Protocolado nesta sexta-feira (27), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um projeto de resolução propõe alterar o Regimento Interno da Casa para estabelecer que os cargos da Procuradoria da Mulher sejam ocupados apenas por pessoas do “sexo biológico feminino”. Para isto, os autores propõem a inclusão de um parágrafo ao artigo 83-B do Regimento Interno.

Hoje, o artigo 83-B diz que a Procuradoria da Mulher é formada por uma procuradora e duas adjuntas, designadas pela Presidência a cada dois anos, no início da legislatura. O texto também prevê substituições em caso de ausência ou vacância e autoriza convênios com outras câmaras ou com a Alep se não houver vereadoras suficientes para ocupar os cargos (011.00001.2026).

A iniciativa é assinada por Guilherme Kilter (Novo), Carlise Kwiatkowski (PL), Beto Moraes (PSD), Bruno Secco (Republicanos), Da Costa (Pode), Eder Borges (PL), Fernando Klinger (PL), Indiara Barbosa (Novo), João Bettega (União), Meri Martins (Republicanos), Renan Ceschin (Pode), Rodrigo Marcial (Novo), Toninho da Farmácia (PSD) e Pier Petruzziello (PP). Caso o projeto seja aprovado, a nova regra passará a orientar formalmente as futuras designações para a Procuradoria da Mulher.

O que diz a justificativa do projeto de resolução

Na justificativa, citando a eleição da deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP) para a presidência da Comissão da Mulher na Câmara dos Deputados, os autores afirmam que a proposta surge em meio ao “acirramento dos debates envolvendo o conceito de mulher” e argumentam que “as posições criadas para mulheres devem ser preenchidas por mulheres biológicas”. 

O projeto de resolução trata do critério de ocupação dos cargos, mas não altera as competências da Procuradoria da Mulher. Pelo Regimento Interno em vigor, o órgão tem entre suas atribuições receber e encaminhar denúncias de violência e discriminação contra a mulher, fiscalizar e acompanhar programas do poder público voltados à promoção da igualdade, cooperar com organismos públicos e privados e promover estudos, pesquisas e debates sobre violência e representação feminina.

Como funciona a tramitação de uma mudança no Regimento

Quando um projeto pretende alterar o Regimento Interno da Câmara de Curitiba, ele não segue diretamente para votação em plenário. Primeiro, passa por uma etapa de análise técnica chamada de instrução, feita pela Procuradoria Jurídica da CMC, que tem até 30 dias para mapear como a proposta interage com as demais leis em vigor. A instrução técnica fica à disposição dos vereadores.

Depois da instrução, a proposta de alteração do Regimento Interno é publicada no Diário da Câmara e inscrita na Ordem do Dia, por três sessões ordinárias consecutivas, que é o prazo para os vereadores apresentarem emendas ao texto. Encerrada essa etapa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem 15 dias para emitir parecer sobre o projeto e as emendas protocoladas. 

Concluída a análise da CCJ, o texto e as emendas serão publicadas novamente no Diário da Câmara, ficando a alteração regimental pronta para a votação em plenário. A inclusão do projeto na Ordem do Dia é uma atribuição regimental do presidente da CMC, facultada a consulta às lideranças partidárias.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques