Regularização desburocratizada de imóveis foreiros pronta para plenário

por Pedritta Marihá Garcia — publicado 06/11/2020 16h06, última modificação 06/11/2020 16h06
Medida vale para os casos em que a prefeitura for o aforador, ou seja, quando o imóvel é do Município.
Regularização desburocratizada de  imóveis foreiros pronta para plenário

O projeto recebe o aval da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI. (Foto: Câmara Municipal de Curitiba)

Quatro projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) estavam na pauta da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação desta quarta-feira (4). Três deles receberam o aval do colegiado e estão prontos para votação em plenário. É o caso da matéria que concede a remissão de foro aos imóveis foreiros do Município.

De iniciativa do Poder Executivo, a matéria (005.00145.2020) tem o objetivo de desburocratizar a regularização destes imóveis. A medida vale para os casos em que a prefeitura for o aforador, ou seja, quando o imóvel é do Município, mas é utilizado por um administrador que recolhe anualmente a taxa de foro e, em caso de venda, arca com o laudêmio na transferência do direito de uso. 

Segundo o projeto, “poderá o foreiro interessado requerer averbação da remissão de foro, diretamente ao Ofício de Registro de Imóveis mediante simples requerimento”, e que “os serviços de Registro de Imóveis ficam autorizados desde já a providenciar diretamente a baixa requerida, desde que seja apresentada pela parte interessada certidão negativa de débitos, com a finalidade de remissão de foro, junto a Receita do Município de Curitiba”. O parecer favorável ao trâmite foi de Bruno Pessuti (Pode). 

Outras duas propostas, também de iniciativa da administração municipal, receberam o aval do colegiado: a que pede autorização da CMC para alienar, a favor de Maurício Alexandre Monteiro, um imóvel público localizado no bairro Água Verde, com 93 m² e avaliado em R$ 147 mil (005.00139.2020); e a que também aliena, mediante licitação, uma área de 576 m² que fica no bairro Uberaba e está avaliada em R$ 440 mil (005.00140.2020). Os relatores foram, respectivamente, Serginho do Posto (DEM) e Pessuti. 

Pedido de vista

O único projeto da pauta que permanece no colegiado é o da Comissão Executiva do Legislativo, que regula o uso do meio eletrônico e da tecnologia da informação para a execução do processo administrativo na CMC (004.00008.2020). O parecer do presidente da comissão, Mauro Bobato (Pode), não foi votado porque Serginho do Posto pediu vista à matéria. Segundo o Regimento Interno da CMC, o vereador terá quatro dias úteis para devolver a proposta à Urbanismo, podendo ou não, apresentar voto em separado que será colocado em votação na próxima reunião.

A reunião remota da comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI foi transmitida pelas redes sociais da Câmara e está disponível no YouTube. Além de Mauro Bobato, Serginho do Posto e Bruno Pessuti, também integram o colegiado os vereadores Cristiano Santos (PV) e Toninho da Farmácia (DEM). 

Restrições eleitorais

A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficiais do Legislativo (YouTubeFacebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).