*Matéria atualizada às 16h15 do dia 29 de novembro para corrigir o número do projeto de resolução que estará para recebimento de emendas na sessão de segunda-feira (2): o código correto é 011.00001.2023 e não 011.00001.2024 como anteriormente informado de forma equivocada.

Na próxima segunda-feira (2), a Câmara Municipal de Curitiba votará 10 projetos de lei que constam na ordem do dia. A prioridade da pauta são dois regimes de urgência, em que a Prefeitura de Curitiba pede autorização do Legislativo para ratificar os novos Protocolos de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos (Conresol) e do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba (Coin-GM). A celeridade na votação foi aprovada nesta semana pelo plenário.

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Criado em 2001, o Conresol reúne 26 municípios da Região Metropolitana de Curitiba (RMC). O consórcio atua na gestão do sistema de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos. Em assembleia no mês de abril, os consorciados atualizaram o seu Protocolo de Intenções. As alterações incluem o ingresso de outras cidades e a estruturação dos recursos humanos do no Conresol (005.00123.2024).

De acordo com o documento, a estrutura administrativa do Conresol será formada pela assembleia geral dos consorciados, por um presidente e um vice-presidente, pelo Conselho Fiscal, pelos Conselho Técnicos, pelas Câmaras Técnicas e pela Secretaria-Executiva. Também foi definido o quadro de funcionários que devem integrar a administração do Conresol, incluindo os gerentes jurídico, de administração, de finanças, da área técnica e dois assessores técnicos.

Conforme o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos, cabe ao consórcio administrar as atividades de triagem, transbordo, transporte secundário, processamento e tratamento dos resíduos sólidos urbanos, assim como a disposição final ambientalmente mais adequada dos rejeitos. Entre os materiais coletados também estão o lixo doméstico e de varrição dos logradouros públicos. A medida não se aplica a resíduos dos serviços de saúde, aqueles advindos da coleta seletiva, resíduos vegetais nem aqueles oriundos de atividades comerciais e industriais.

Já o Coin-GM existe desde 2022 e agrega dez cidades da RMC, incluindo Curitiba. O consórcio intermunicipal, conforme descreve anexo do projeto de lei, funciona como um órgão de gestão associada dos serviços de segurança pública, tanto para o enfrentamento da criminalidade e da violência quanto para a defesa dos direitos humanos. O novo Protocolo de Intenções, que a mensagem submete ao aval dos vereadores, foi aprovado na assembleia de maio deste ano (005.00127.2024). As alterações tratam de questões referentes a recursos humanos e a licitações.

Entre as ações compartilhadas da gestão estão a cooperação no planejamento, fiscalização e prestação de serviços públicos de segurança, além da aquisição e administração de bens de uso repartido pelos entes do Coin-GM. Cabe ao consórcio a implementação de programas sociais de prevenção à violência e à criminalidade; a capacitação técnica na formação dos integrantes da GM; a realização de atividades de integração entre as guardas com os objetivos de mediação de conflitos e cultura da paz.

O principal órgão de deliberação do Coin-GM é a assembleia geral que integra os chefes do Executivo de cada uma das cidades consorciadas. O órgão é financiado por recursos próprios dos municípios integrantes, repasses da União, doações de pessoas naturais ou jurídicas, remuneração por serviços prestados e rendas da exploração do patrimônio do Coin-GM.

Aprovadas na última terça-feira (26), tanto a urgência para ratificar o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (411.00012.2024) quanto a do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba (411.00013.2024) foram protocoladas por Tico Kuzma (PSD), com a assinatura de outros 20 vereadores. Antes de estarem prontas para sanção, as propostas precisarão passar por nova votação, na terça-feira (3). 

Prazo para emendas à atualização do Regimento Interno

Na segunda, a Câmara de Curitiba também vai abrir o prazo de três sessões consecutivas para que os vereadores e vereadoras apresentem emendas ao projeto de resolução da Mesa Diretora do Legislativo que visa alterar o artigo 122 do Regimento Interno (resolução 8/2012), que trata do arquivamento dos projetos de lei não deliberados até o fim da legislatura (011.00001.2023). Se assim o desejarem, os parlamentares terão as sessões dos dias 02, 03 e 04 de dezembro para protocolar emendas à proposição.

No final de 2022, durante a votação que alterou 48 itens do RI, uma mudança no texto passou a determinar o arquivamento das proposições não votadas até o final dos quatro anos de mandato. No caso de vereadores reeleitos, eles teriam a preferência na reapresentação da matéria, desde que se manifestassem em até 30 dias, contados a partir do início da nova legislatura. O que se propõe agora é aumentar este prazo para 90 dias, garantindo, inclusive, que o vereador se manifeste sobre quais projetos deseja a continuidade da tramitação e sobre quais não tem mais interesse. 

Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira (4).