A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta terça-feira (26), a tramitação de 8 projetos de lei. Ao todo, o colegiado analisou 10 proposições durante a reunião, realizada na Sala das Comissões e que foi transmitida ao vivo pelo YouTube. Também houve um parecer por mais informações e uma devolução à autora para sugestão de emenda.

Entre os projetos liberados pela comissão estão propostas sobre segurança pública, saúde, população em situação de rua, doença de Parkinson, internação humanizada, eventos sustentáveis e destinação de recursos do Carnaval para saúde e segurança. A reunião foi conduzida pela presidente do colegiado, Delegada Tathiana Guzella (PL), com a presença de Bruno Secco (Novo), Jasson Goulart (Republicanos) e Sargento Tânia Guerreiro (Pode).

Projetos tratam de saúde, segurança e inclusão

A comissão aprovou a tramitação do projeto de Tiago Zeglin (MDB) que institui o uso do Cordão Tulipa Vermelha como instrumento auxiliar de identificação de pessoas com doença de Parkinson ou outros distúrbios do movimento (005.00152.2025). O parecer de Amália Tortato (Novo), lido por Bruno Secco (Novo), destacou que a doença é degenerativa, crônica e progressiva, podendo provocar tremores, rigidez muscular, lentidão motora, perda de equilíbrio e situações de constrangimento ou discriminação.

Também foi liberado o projeto de Guilherme Kilter (Novo) que institui a Política Municipal de Inteligência Social para a população em situação de rua (005.00536.2025). A proposta prevê a criação de sistema para coleta e processamento de dados qualificados e individualizados, com o objetivo de orientar políticas públicas de reinserção social personalizadas e baseadas em evidências.

Na área da saúde, a comissão aprovou o projeto de Da Costa (Pode) que estabelece a Política Municipal de Segurança dos Profissionais em Unidades de Saúde (005.00625.2025). Segundo o parecer, a proposta busca orientar ações de prevenção à violência, uso de tecnologias de segurança, capacitação de servidores e fortalecimento de protocolos de resposta a situações de risco.

Selo reconhece apoio privado à segurança pública

De autoria de Bruno Secco, foi aprovado o projeto que cria o selo “Empresa Amiga da Segurança Pública de Curitiba” (005.00728.2025). A proposta reconhece empresas sediadas no município que contribuam voluntariamente com ações de monitoramento, prevenção e proteção de bens públicos, vias urbanas e espaços de interesse coletivo.

Ao defender a iniciativa, Bruno Secco afirmou que o projeto “reconhece e incentiva empresas que utilizem sua estrutura não apenas para proteger seus próprios estabelecimentos, mas também para auxiliar na vigilância de bens públicos próximos”. Segundo ele, a proposta não impõe obrigações aos comerciantes, mas estimula boas práticas.

Delegada Tathiana Guzella, relatora da matéria, também defendeu a proposta. “Tudo aquilo que agrega na segurança hoje, no Brasil, o maior anseio da população, segundo pesquisas, é a segurança pública”, disse a vereadora.

Comissão aprova diretrizes para eventos sustentáveis

Outro projeto aprovado foi o de Marcos Vieira (PDT), que acrescenta diretrizes de sustentabilidade ambiental, social e econômica à legislação municipal sobre eventos de grande porte (005.00771.2025). A proposta inclui medidas como incentivo à redução de resíduos, uso de materiais recicláveis, mobilidade sustentável, inclusão de pessoas com deficiência, valorização da economia local, eficiência energética e transparência na divulgação das práticas adotadas.

No parecer favorável, Delegada Tathiana afirmou que a proposição tem relação com as atribuições da Comissão de Direitos Humanos por tratar de inclusão social, acessibilidade, sustentabilidade e qualidade de vida. A proposta também prevê reconhecimento público simbólico para eventos que adotarem as diretrizes, sem geração de ônus ao município.

Internação humanizada e Carnaval avançam

A comissão também aprovou a tramitação da Política Pública de Internação Humanizada, proposta por Eder Borges (Novo). O relator, Jasson Goulart (Republicanos), classificou o tema como sensível e complexo, por envolver saúde mental, população em situação de rua, dependência química, vulnerabilidade social e liberdades individuais (005.00010.2025).

