O vereador Marcos Vieira (PDT) protocolou, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um projeto de lei que obriga comércios que disponibilizam vagas de estacionamento especiais a fiscalizar o uso correto desses espaços. Segundo o parlamentar, o objetivo é assegurar a efetiva aplicação dos direitos das pessoas idosas e com deficiência, para que as vagas sejam ocupadas exclusivamente às pessoas destinadas. 

Para coibir o mau uso das vagas especiais dentro de estabelecimentos privados, Marcos Vieira determina a afixação de cartazes informativos sobre o uso obrigatório de credencial oficial pelos veículos estacionados nessas áreas, além da disponibilização, dentro do comércio, de um local para denúncias de clientes contra veículos que não cumpram os requisitos. Na falta de um posto presencial, esse canal de denúncia poderá ser via telefônica ou online. Os estabelecimentos poderão compartilhar as denúncias com autoridades de trânsito.

O projeto de lei é abrangente, valendo para estabelecimentos de natureza comercial, hoteleira, cultural, educacional, industrial, de saúde e prestadoras de serviços, além de shoppings centers, supermercados, casas de shows, restaurantes, universidades e escolas (005.00644.2025). “Sabe-se que a implementação de vagas de estacionamento especiais é essencial para assegurar a acessibilidade e a inclusão. Contudo, a simples disponibilização dessas vagas não é suficiente”, argumenta o Marcos Vieira.

Lojas deverão orientar clientes a respeitar vagas especiais

O projeto de lei prevê que os estabelecimentos comerciais deverão promover campanhas educativas, por meio da distribuição aos seus clientes de materiais informativos com orientações sobre o respeito às vagas e as multas aplicáveis. Os comércios também ficarão responsáveis por capacitar as equipes de segurança, da recepção e outros funcionários para identificar irregularidades, orientar demais funcionários e acionar as autoridades quando necessário.

Além disso, deverão ser inseridas mensagens educativas na comunicação institucional do estabelecimento por meio de comprovantes de estacionamento, aplicativo, websites, mídias digitais, painéis eletrônicos e canais de atendimento ao público. Esta medida foi tomada porque, de acordo com Marcos Vieira, “a ausência de fiscalização compromete a efetividade das políticas públicas de inclusão e pode resultar em discriminação e exclusão social”.

O projeto de lei foi protocolado no dia 3 de setembro e já está tramitando nas comissões temáticas da Câmara de Curitiba. Se aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo prefeito, o projeto entra em vigor 90 dias após sua publicação. Confira na imagem abaixo como é o trâmite de um projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba. 

*Matéria elaborada pela estudante de Jornalismo Julia Yamane*, especial para a CMC
Supervisão do estágio: José Lázaro Jr
Edição: José Lázaro Jr
**Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques