Nesta segunda-feira (25), o primeiro turno da revisão da Lei do Transporte Coletivo fez com que a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) prorrogasse por seis vezes o tempo regimental da sessão plenária, que se estendeu até as 15 horas. Entre o texto-base da mensagem e a discussão de 14 emendas, o projeto de lei foi debatido por quase cinco horas, com a participação de 11 vereadores.

A discussão foi aberta pelo líder do governo na Câmara de Curitiba, Serginho do Posto (PSD). Ele disse ser importante separar a revisão da Lei do Transporte Coletivo da nova concessão do sistema, a partir dos estudos realizados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como a pesquisa de origem e destino e a modelagem da remuneração das concessionárias. “Estamos adequando a lei para que este edital tenha toda segurança jurídica”, afirmou. As alterações propostas, defendeu, refletem “os desafios que a mobilidade urbana e o sistema de transporte coletivo colocam para a cidade”, a exemplo da preocupação com o meio ambiente (005.00492.2025).

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Vice-líder do governo, Rafaela Lupion (PSD) observou que o transporte coletivo é usado, diariamente, por cerca de 1,3 milhão de pessoas e que a modernização da lei “pode ser muito útil para atrair usuários”. A vereadora, que preside a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI, também defendeu as emendas propostas pelo colegiado, voltadas à transparência do sistema, à reversibilidade dos bens para o Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC) e à fixação do prazo de 90 dias para as regulamentações necessárias à Linha Turismo.

“Este é um dos projetos mais importantes que votaremos neste ano”, observou Laís Leão (PDT). “Esta é a lei que vai embasar o edital”, reforçou. Ela ponderou que um dos pontos mais polêmicos é o prazo de até 24 meses para a transição, mas argumentou que agora é necessário “olhar para a frente”. “A gente precisa de ônibus para o curitibano”, avaliou. Vice-presidente da Comissão de Urbanismo, a vereadora elogiou a análise da mensagem nos colegiados temáticos, viabilizando a articulação de emendas ao texto-base da proposta.

“Todo mundo tem Curitiba como uma referência, inclusive fora do país. E a gente precisa continuar sendo essa referência, trazendo essas inovações para melhorar o transporte para o cidadão lá na ponta e, na verdade, para atrair mais gente para o transporte, pessoas que estão usando o carro, mas que poderiam usar o transporte coletivo”, declarou Indiara Barbosa (Novo). A mensagem, destacou ela, atende a orientações de auditorias do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), além de avançar na sustentabilidade e atentar ao equilíbrio financeiro. 

Rodrigo Marcial (Novo) ressaltou o diálogo com a Urbanização de Curitiba S.A. (Urbs) e opinou que as alterações trarão “segurança jurídica” à nova concessão. “Não podemos confundir o papel do Poder Executivo e o papel do Poder Legislativo”, ponderou. Para Guilherme Kilter (Novo), a mensagem traz inovações importantes como o incentivo à eletromobilidade, indicadores de qualidade do serviço prestado e a arbitragem para a solução de conflitos contratuais. A vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) apoiou a prorrogação por até 24 meses diante dos desafios da nova concessão. “Nós temos a garantia de que o custo para o usuário não vai mudar, pelo menos nesta transição”, disse ela.

Prazo de transição e outros questionamentos 

“Essa discussão já deveria ter acontecido muito tempo antes para que a gente não tivesse a prorrogação”, opinou Camilla Gonda (PSB), entre outros pontos levantados. “Muito se fala em deixar a pessoa na ponta sem acesso ao transporte coletivo, [...] a previsão de 24 meses é, sim, desproporcional, abre espaço para prorrogações disfarçadas, enfraquecendo as licitações”, reforçou. De acordo com ela, a ideia é “fazer com que o transporte coletivo seja verdadeiramente de qualidade”.

Líder da oposição Vanda de Assis (PT), encaminhou a abstenção ao projeto de lei. Ela disse que a contratação do estudo junto ao BNDES custou R$ 10 milhões e questionou o acesso às informações do relatório. Entre outros pontos, a vereadora citou a possibilidade de subconcessões e a resolução de conflitos por meio de arbitragem. “A proposta [de lei] pode entregar o nosso transporte coletivo aos interesses das grandes empresas”, opinou.

“Hoje Curitiba ainda tem uma das tarifas mais caras do país, e a gente tem dificuldade de entender de que forma o projeto traz alguma inovação”, continuou Giorgia Prates - Mandata Preta (PT). Ela definiu o prazo de transição como “uma falha planejada” e opinou que eventuais subconcessões “abrem margem para a pulverização do serviço entre empresas terceirizadas”, entre outras críticas à proposta. 

Angelo Vanhoni (PT) reforçou o encaminhamento à abstenção. Em seu entendimento, o debate do transporte coletivo deve ser feito a partir da perspectiva do usuário e do direito do acesso à cidade. “Falta, aqui, discutir o interesse do povo e do cidadão pela cidade”, declarou. “O foco principal é o usuário do sistema do transporte coletivo, [...] garantir um sistema mais eficiente”, respondeu Serginho do Posto. Entre outros pontos, o líder do governo defendeu que “a necessidade da prorrogação por 24 meses é o período da transição para o novo contrato” e que a concessão se dará “com a maior transparência possível”.

Sobre o estudo do BNDES, Serginho afirmou que os dados estão sob confidencialidade e serão abertos à população no momento da consulta pública. Ainda de acordo com o líder, as subconcessões também serão licitadas. “Existe um limite [legal], não é uma transferência automática”, explicou. Na avaliação de Laís Leão, as subconcessões fazem sentido dentro da lógica do transporte coletivo. “Este é um processo que viabiliza a operação.”

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques