Nesta terça-feira (2), a Comissão de Serviço Público liberou o trâmite regimental do projeto de lei que regulamenta a divulgação de dados sobre as multas de trânsito do Município no Portal da Transparência de Curitiba e agora a iniciativa já pode se incluída na ordem do dia da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A reunião ordinária foi transmitida pelas redes sociais do Legislativo. 

A proposta (005.00111.2022) dispõe sobre a divulgação mensal do total de multas de trânsito emitidas por lombadas e radares, além do valor arrecadado no período, tramita com um substitutivo geral (031.00074.2022), que foi protocolado após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) devolver o texto para adequações técnicas. A matéria foi apresentada originalmente pela ex-vereadora e agora deputada estadual Flávia Francischini (União) e tem a coautoria de Amália Tortato (Novo).

Conforme o texto, as informações serão divulgadas até o 10º dia de cada mês, no Portal da Transparência da Prefeitura de Curitiba. O substitutivo prevê que sejam informados os seguintes dados: valor, horário e endereço das multas aplicadas, “de forma clara, precisa e em local de fácil acesso à população”. A nova redação também diz, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados, norma federal 13.709/2018, o motorista multado terá o anonimato preservado.

Na Comissão de Serviço Público, a relatoria ficou a cargo de Professora Josete (PT). No parecer favorável, aprovado pelo colegiado, a vereadora destacou que o projeto de lei vai ao encontro do princípio da publicidade e da legislação que garante o acesso à informação. “Visa implementar o o direito fundamental à obtenção de informações de caráter público, confere maior efetividade ao princípio constitucional da publicidade administrativa, não havendo quaisquer óbices por parte desta comissão”, completou.

Com a aprovação da iniciativa pelo colegiado, o texto (com seu substitutivo geral) encerra seu trâmite pelas comissões permanentes e está pronto para os dois turnos de votação em plenário.

Conselho Municipal do Transporte

A Comissão de Serviço Público também foi favorável à matéria da Prefeitura de Curitiba que exclui a Câmara de Vereadores da composição do Conselho Municipal de Transporte (005.00011.2023). A Prefeitura de Curitiba tomou essa atitude após ser acionada pelo Ministério Público do Paraná, para quem há decisão do Supremo Tribunal Federal vetando a presença dos legislativos municipais nos conselhos temáticos do Executivo. O relatório favorável ao trâmite, que agora leva o texto para a discussão em plenário, foi de Mauro Ignácio (União), presidente da comissão.

No parecer, o vereador afirmou que “a proposta busca tão somente atender orientação do Ministério Público do Paraná para sanar vício de constitucionalidade supracitado e trata sobre matéria com jurisprudência consolidada no sentido de entender pela impossibilidade de representante da Câmara Municipal integrar conselho municipal, por caracterizar interferência direta do Legislativo em assuntos administrativos”. Nenhum dos membros da comissão foi contrário ao relatório.

A Comissão de Serviço Público

O colegiado é presidido por Mauro Ignácio e tem Eder Borges (PP) como vice-presidente. Também são membros Leonidas Dias (Solidariedade), Professora Josete e Tito Zeglin (PDT). A comissão é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões são quinzenais, às terças-feiras.