente conseguiu não se restringir ao texto original encaminhado pelo Executivo. Tivemos aí várias emendas apresentadas, debatidas e votadas ontem. E a Comissão de Urbanismo trouxe contribuições relevantes. Vereadores e vereadoras também apresentaram melhorias”, observou Giorgia Prates - Mandata Preta (PT). “A oposição também, da mesma forma, atuou com toda a responsabilidade em relação a esse tema. Nós propusemos alguns ajustes, entre eles a emenda que trata da arbitragem, garantindo que este mecanismo, se for usado, seja sempre com transparência total”, ressaltou.

A vereadora, no entanto, lamentou as emendas rejeitadas e manteve a abstenção. “Eram propostas que buscavam ampliar a transparência”, defendeu. Para Prates, o desafio principal se dará na fiscalização da licitação. “Não podemos  permitir que a nova concessão repita erros do passado, amarrando principalmente a cidade a um modelo que privilegia empresas ao invés de privilegiar os usuários do transporte coletivo.”

A líder e a segunda-vice-líder da oposição, respectivamente as vereadoras Vanda de Assis (PT) e Professora Angela (PSOL), também reforçaram a abstenção. “Foi um voto crítico, porque, para nós, a proposta mantém a mesma lógica. O transporte deve ser tratado como um direito social, não como uma mercadoria”, disse Angela. Na avaliação dela, seria necessário “outro modelo de gestão, que tenha participação pública, que tenha transparência, que aponte um caminho para a tarifa zero, que já é realidade em muitas cidades”.