Além de votar, em regime de urgência, a ratificação de protocolos de intenções de consórcios municipais, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) terá, na sua pauta de segunda-feira (2), outras oito propostas de lei, sendo quatro delas votadas em primeiro turno. É o caso, por exemplo, do projeto que pretende revisar a Lei de Prêmios e Incentivos Construtivos. O que a Prefeitura da capital pretende é substituir os termos da legislação vigente, aprovada pelos vereadores em 2020.

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Em 2020, a Câmara de Curitiba concordou em fixar na Lei de Prêmios e Incentivos Construtivos diversas regras antes dispersas em decretos e outros instrumentos regulatórios, dando mais segurança jurídica e capacidade de planejamento aos empreendimentos na área. A ideia era estimular a construção civil e o setor imobiliário a ampliarem projetos de uso misto (residencial e comercial), ao abrir exceções aos limites da Lei de Zoneamento. O texto foi aprovado com quatro emendas dos vereadores, tornando-se a lei municipal 15.824/2021. 

Segundo a Prefeitura de Curitiba, a lei 15.824/2021 precisa ser reestruturada para “facilitar a sua aplicação” e “otimizar a sua utilização no dia a dia daqueles profissionais encarregados de desenvolver e aprovar os projetos de ocupação de imóveis na cidade”. A proposta de revisão apresentada pelo Executivo revoga a norma vigente, apresentando uma redação nova para a regulamentação dos prêmios e incentivos construtivos (005.00006.2024).

A versão atualizada é maior do que a anterior, que tinha cerca de 90 itens, divididos em 26 artigos de lei, ante os 110 itens, dispostos em 37 artigos, da mandada para discussão na Câmara de Vereadores. Na justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca, ele diz que “buscou-se a simplificação da redação, com ênfase nas definições dos incentivos e prêmios, em consonância com os conceitos da lei 15.511/2019 [Lei de Zoneamento]”.

Na descrição do projeto, o Executivo informa que “foi incluída a definição das condições especiais de ocupação”, que acrescentou “novos assuntos” como os incentivos para as Zona Central (ZC) e Zona Centro Cívico (ZCC) “até então previstos em decreto”, além de um capítulo para os “incentivos construtivos aos imóveis do patrimônio ambiental cultural” (acompanhada de uma alteração na Lei de Zoneamento para que eles possam receber incentivos à restauração).

Além do texto-base, também serão votadas duas emendas, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que fazem correções técnicas na redação do Executivo: uma substitutiva (035.00001.2024) e uma aditiva (032.00001.2024). 

Cidadania Honorária ao técnico Geninho, Utilidade Pública e homenagem póstuma

A lista de projetos que serão votados em primeiro turno tem o título de Cidadão Honorário de Curitiba ao técnico de futebol Geninho (115.00009.2024), proposto pelos vereadores João da 5 Irmãos (MDB) e Bruno Pessuti (Pode). O ex-goleiro Eugênio Machado Souto tem uma carreira dirigindo times de futebol com passagens vitoriosas pelo Paraná Clube e pelo Athletico Paranaense, com o qual foi campeão brasileiro em 2001. A Cidadania Honorária é o título mais importante que o Legislativo pode conceder a pessoas nascidas fora da capital paranaense e que tenham contribuído para o desenvolvimento da capital paranaense, nos termos da lei complementar 109/2018. 

De Tico Kuzma (PSD), será votada a homenagem póstuma ao ex-presidente da Torcida Fúria Independente (TFI), do Paraná Clube, Mauro Machado Urbim (009.00013.2024). Curitibano, era analista de e-commerce e estava à frente da torcida organizada desde janeiro de 2021. Ele faleceu aos 41 anos, em 2022. Se este e os demais projetos em primeira votação forem aprovados, eles estarão na ordem do dia de terça, em segundo turno. O projeto de lei estava na ordem do dia de 25 de novembro, mas a votação foi adiada por duas vezes, a pedido do autor. 

A terceira matéria que será debatida em primeira votação é a Declaração de Utilidade Pública Municipal à Associação Utopia de Produtos e Serviços para o Bem Viver - Associação Utopia (014.00047.2024), de Professora Josete (PT). Formada por trabalhadoras e trabalhadores agregados em empreendimentos econômicos solidários, a entidade foi criada em 2021, com o objetivo de fortalecer atividades de confecção de produtos e prestação de serviços voltados ao bem-viver, ao cuidado e proteção à vida; apoiar o trabalho coletivo para ampliação da renda pessoal e familiar; e promover a cidadania e a dignidade coletiva e pessoal.

Subsídio para casa própria e recomposição inflacionária dos vereadores

Em segundo turno, quatro projetos de lei serão debatidos pelo plenário. Um deles é o projeto de lei da Prefeitura de Curitiba que autoriza o aporte de recursos de R$4,4 milhões do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) para subsidiar a compra da casa própria. A subvenção será de R$22 mil por família, valor destinado à entrada do imóvel (005.00049.2024). O subsídio será destinado à entrada de imóveis de empreendimentos desenvolvidos em parceria com a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) - veja aqui como foi a votação em primeiro turno.

Na sequência, a CMC deve ratificar a aplicação de 4,42% de recomposição inflacionária ao subsídio dos vereadores e vereadoras. O reajuste, também aplicado aos servidores públicos municipais e conselheiros tutelares, corresponde ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de outubro de 2023 a setembro de 2024 (005.00152.2024). A recomposição inflacionária dos subsídios dos vereadores de Curitiba está prevista na lei municipal 15.655/2020 - a primeira votação aconteceu no dia 27 de novembro. 

Completa a ordem do dia, em segunda votação, a proposta de Indiara Barbosa (Novo) que denomina de “Jardim Centenário” uma praça localizada no bairro Seminário (008.00005.2024); e a homenagem póstuma ao engenheiro civil José Carlos Veiga Lopes, que poderá batizar um logradouro público de Curitiba (009.00006.2024), protocolada por Rodrigo Reis (PL). Estando confirmados em segundo turno, estes quatro últimos projetos de lei estarão prontos para sanção do prefeito Rafael Greca.

Confira as ordens do dia de segunda, terça (3) e quarta-feira (4).