Texto-base da nova Lei do Transporte Coletivo recebe 8 emendas
Presidente e técnicos da Urbs acompanharam a votação da proposta de lei e emendas à mensagem. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) votou, na sessão desta segunda-feira (25), 14 emendas ao texto-base da revisão da Lei do Transporte Coletivo - mensagem encaminhada à Casa pelo Poder Executivo no fim de junho. Das proposições, 8 foram aprovadas, sendo 7 emendas e 1 subemenda. As outras 6 foram rejeitadas em plenário.
Entre as emendas acatadas na análise em primeiro turno, três são de autoria da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI. Uma delas, com 29 votos favoráveis e 2 negativos, estipula o prazo de até 90 dias para o Executivo publicar a nova regulamentação da Linha Turismo, via decreto (035.00014.2025).
Vice-presidente do colegiado, a vereadora Laís Leão (PDT) defendeu que a mudança “garante a manutenção da Linha Turismo na transição entre contratos”. Para o líder do governo, Serginho do Posto (PSD), a definição temporal “cumpre um papel fundamental para a segurança jurídica”. Líder da oposição, Vanda de Assis (PT) avaliou a melhoria implementada pela emenda substitutiva como “simples e direta”.
Outra emenda substitutiva da Comissão de Urbanismo, acatada de forma unânime, com 30 votos “sim”, estabelece que a reversão de bens ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), ao término da vigência contratual, deverá, em qualquer hipótese, respeitar as hipóteses previstas em lei, além das previsões do edital e do contrato (035.00015.2025). Conforme Leão, a emenda traz mais clareza ao projeto. “O artigo deixava um pouco aberto o artigo da reversibilidade de bens”, indicou. Os líderes da base e da oposição encaminharam o voto favorável à proposta.
Também foi unânime, com o apoio de 31 vereadores, a aprovação de uma emenda aditiva da Comissão de Urbanismo (032.00036.2025). Presidente do colegiado e vice-líder do governo na Câmara de Curitiba, Rafaela Lupion (PSD) explicou que a proposta prevê às concessionárias e à Urbanização de Curitiba S.A. (Urbs) a disponibilização de dados operacionais, tarifários e de bilhetagem eletrônica, tanto à Câmara Municipal de Curitiba quanto à sociedade civil, por meio de portais oficiais, “visando toda a transparência e publicidade” das informações do transporte coletivo.
Vice-presidente de Urbanismo, Laís Leão acrescentou que a iniciativa, apelidada de “emenda dos dados abertos”, busca facilitar o acesso aos dados do transporte coletivo. “Esta emenda é a base da transparência que a sociedade merece”, elogiou a líder da oposição. “Boa parte do que está elencado hoje a Urbs já cumpre. Porém, é necessário avançar nessas questões”, comentou o líder da base. Já a vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) elogiou o detalhamento da emenda, ao elencar todos os dados que deverão ser publicizados.
O texto-base também recebeu uma emenda modificativa da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, acatada com 28 votos favoráveis (034.00075.2025). A iniciativa, neste caso, apenas ajusta a técnica legislativa, renumerando dois artigos.
Do próprio Executivo, os vereadores concordaram com emenda aditiva que autoriza, de forma expressa, que o estudo de viabilidade econômico-financeira da concessão adote “o método de fluxo de caixa descontado a valor presente, com a medida de fluxo de caixa livre, a ser previsto em edital para a definição da tarifa técnica máxima inicial e metodologia de cálculo tarifário, baseada na eficiência da prestação do serviço” (032.00035.2025).
“O que se busca é a definição do preço justo, [...] com o objetivo principal de se evitar os dois extremos”, pontuou Serginho do Posto. Vanda de Assis, por sua vez, avaliou que a “regra técnica” poderá trazer mais transparência ao estudo tarifário.
A proposição do Executivo recebeu uma subemenda, assinada por 18 vereadores, tanto da base quanto da oposição, após acordo de lideranças. A nova redação do artigo afirma que a metodologia de cálculo deverá se basear não apenas na eficiência da prestação do serviço, mas também na modicidade tarifária (036.00036.2025).
“Isso deixa claro a preocupação da Câmara Municipal com o preço da passagem”, mencionou Laís Leão. Protocolada por Serginho do Posto, a subemenda também foi assinada pelos vereadores Andressa Bianchessi (União), Camilla Gonda (PSB), Carlise Kwiatkowski (PL), Delegada Tathiana Guzella (União), Fernando Klinger (PL), Giorgia Prates, Guilherme Kilter (Novo), Indiara Barbosa (Novo), Laís Leão, Leonidas Dias (Pode), Marcos Vieira (PDT), Pier Petruzziello (PP), Rafaela Lupion, Sargento Tânia Guerreiro (Pode), Sidnei Toaldo (PRD), Toninho da Farmácia (PP) e Vanda de Assis. Tanto a aprovação da emenda quanto da subemenda foram unânimes, com 31 votos “sim”.
As outras duas emendas à mensagem do Executivo também contaram com a assinatura de diversos vereadores. Com 24 votos “sim” e 1 “não”, o plenário concordou com a proposta encabeçada por Camilla Gonda e de coautoria de Angelo Vanhoni (PT), Giorgia Prates, Laís Leão, Professora Angela (PSOL) e Vanda de Assis (032.00041.2025). Aditiva, a emenda veda a arbitragem por equidade e determina a publicidade dos atos arbitrais no Diário Oficial do Município, no portal eletrônico da Urbs e da Prefeitura de Curitiba, restringindo a confidencialidade de procedimentos.
