Está em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) o projeto de lei que pretende vedar a cobrança do EstaR (Estacionamento Regulamentado) Eletrônico para motocicletas na cidade. A medida foi reapresentada em janeiro pelo vereador Tiago Zeglin (MDB) e também vale para outros veículos de duas rodas, como bicicletas. Para regular a proibição, a proposta é simplificada e tem apenas dois artigos. 

Na justificativa, o parlamentar explica que "existe uma tendência que a cobrança do EstaR Eletrônico seja estendido às motocicletas, bicicletas e outros veículos de duas rodas", e que o objetivo “é evitar que isso aconteça no futuro”. “O papel que os motociclistas, motoboys e etc exercem é de fundamental importância. A manutenção de uma política de gratuidade das vagas para motos em todas nossa cidade é um dever, um reconhecimento e um incentivo para esse modal de transporte”, complementa Zeglin.

A implantação do EstaR foi autorizada pela lei municipal 3.979/1971. Em 2018, a lei 15.258 transferiu a administração do Estacionamento Regulamentado para a Urbs. No caso do EstaR Eletrônico, em vigor desde março de 2020, a regulamentação é feita por decreto (confira aqui). Se a proposta de lei (005.00088.2025) do vereador for aprovada pelo plenário e sancionada em lei, esta entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Município. 

Esta não é a primeira vez que o Legislativo vai analisar uma tentativa de vedar a cobrança do EstaR para as motocicletas e similares. Em 2022, o pai de Tiago Zeglin, o ex-vereador Tito Zeglin, apresentou projeto de lei idêntico, que tramitou pelas comissões permanentes e aguarda a votação em plenário desde julho de 2023. Como o texto não chegou a ser incluído na ordem do dia, a proposta foi arquivada devido ao fim da 18ª legislatura, em dezembro passado.

Como funciona o EstaR Eletrônico?

Em março deste ano, o EstaR Eletrônico vai completar cinco anos de funcionamento. Para usar a ferramenta, o motorista compra um crédito (por aplicativo de celular ou em pontos de vendas físicos). Ele pode escolher entre nove aplicativos homologados, disponíveis nas plataformas Android e IOS. Além disso, o município tem 220 pontos comerciais e de serviços que estão habilitados também a vender créditos para quem não tem o celular disponível. A hora no EstaR custa R$ 3,00, com possibilidade de fracionamento. O preço para 15 minutos é de R$ 0,75. A fiscalização continua sob a responsabilidade do Setran. Clique na imagem abaixo para entender como é a tramitação de um projeto de lei no Legislativo.