Após a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) alterar a lei municipal 15.799/2021 para flexibilizar o uso obrigatório de máscaras na capital do Paraná, o Legislativo agora discute se é hora de acabar com a aplicação de multas pecuniárias relacionadas à pandemia. Protocolado pelo vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade) no dia 15, o projeto que encerra as cobranças já ganhou a adesão de mais cinco vereadores - Indiara Barbosa (Novo), Nori Seto (PP), Amália Tortato (Novo), Denian Couto (Pode) e Flávia Francischini (União) assinam a proposição como coautores (005.00049.2022).

A iniciativa altera o artigo 6º da lei municipal 15.799/2021, deixando apenas a penalidade de advertência verbal às infrações administrativas previstas na norma. As outras previsões até aqui existentes, de multa, embargo, interdição e cassação de alvará de localização e de funcionamento do estabelecimento, seriam revogadas, impossibilitando sua aplicação caso o projeto seja aprovado em plenário e sancionado sem vetos pelo Executivo. Em decorrência dessas revogações, o projeto anula os três artigos seguintes - 7º, 8º e 9º, que especificam a aplicação da multa em dinheiro

“O momento da criação da lei 15.799/2021 exigia medidas energéticas para conter o avanço da contaminação pela covid-19, porém atualmente o cenário é outro, e é a vez de o Poder Público acompanhar o progresso trazido pela vacinação. Continuar a punir pessoas físicas e, principalmente, pessoas jurídicas, com multas surreais, foge de qualquer bom senso”, diz a justificativa do projeto. Desde o protocolo, Alexandre Leprevost tem defendido em plenário que essa proposta tramite com celeridade dentro da Câmara de Curitiba. O pedido de urgência já foi protocolado e aguarda coleta de assinaturas para submissão ao plenário (411.00003.2022).

Tramitação
Quando um projeto é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula dessa nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões no texto ou posicionamento de outros órgãos públicos a respeito do teor da iniciativa. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.