O parecer favorável destacou que o substitutivo geral incorporou salvaguardas relacionadas à legislação federal de saúde mental, à política sobre drogas e à política nacional para a população em situação de rua. O relator recomendou que eventual aplicação da norma observe a excepcionalidade de medidas restritivas de liberdade, a dignidade da pessoa humana e a proteção integral de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Também de Eder Borges, foi aprovado o projeto que altera a legislação municipal para prever a destinação de parte dos recursos do Carnaval às áreas de saúde e segurança (005.00067.2025). Para Jasson Goulart, a proposta busca equilibrar o direito à cultura com os direitos à saúde e à segurança, diante do aumento da demanda por serviços públicos durante o período festivo.

Projeto sobre atletas transexuais é aprovado

A Comissão de Direitos Humanos aprovou ainda a tramitação do projeto de Eder Borges que trata da participação de atletas identificados como transexuais em equipes e competições esportivas realizadas em Curitiba (005.00070.2025). O parecer favorável foi apresentado por Sargento Tânia Guerreiro.

Durante a discussão, Delegada Tathiana Guzella defendeu a proposta com o argumento de que competições esportivas de alto rendimento devem considerar diferenças físicas e biológicas entre homens e mulheres. “Eu não me considero uma pessoa transfóbica, sob hipótese nenhuma. Muito pelo contrário”, afirmou. “Eu sou totalmente contra a participação de atletas trans em campeonatos de alto rendimento”, completou.

Sargento Tânia também se manifestou favoravelmente. “Eu concordo plenamente com sua colocação. Não adianta nós querermos competir. Força física eles têm mais que a gente”, disse. Bruno Secco afirmou que o debate não tratava de preconceito, mas de “justiça dentro do esporte”, defendendo a criação de categoria específica.

Igualdade racial terá mais informações

A comissão aprovou parecer por mais informações ao projeto de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), que institui o Programa de Promoção da Igualdade Racial e Combate à Discriminação nas escolas da rede municipal de ensino (005.00022.2025). O parecer de Amália Tortato, lido por Bruno Secco, reconheceu a relevância social e educacional da proposta, mas solicitou mais informações em razão de subemenda apresentada.

A proposição tem como objetivo estabelecer diretrizes voltadas à conscientização, à prevenção e ao enfrentamento da discriminação racial no ambiente escolar. Segundo o parecer, a matéria busca fortalecer políticas públicas de promoção da igualdade racial, valorização da diversidade étnico-racial e formação cidadã dos estudantes da rede municipal.

Assistência religiosa volta à autora para ajuste

Outro projeto de Giorgia Prates, que trata do direito à assistência espiritual e religiosa em entidades de internação coletiva, teve parecer do relator vencido em votação (005.00725.2025). Jasson Goulart apresentou parecer pela tramitação, afirmando que a proposta fortalece a liberdade religiosa, a igualdade entre diferentes manifestações de fé e a vedação a práticas de proselitismo, coerção, discriminação e racismo religioso.

No entanto, prevaleceu voto em separado de Amália Tortato pela devolução à autora para sugestão de emenda. A divergência se concentrou na redação do artigo 4º, especialmente no uso da expressão “racismo religioso”. Segundo o voto em separado, o termo cumpre função política legítima na justificativa da proposição, mas poderia gerar indeterminação técnica se mantido no texto normativo. Com três votos contrários ao parecer do relator, a matéria retorna para ajuste.

Comissão pedirá informações sobre Patrulha da Vida e da Saúde

Antes da análise dos projetos, a comissão discutiu ofício da Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos sobre o Decreto Municipal 443/2026, que instituiu a Patrulha da Vida e da Saúde. O documento questiona a utilização da Guarda Municipal em ações de fiscalização relacionadas a serviços de saúde sexual e reprodutiva.

Delegada Tathiana Guzella propôs o envio de pedido de informações ao Executivo sobre a base legal da medida, os protocolos de atuação, os critérios de fiscalização, os fluxos de abordagem, a capacitação dos guardas municipais, os recursos empregados, a proteção de dados sensíveis e eventuais relatórios já produzidos. Segundo a presidente da comissão, o objetivo é permitir que a Prefeitura esclareça os fundamentos administrativos e operacionais da patrulha.

A comissão concordou com o envio do expediente. “Independente das nossas opiniões pessoais de cada membro dessa comissão, eu acredito que nós tenhamos a obrigação de mandar e solicitar esclarecimentos”, afirmou Tathiana.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques