O projeto de lei que regulamenta o uso da Inteligência Artificial (IA) na administração pública municipal, direta e indireta da capital paranaense, já pode ser incluído na ordem do dia da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Nesta quarta-feira (6), a proposta encerrou seu trâmite pelas comissões permanentes, após receber o aval do colegiado de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias. A agenda aconteceu após a sessão plenária.

Apresentada pelo vereador Nori Seto (PP), a matéria dispõe sobre os valores éticos para o uso da tecnologia, como a inviolabilidade da intimidade, a não discriminação e o compromisso com o bem público (005.00152.2023). O projeto leva em consideração os princípios da lei federal 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Os sistemas de IA utilizados no município deverão ser auditáveis e sujeitos à supervisão idônea. Poderá haver ainda a colaboração, desde que respeitados os princípios da norma, entre órgãos e setores para o compartilhamento de conhecimentos, experiências e práticas relacionadas à IA. À Câmara Municipal, caberia a criação de órgão colegiado para fiscalizar o cumprimento dos objetivos elencados pela lei, caso aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo prefeito. As atribuições deste colegiado, por decisão do presidente da Casa, poderiam ser delegadas a uma das comissões temáticas permanentes.

A relatoria favorável foi de Jornalista Márcio Barros (PSD), vice-presidente do colegiado. No parecer, o vereador apontou que o projeto "traz princípios como a dignidade e a valorização da pessoa humana, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, a não discriminação, a busca da justiça e o compromisso com o bem público, bem como diretrizes de transparência, respeito à privacidade, proteção de dados, responsabilização, inclusão e prevenção". Com a aprovação, o texto já está pronto para dois turnos de votação em plenário.

Direitos Humanos acata ampliação de assentos especiais nos ônibus de Curitiba

O segundo item da pauta do colegiado aprovado foi a proposta de lei que sugere a ampliação do acesso aos bancos especiais nos ônibus do transporte coletivo da cidade (005.00145.2023). De iniciativa de Dalton Borba (PDT), a matéria altera a Lei do Transporte Coletivo de Curitiba, em que já está previsto, na forma vigente, às empresas prestadoras do serviço do transporte coletivo o atendimento às necessidades das pessoas com deficiência, idosos e gestantes.

Conforme o texto, deverão ser incluídas no rol de atenção especial as mulheres lactantes, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com criança de colo e pessoas com mobilidade reduzida. Na justificativa do texto, Dalton Borba cita o atendimento prioritário às pessoas com TEA, às com mobilidade reduzida e aos doadores de sangue, conforme preconiza a lei federal 14.626/2023. O parlamentar salienta que a norma “visa a dar maior efetividade ao princípio constitucional da equidade, já que aqueles que têm condições que impactam na isonomia devem ter a possibilidade de acesso e tratamento [diferenciado] daqueles que não detêm alguma daquelas especificidades”.

A matéria foi relatada favoravelmente por Bruno Pessuti (Pode) e também já pode ser votada pelo plenário. No parecer, o relator observou que o objetivo do projeto de lei é dar maior efetividade ao princípio constitucional da equidade. "E, de fato, a proposta atinge o fim a que se destina, de modo que entendemos pertinente a adequação da Lei n.º 12.597/2008, sendo possível o regular trâmite ao projeto", concluiu.

Compete à Comissão de Direitos Humanos as discussões relacionadas ao exercício dos direitos humanos, da cidadania, das minorias, da mulher, da criança e da pessoa idosa. São membros do grupo Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), presidente; Márcio Barros, vice-presidente; Bruno Pessuti, Dalton Borba e Sargento Tânia Guerreiro (União). As reuniões ordinárias são quinzenais, às terças-feiras.

Comissão de Saúde aprova três utilidades públicas

Também após a sessão plenária desta quarta-feira, a Comissão de Saúde e Bem-Estar Social se reuniu para avaliar e aprovar três Declarações de Utilidade Pública: à Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professor Iara Bergman (014.00026.2023); à Confraria das Cidades - Defesa Civil do Patrimônio Histórico – Conci (014.00028.2023); Instituição Religiosa de Umbanda Vovó Benta (014.00044.2023).

A função do colegiado de Saúde e Bem-Estar Social é exarar parecer sobre matéria atinente à saúde e à assistência social em geral, à higiene e à profilaxia sanitária, à assistência sanitária, à alimentação, à nutrição. São integrantes do colegiado: Alexandre Leprevost (Solidariedade), presidente; João da 5 Irmãos (União), vice; Noemia Rocha (MDB), Pastor Marciano Alves (Solidariedade) e Oscalino do Povo (PP). As reuniões são quinzenais, às quartas-feiras, após a sessão plenária.

CCJ aprova utilidade pública e indicações a premiações da CMC

Na terça-feira (5), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou quatro proposições. Três delas são de iniciativa do colegiado de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e indicam personalidades e instituições para serem homenageadas com os prêmios Cultura e Divulgação (090.00001.2023), Mulheres Empreendedoras (109.00001.2023) e Consagração Pública Municipal (091.00001.2023). Também foi aprovada a Declaração de Utilidade Pública à Associação Espiritualista Mensageiros de Oxalá – Gemo (014.00049.2023).

Cabe a este colegiado permanente exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos. São membros da CCJ, Bruno Pessuti, presidente; Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba, Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha e Toninho da Farmácia (União). As reuniões são semanais, às terças-feiras.