“A emenda busca garantir a transparência na solução de conflitos, exigindo que a arbitragem seja de direito e não de equidade. Também trata de casos excepcionais para o sigilo”, mencionou Assis. “O contrato trará esta condição, mas [é] importante, também, a adequação da lei”, concordou Serginho do Posto. Gonda e Prates reforçaram a transparência e o controle externo das informações.
Por fim, emenda modificativa protocolada por Serginho do Posto, com a assinatura de mais 17 vereadores, complementa a redação de inciso que previa, originalmente, que “o novo edital de licitação dos serviços poderá disciplinar a matéria de maneira diversa". Foi acrescentado ao texto que deverão ser “observadas as melhores práticas recomendadas pelos tribunais e órgãos de controle”. A aprovação foi unânime, com 31 votos positivos (034.00078.2025).
De acordo com o líder do governo, a ideia é “dar mais segurança jurídica a este dispositivo”. Além dele, a emenda recebeu a assinatura de Bianchessi, Bruno Rossi (Agir), Kwiatkowski, Klinger, Kilter, Indiara Barbosa, João da 5 Irmãos (MDB), Laís Leão, Leonidas Dias, Lórens Nogueira (PP), Olimpio Araujo Junior (PL), Petruzziello, Renan Ceschin (Pode), Rodrigo Marcial (Novo), Sidnei Toaldo, Toninho da Farmácia (PSD) e Zezinho Sabará (PSD).
Plenário rejeita 4 emendas supressivas, 2 aditivas e 1 modificativa
Seis emendas de vereadores da oposição e independentes foram colocadas em votação, mas rejeitadas pela maioria do plenário. Uma delas pretendia suprimir o artigo que prevê a prorrogação dos atuais contratos por até 24 meses, em caráter excepcional. Rejeitada com 24 votos “não” e 5 “sim”, a proposta foi protocolada por Giorgia Prates e tinha a coautoria de Angelo Vanhoni, Camilla Gonda, Professora Angela e Vanda de Assis (033.00040.2025).
Coautora da proposição, Prates opinou que seja dado tempo hábil às vencedoras da licitação, ao invés da prorrogação. Já o líder e a vice-líder do governo, respectivamente Serginho do Posto e Rafaela Lupion, defenderam que a prorrogação excepcional é respaldada pelo artigo 32 da lei federal 13.448/2017, para que não haja interrupção de serviços essenciais à população.
Outra emenda, derrubada com 26 votos contrários e 5 favoráveis, tinha o objetivo de suprimir do texto-base o inciso que prevê a realização de subconcessões (033.00041.2025). “A legislação municipal já proíbe a subconcessão e a nova regra poderia comprometer a fiscalização”, disse Vanda de Assis. “A gente não sabe o que vai ser contratado”, ponderou Prates.
Encaminhando a derrubada da emenda, Serginho do Posto disse que o dispositivo “é idêntico” ao artigo 8º da Lei Geral das Concessões, a lei federal 8.987/1995. “Havendo a necessidade [de subconcessões], haverá toda a transparência”, acrescentou Lupion. Além de Assis e de Prates, a proposta contava com a coautoria de Vanhoni, Gonda e Professora Angela.
Os mesmos vereadores propuseram outra emenda supressiva, rejeitada por 27 votos a 3. A ideia, neste caso, era retirar da mensagem o inciso que prevê a concessão de subvenções adicionais pelo poder público (033.00042.2025). Assis e Prates questionaram a amplitude e a redação “redundante”, enquanto Serginho e Lupion afirmaram que quaisquer recursos adicionais dependem de autorização legislativa.
Duas das emendas não aprovadas eram aditivas. Uma das propostas, que indicava a avaliação anual dos indicadores de qualidade das concessionárias por auditoria independente, contratada por licitação, recebeu 23 votos “não” e 7 “sim” (032.00043.2025). Protocolada por Camilla Gonda, a iniciativa contava com a assinatura de Vanhoni, Prates, Leão, Angela e Assis.
“O que a gente espera é que o monitoramento dos contratos não esteja sujeito a pressões externas, [...] fortalecendo a transparência e a prestação de contas”, argumentou Gonda. Já Lupion, no encaminhamento contrário, defendeu que os indicadores de qualidade são monitorados diariamente, além de questionar a indicação da fonte de custeio para a contratação de auditoria externa.
Os mesmos vereadores assinavam emenda aditiva, rejeitada por 23 votos a 5, protocolada por Camilla Gonda (032.00044.2025). A proposta era estabelecer critérios para a concessão de subvenções, como a disponibilização de estudo técnico. Outra ideia, quando o valor ultrapassasse R$ 20 milhões, era a realização de audiência pública na Câmara de Curitiba. Gonda e Assis defenderam o princípio da publicidade. Serginho do Posto, no encaminhamento contrário, mencionou que “a qualquer tempo nós podemos fazer audiência”.
A última das seis emendas rejeitadas na tarde desta segunda, com 25 votos contrários e 5 positivos, era modificativa. A ideia era permitir a prorrogação contratual por apenas uma vez, pelo prazo máximo de cinco anos, sujeita, ainda, à apresentação de estudo técnico-econômico e à manifestação favorável da Câmara Municipal (034.00077.2025).
“Não estamos falando em engessar a gestão, muito pelo contrário”, argumentou Gonda. Prates completou que a ideia não era vedar prorrogações, e sim “contratos eternos”. O líder e a vice-líder do governo orientaram a derrubada da emenda, citando decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) sobre prazos contratuais. A proposta também havia sido protocolada por Gonda e tinha a assinatura de Vanhoni, Prates, Leão, Angela e Assis.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba
