Por avaliar que a simples divulgação das etapas das obras públicas realizadas em Curitiba não assegura o controle sobre prazos e gastos, a vereadora Laís Leão (PDT) está propondo uma alteração na Lei da Transparência em Obras Públicas (16.278/2023) para incluir nas obrigações a atualização mensal do cronograma de execução. A medida, em discussão na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), visa aprimorar a gestão das obras municipais e reforçar a eficiência da administração pública na capital (005.00615.2025).

Segundo a justificativa do projeto de lei, a legislação atual já determina a publicação das fases das obras no portal eletrônico do Município, mas não obriga o detalhamento dos prazos de execução. “A simples informação das fases, sem a indicação de prazos, não é suficiente para que a população exerça plenamente o controle social”, alerta Laís Leão. “Por isso, a presente alteração inova ao incluir expressamente a obrigatoriedade de divulgação do cronograma, atualizado mensalmente”, completou.

Projeto altera artigo da Lei da Transparência em Obras Públicas

O projeto modifica o artigo 6º da lei 16.278/2023, que instituiu a Política de Transparência em Obras Públicas de Curitiba, para acrescentar a exigência de que as informações disponíveis no Painel de Obras da Prefeitura contemplem também o cronograma de execução das obras, com atualizações mensais. Atualmente, a lei determina a divulgação de dados como fases de execução, cronograma físico-financeiro e aditivos contratuais, mas sem a obrigação de publicar os prazos de forma sistemática.

De acordo com a vereadora Laís Leão, a medida permitirá que cada cidadão acompanhe, de modo contínuo, o cumprimento dos compromissos assumidos pela administração. “A publicidade do cronograma, em conjunto com as fases já previstas, garantirá maior efetividade ao princípio da publicidade e ao direito fundamental de acesso à informação”, justificou a vereadora. O projeto prevê que a alteração da lei entre em vigor 60 dias após sua publicação, prazo necessário para adequação dos sistemas de transparência do Executivo municipal.

Entre os impactos positivos previstos, o texto menciona o fortalecimento do planejamento urbano democrático e a redução de atrasos e paralisações. Laís Leão destaca que a iniciativa “evita aditivos contratuais desnecessários e aumenta a confiança da população nas instituições públicas”. A parlamentar também argumenta que a divulgação periódica dos cronogramas pode auxiliar moradores e comerciantes a se organizarem diante de interdições e mudanças temporárias no trânsito decorrentes das obras.

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