A consulta pública da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 foi prorrogada até esta sexta-feira (29), às 23h59. A participação é feita de forma 100% on-line, por meio de formulário eletrônico disponível na página especial da LDO 2027, no site da Câmara. A população pode indicar até três áreas prioritárias para o orçamento de Curitiba no próximo ano.

A LDO 2027 orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será votada no fim do ano e definirá quanto será destinado a cada órgão, programa, obra, serviço e política pública. Enviada eletronicamente pela Prefeitura, a proposta prevê R$ 16,393 bilhões em receitas e despesas brutas para 2027 (013.00002.2026). Sem as receitas intraorçamentárias, o orçamento líquido previsto é de R$ 15,502 bilhões.

Antes de ir ao plenário, a LDO 2027 será analisada pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, responsável por conduzir a tramitação especial das leis orçamentárias na Câmara de Curitiba. Conforme a notícia que abriu a consulta pública, cabe ao colegiado concentrar a admissibilidade, a consulta pública, a sistematização das emendas parlamentares e a orientação técnica para a votação em plenário.

Formulário permite escolher três áreas prioritárias

No formulário eletrônico, o cidadão passa por etapas de identificação e depois escolhe prioridades entre 12 áreas temáticas. Em cada uma delas, há diretrizes específicas, para que a sugestão à LOA de 2027 seja mais detalhada. A consulta foi ajustada ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, com inclusão das áreas de Administração e Servidores Públicos e com a opção por contabilizar medidas específicas, em vez de temas mais genéricos.

As 12 áreas disponíveis são: Assistência Social; Cultura, Turismo e Lazer; Direitos Humanos, inclusão social e geração de renda; Educação; Esporte; Habitação; Meio Ambiente e Sustentabilidade; Obras; Saúde; Administração; Servidores Públicos; e Transporte, Mobilidade e Trânsito.

Na área de Assistência Social, o formulário apresenta opções como a implantação de Centros de Referência de Atendimento às Mulheres (CRAM), serviços de proteção especial para pessoas em situação de rua, espaços de convivência para pessoas idosas, aluguel social e ações de proteção a pessoas com deficiência, idosas e suas famílias. Também há medidas como o acompanhamento de famílias órfãs de feminicídio e a manutenção do programa Tarifa Zero a Caminho do Emprego. 

Em Cultura, Turismo e Lazer, estão entre as opções o Polo de Turismo da Rua 24 Horas e região, novas feiras, o fortalecimento do Natal de Curitiba e do Inverno Curitiba, atividades turísticas na Reserva Hídrica do Futuro, desconto temporário na Linha Turismo, ampliação de eventos e programas culturais e meia tarifa aos domingos. 

Na área de Direitos Humanos, inclusão social e geração de renda, o formulário inclui medidas como ônibus paradesportivo, programas de capacitação e requalificação profissional, novas unidades do Ônibus Acesso, criação do Fundo Municipal de Economia Solidária, formalização de MEIs nos Espaços Empreendedor, conferências municipais, novo Centro de Atendimento de Autismo, edital de Economia Criativa e ações de empregabilidade para pessoas com deficiência. 

Em Educação, as opções incluem o fortalecimento do Programa Vale-Creche, a implantação de 36 novos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), a implementação de programa de língua estrangeira moderna em 100% das escolas municipais e a oferta de contraturno para estudantes do 6º ao 9º ano. Já em Esporte, aparecem a ampliação de horários nos espaços esportivos, o programa Curitiba E-sports, a implantação de Campo Municipal de Rugby e o vale-alimentar esportivo.

Na área de Saúde, o formulário permite indicar como prioridade a implantação de novas unidades básicas de saúde nos bairros Tarumã, Janaína, Corbélia, Parque Iguaçu e Matriz. Também há opções para novas UPAs em Santa Felicidade e na Matriz, ampliação de consultas e exames especializados, formação em educação alimentar e nutricional e implantação do Novo Hospital do Bairro Novo. 

Em Obras, as opções incluem a modernização da Torre Panorâmica, a requalificação da Galeria Arcadas de São Francisco, melhorias na Rua 24 Horas, requalificação de ruas com pavimento asfáltico e intervenções viárias nas ruas Paulo Gorski e João Negrão. Em Transporte, Mobilidade e Trânsito, o formulário lista aberturas de ruas, prolongamentos viários e correções geométricas em cruzamentos e confluências de diferentes regiões da cidade. 

A área de Habitação contempla contratação de empreendimentos habitacionais para todas as faixas de renda, parcerias com a iniciativa privada para atendimento da fila da Cohab, regularização fundiária, urbanização de ocupações irregulares e habitação social para o redesenvolvimento da Área Central. Em Meio Ambiente e Sustentabilidade, aparecem energia limpa em equipamentos aquáticos, fontes renováveis em unidades educacionais climatizadas, parques temáticos, florestas urbanas, unidades de conservação, fazendas urbanas, compostagem, Hospital Veterinário Sul, novo Museu de História Natural e ampliação da frota de ônibus com zero emissão de CO₂. 

Também há opções nas áreas de Administração e Servidores Públicos. Na primeira, estão medidas como readequação do Programa de Policiamento de Proximidade Ostensiva, aprimoramento da Ouvidoria, revisão do Plano Diretor, fortalecimento do Fala Curitiba, automação de processos administrativos com uso de inteligência artificial, sistema de gestão de parcerias com organizações da sociedade civil, regularização de vias não oficiais e parâmetros construtivos da Reserva Hídrica do Futuro. Na segunda, estão participação dos servidores na política de gestão de pessoal, revisão de função gratificada para direção de escolas e CMEIs, formação continuada, revisão de planos de carreira, concursos públicos e ações de cultura digital.

Orçamento prevê R$ 1,69 bilhão em investimentos

A proposta da LDO 2027 estima R$ 14,501 bilhões em receitas correntes, R$ 1 bilhão em receitas de capital e R$ 891 milhões em receitas intraorçamentárias. Pelo lado das despesas, estão previstos R$ 14,140 bilhões em despesas correntes, R$ 1,998 bilhão em despesas de capital e R$ 254 milhões em reserva de contingência. Na Audiência Pública da Prefeitura, a apresentação técnica informou que os investimentos previstos somam R$ 1,690 bilhão, o equivalente a 10,47% do orçamento.

Na divisão por função de governo, as maiores fatias do orçamento previsto estão em Saúde, com 22,7%; Educação, com 19,7%; Previdência Social, com 15,8%; Urbanismo, com 14,4%; e Administração, com 7,5%. A Audiência Pública também destacou investimentos ligados à Linha Verde, ao Inter 2, ao BRT Leste-Oeste, à gestão climática do Bairro Novo da Caximba, à eletromobilidade, à drenagem, à habitação, à pavimentação, à saúde, à educação, à segurança e à defesa civil.

As projeções da LDO 2027 consideram crescimento real de 1,80% do PIB brasileiro, IPCA médio de 3,83%, câmbio médio de R$ 5,60 por dólar e Selic média de 11,25%. O projeto também estima R$ 645,964 milhões em renúncias de receita para 2027, sendo R$ 328 milhões em IPTU e taxas, R$ 240 milhões em ISS, R$ 13 milhões em ITBI e R$ 64 milhões em débitos tributários de dívida ativa.

Resultado será apresentado em Audiência Pública

A CMC reuniu, em uma página especial, as informações sobre a LDO 2027, incluindo o cronograma de tramitação, o formulário eletrônico da consulta pública, explicações sobre o ciclo orçamentário e documentos relacionados ao projeto. A previsão do Legislativo é divulgar o resultado da consulta em Audiência Pública coordenada pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, com transmissão ao vivo pelo canal da CMC no YouTube.

Depois da etapa de consulta, os vereadores poderão apresentar emendas e votar a proposta em plenário. A aprovação da LDO é uma etapa obrigatória do ciclo orçamentário municipal e antecede a votação da LOA, que detalhará a aplicação dos recursos públicos no exercício de 2027.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques