O projeto de lei do Executivo que autoriza o uso do superávit dos fundos municipais para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem repercutiu durante audiência pública da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na sessão desta terça-feira (27). “Isto vai ser feito com muita calma, com muita transparência, com diálogo, mas, claro, nós não podemos desconsiderar esta autorização constitucional para uma despesa crescente que é a saúde”, disse aos vereadores o secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi, sobre a mensagem que será votada nesta quarta (28), em regime de urgência.  

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Puppi lembrou que a destinação do superávit dos fundos municipais para o Piso da Enfermagem, até o ano de 2027, foi assegurada pela Emenda Constitucional (EC) 109/2021, alterada pela EC 127/2022. “Então, o que nós estamos propondo nada mais é do que o mesmo texto constitucional da emenda 109, que seja reproduzido aqui em Curitiba e que se autorize, temporariamente, [...] a utilização dos superávits para o Piso de Enfermagem”, reforçou sobre o projeto de lei (005.00371.2025).

Conforme a apresentação exibida aos vereadores, a medida representa um potencial de R$ 200 milhões. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e líder do governo na CMC, Serginho do Posto (PSD) pediu que o secretário municipal falasse mais sobre a mensagem do Executivo, diante da preocupação de organizações do terceiro setor. Já a vereadora Vanda de Assis (PT) sugeriu a apresentação de uma emenda ao projeto de lei, para que o uso do superávit seja submetido aos conselhos atrelados a cada um dos fundos municipais. 

“Curitiba tem diversos fundos. Existem fundos que têm mais recursos, fundos que têm menos recursos. É claro que as preocupações do terceiro setor são legítimas, porque nós sempre trabalhamos, nos últimos anos, em parceria”, observou o representante do Executivo. Primeiramente, explicou ele, será apurada, anualmente, a “sobra” de cada fundo, isto é, os recursos que não foram utilizados. “Se eu tenho um fundo de R$ 100 milhões, esse próprio fundo, esse dinheiro não utilizado do fundo, só em aplicações financeiras está rendendo em torno de R$ 10 milhões ou mais, em uma aplicação bem conservadora. Então, diante dessa autorização constitucional, nós estamos identificando esses fundos e nós vamos limitar a utilização ao Piso da Enfermagem”, continuou o secretário de Finanças.

“Não vamos prejudicar nenhum projeto em andamento do terceiro setor, nós não vamos prejudicar nenhuma parceria, pelo contrário, nós vamos abrir a possibilidade, porque, isso é importante entender, ao passo em que eu libero o recurso do tesouro municipal, eu automaticamente tenho a possibilidade de investir no terceiro setor, de aumentar as parcerias com o terceiro setor, e é justamente isso que nós pretendemos fazer”, argumentou. 

Quanto à emenda proposta por Vanda de Assis, Puppi disse que a Casa é “soberana” para legislar, mas que a alteração “poderia ser questionada” em função de a emenda constitucional não prever tal exigência. “Então, volto a dizer, em primeiro lugar, que nós vamos fazer isso com uma discussão prévia, com transparência. Vamos, sim, conversar com os membros do terceiro setor, dos conselhos, sem prejudicar os projetos vigentes”, garantiu.

Laís Leão (PDT), por sua vez, pediu esclarecimentos sobre o outro projeto do Executivo que entra na ṕauta desta quarta em regime de urgência (002.00014.2025). A proposta, neste caso, é alterar as leis complementares 40/2001, o Código Tributário Municipal, e 46/2002, a norma da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). A vereadora perguntou, especificamente, sobre a baixa da inscrição no cadastro, independentemente da regularidade de obrigações tributárias, e a arrecadação da Cosip.

“Eu acho que é o início da nossa regularização cadastral aqui no município de Curitiba”, respondeu Puppi sobre a baixa de cadastros. “Não são cadastros de grandes empresas devedoras, nem poderíamos, porque ao extinguir um cadastro, nós estaríamos renunciando à receita, [...] mas sim apenas cadastros de empresas que estão lá há muito tempo ocupando espaço.” 

Em relação à Cosip, o secretário de Finanças afirmou que o valor arrecadado deve subir nos próximos anos e que a contribuição “se tornou uma das poucas bases tributárias do Município”. “A Cosip tem um superávit, [...] esse saldo é que deve ser destinado, por autorização constitucional, aos serviços de monitoramento, à manutenção de logradouros públicos, enfim, que nós acreditamos que vai ser em torno de até R$ 80 milhões”, completou. 

PPPs, tributos, Orçamento e funcionalismo são debatidos

Citando a alteração do Programa de Adoção de Logradouros Públicos, com a criação de um mapa digital, Rodrigo Marcial (Novo) questionou sobre a ampliação das parcerias público-privadas (PPPs) e a implantação de projeto de naming rights para espaços públicos. “Estamos, sim, fazendo uma busca ativa de recursos para Curitiba, queremos, sim, trazer mais contribuintes e a parceria público-privada é uma alternativa”, respondeu Puppi. “O naming rights é outro projeto interessante, que dá a possibilidade de mais recursos.”

Indiara Barbosa (Novo), por sua vez, falou da redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) para impulsionar o setor de eventos e se a mesma medida poderia ser usada para atrair investimentos em outras áreas, como as da tecnologia e da inovação. A alíquota do ISS, segundo o secretário, é um debate “permanente”. No entanto, ele avaliou que o setor de tecnologia deve levar em consideração outras questões, como a revisão do Programa Tecnoparque e atrativos por meio do potencial construtivo. Além disso, Puppi revelou que está em andamento uma discussão junto ao segmento de apostas. “Não podemos negligenciar este setor”, ponderou.

“As reformas que foram feitas à época [ajuste fiscal de 2017], hoje, nós temos a certeza que foram necessárias, demonstradas pelos números apresentados, mas, principalmente agora que nós estamos partindo para uma Reforma Fiscal, o Município deve estar atento”, avaliou Serginho do Posto. “Não seria o momento de aplicarmos a Taxa de Contribuição de Melhoria?”, perguntou o presidente da Comissão de Economia.

A ferramenta, para o vereador, seria útil em especial para a construção de calçadas. “Eu acho que é o momento, realmente, de fazer”, assinalou Vitor Puppi. “Considerando a Reforma Tributária, nós não podemos ignorar mesmo a Contribuição de Melhoria. Nós vamos constituir uma equipe para discutir isso”, complementou.

Já Renan Ceschin (Pode) tratou da possibilidade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) trazer uma verba específica para a estruturação do Departamento da Pessoa com Deficiência. “O que é importante nesse sentido? Que a gente consiga, na formação da Lei Orçamentária, já prever esses projetos, reservar recursos para isso, [...] projetos maiores dependem, para a reserva de recursos e para a alocação orçamentária, que a gente tenha um projeto com começo, meio e fim”, observou o secretário municipal de Finanças.

Avaliando que os gastos com pessoal estão abaixo do limite prudencial, a Delegada Tathiana Guzella (União) tratou da possibilidade de melhorias salariais para os servidores, em especial para os guardas municipais de Curitiba. “O prefeito anunciou o novo concurso da Guarda Municipal”, lembrou Puppi. O representante do Executivo também afirmou que as demandas do funcionalismo são “legítimas” e que “estamos estudando como avançar nessas políticas”. 

“É claro que, em razão da discussão nacional que existe, dessa municipalização da segurança, depois da ação julgada pelo Supremo, [...] é claro que nós também estamos reivindicando alguma fonte permanente de financiamento disso tudo. Porque os municípios estão ficando cada vez mais engessados com as suas bases tributárias”, ponderou. “Nós precisamos também de fontes de recursos. Mas é uma preocupação nossa, sim, e no devido tempo a gente vai dar conta de atender esse pleito.”

A audiência pública também reuniu o superintendente fiscal da Secretaria de Finanças, Maria Nakatani Junior; o diretor do Departamento de Orçamento, Carlos Eduardo Kukolj; o diretor do Departamento de Contabilidade, Claudinei Nogueira; o diretor de Rendas Imobiliárias, Manuel Gustavo Salmazo Fanego; a auditora fiscal da Assessoria Institucional, Camila Scopero Faria; o auditor fiscal do Núcleo de Inteligência, João Henrique da Costa Neto; o chefe de Núcleo de Assessoramento Jurídico, Richard Wagner Freire dos Santos; o gerente de Orçamento, Marco Aurélio; o assessor Jaderson Goulart Junior; o assessor técnico Rafael Baroni; e o assessor da Secretaria de Finanças para Reforma Tributária, Adriano Manzeppe; além do presidente do Sindicato dos Auditores fiscais, Ricardo Ribeiro.

Audiência pública de finanças é uma exigência legal

As audiências públicas quadrimestrais de prestação de contas são uma exigência legal para todas as esferas de governo. A apresentação dos relatórios deve ser realizada até o fim dos meses de fevereiro, maio e setembro, nas respectivas Casas Legislativas.

Na Câmara de Curitiba, a condução da atividade compete à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Formado por nove vereadores, o colegiado permanente é presidido por Serginho do Posto e tem Olimpio Araujo Junior (PL) como vice-presidente.

No caso da situação financeira do Executivo, a exigência é da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a lei complementar federal 101/2000. Já a apresentação do relatório das metas fiscais da Câmara de Curitiba é determinada pelo artigo 62-A da Lei Orgânica do Município (LOM).