Garantir a transferência de recursos a entidades sociais em Curitiba é a finalidade do projeto de lei enviado pelo prefeito Eduardo Pimentel à Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O texto solicita autorização legislativa para abrir crédito adicional especial de R$ 1,972 milhão para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, coordenada pela vereadora licenciada Amália Tortato. (013.00006.2025).

A iniciativa prevê que os valores sejam aplicados em ações voltadas a crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e políticas sobre drogas. O aporte permitirá a formalização de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), por meio de termos de colaboração, termos de fomento ou instrumentos congêneres, conforme a lei federal 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs). A meta física prevista é o atendimento de 10 mil pessoas em Curitiba.

Crédito será incluído no orçamento de Curitiba para este ano

O crédito adicional especial será incorporado ao Plano Plurianual (lei municipal 15.926/2021) no Programa Viva Curitiba que não Dorme, e também à Lei de Diretrizes Orçamentárias (16.482/2024). De acordo com o projeto, o recurso tem origem no superávit financeiro de 2024, apurado no Balanço Patrimonial do município, proveniente da fonte de recursos ordinários.

Segundo a Prefeitura, o modelo de cooperação com o terceiro setor representa “uma estratégia eficiente de gestão pública”, ao permitir respostas rápidas e adaptadas às necessidades dos territórios. “A proposta contempla o fortalecimento de políticas públicas voltadas às crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e políticas sobre drogas, com ações integradas de proteção, promoção e garantia de direitos”, afirma o documento enviado à Câmara.

O Executivo argumenta que a parceria com entidades sociais amplia a capilaridade e especialização da rede de proteção sem a necessidade de expandir rigidamente a estrutura pública. O objetivo é garantir que as políticas cheguem de maneira descentralizada às comunidades, ampliando a efetividade da proteção social em Curitiba. O projeto foi analisado pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

Entenda as diferenças entre os tipos de crédito orçamentário

Os créditos orçamentários podem ser de três tipos, sendo que os créditos “suplementares” são os mais comuns. Eles acontecem quando a prefeitura quer aumentar uma dotação orçamentária já existente na LOA e são mais frequentes em razão de a lei já autorizar o Executivo a remanejar até 20% da despesa aprovada sem autorização do Legislativo. Hoje, a população é informada dessas transações pelo Diário Oficial do Município, onde são publicados esses decretos. 

Há também os créditos do tipo “especial”, para cobrir despesas novas, não contempladas anteriormente no orçamento, e os do tipo “extraordinário”, que são menos comuns, pois só podem ser usados em situações de urgência, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. Ambos dependem de autorização da CMC para serem aplicados. Além disso, devem ser submetidos aos vereadores os créditos orçamentários suplementares acima dos 20% para remanejamento livre.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques