O secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi, anunciou, nesta terça-feira (27), que a Prefeitura precisará da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para debater mudanças estruturais na gestão pública. As novidades incluem a criação de uma empresa para parcerias e concessões, a adoção de um novo modelo de gestão da Previdência dos servidores e a autorização para uso de recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social para financiar a entrada de famílias de baixa renda no programa Minha Casa, Minha Vida.

Confira os anúncios da Prefeitura, a situação das finanças, as perguntas dos vereadores e a transmissão ao vivo da audiência.

O desempenho financeiro de Curitiba no primeiro quadrimestre de 2025 foi apresentado como sólido pelo secretário. A Prefeitura arrecadou R$ 5,5 bilhões — o equivalente a 38% da previsão orçamentária anual — e executou 30% das despesas previstas. A exposição dos dados ocorreu na audiência pública de prestação de contas à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, presidida por Serginho do Posto (PSD), cumprindo a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga o Executivo a demonstrar a situação fiscal quadrimestralmente.

Prefeitura tem proposta para acelerar parcerias e concessões em Curitiba

Uma das principais novidades trazidas pela Secretaria de Finanças é a proposta de criação de uma empresa de economia mista para estruturar parcerias público-privadas (PPPs) e concessões. Segundo Vitor Puppi, a ausência de uma estrutura especializada tem limitado a capacidade do Município de ampliar o uso desse tipo de instrumento. A proposta busca criar um modelo permanente e profissionalizado para desenhar, contratar e gerir projetos de concessões e PPPs, tanto para Curitiba quanto para outros municípios que não dispõem de estrutura técnica própria.

“A ideia é criar uma estrutura que não sirva apenas no curto prazo, mas que tenha longevidade. Poderemos apoiar não só Curitiba, mas também cidades pequenas e médias do Paraná e de outros estados que não têm condições de manter uma estrutura própria para isso”, explicou Puppi. Ele afirmou que, embora Curitiba já execute concessões — como o contrato da coleta de lixo, que é hoje a maior da cidade —, há espaço para ampliar significativamente essa modalidade de gestão, especialmente em projetos de modernização urbana e infraestrutura. Entre os exemplos citados, está o projeto do Hospital do Bairro Novo, que já deverá ser estruturado no modelo de PPP, além de obras de revitalização urbana, como o aterramento de fios.

Puppi sugere segregação de fundos na Previdência Municipal

O secretário de Finanças também antecipou que a Prefeitura estuda a adoção do modelo de segregação de massas no regime previdenciário dos servidores municipais. Atualmente, Curitiba opera com um modelo de equacionamento do déficit atuarial em 35 anos. A mudança, segundo Puppi, permitirá criar dois fundos distintos — um previdenciário, para os segurados que ainda têm equilíbrio entre arrecadação e benefício, e outro financeiro, que se responsabiliza pelos aposentados e pensionistas atuais.

“É uma proposta madura, que traz mais sustentabilidade a médio e longo prazo, sem alterar alíquotas nem mexer em direitos dos servidores. Isso dá ao Município e ao IPMC uma melhor gestão dos recursos previdenciários”, afirmou. Puppi destacou que o modelo é utilizado há décadas por estados como o Paraná, que adotou a segregação de massas desde 1998, além de vários outros municípios do país. Segundo ele, a mudança é necessária para enfrentar o crescimento acelerado do déficit previdenciário, resultado do envelhecimento da população e da redução da base de contribuintes ativos.

Fundo de Habitação poderá financiar Minha Casa, Minha Vida

Outra proposta a ser debatia na Câmara de Curitiba envolve a alteração das regras de uso do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). Atualmente, os recursos do fundo são aplicados exclusivamente em obras de construção de habitações de interesse social, geridas principalmente pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). A proposta do Executivo é permitir que o fundo também subsidie diretamente famílias de baixa renda, financiando, por exemplo, a entrada no programa Minha Casa, Minha Vida.

“Nós nunca tivemos esse volume de recursos no fundo, que hoje tem cerca de R$ 60 milhões. A nossa ideia é usar esse dinheiro para ajudar as famílias a acessar sua moradia própria, seja financiando a entrada, seja eventualmente criando um fundo que se retroalimente, oferecendo crédito rotativo”, explicou Puppi. Segundo ele, essa é uma inovação necessária, já que o modelo atual, focado exclusivamente na construção direta de unidades habitacionais, é mais lento e menos eficiente diante da urgência da demanda.

O secretário ressaltou que qualquer aplicação dos recursos continuará dependendo de aprovação do conselho gestor do fundo, composto por representantes da sociedade civil e do governo. Contudo, será necessária uma autorização legislativa para ampliar as possibilidades de uso, especialmente no formato de subsídio direto às famílias. “Isso trará mais agilidade e eficiência para enfrentar o déficit habitacional em Curitiba”, concluiu.

“Cosip ganha protagonismo com a reforma tributária”

No contexto da reforma tributária, Puppi alertou para o papel cada vez mais relevante da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) nas finanças municipais. Com a extinção do ISS e do ICMS, ele explicou, os municípios devem perder o controle sobre parte expressiva de suas receitas, passando a depender de repasses do IBS, gerido por um comitê nacional com forte influência dos estados.

“O ISS vai desaparecer, vai dar espaço ao IBS, que não é de gestão dos municípios. A Cosip deve se tornar, talvez, a segunda maior fonte de arrecadação própria das cidades”, afirmou Puppi. Segundo ele, a Prefeitura já estuda utilizar parte do saldo acumulado da Cosip, estimado em cerca de R$ 80 milhões, para financiar projetos de monitoramento urbano e segurança, como a ampliação do programa Muralha Digital.

O secretário defendeu que a reforma tributária foi aprovada com uma lógica excessivamente centralizadora, prejudicando a autonomia financeira dos municípios. “Acho que é preciso uma leitura mais municipalista da reforma tributária. Talvez nós tenhamos dado alguns passos além, em detrimento dos municípios. É algo que precisará ser revisto no futuro”, disse. Ele destacou que, com menos fontes de arrecadação próprias, as cidades ficam mais vulneráveis e dependentes das transferências federais e estaduais.

Dona de um “fundo soberano”, Curitiba pleiteia bônus pelo controle fiscal

Além dos anúncios, Puppi também destacou que Curitiba é hoje um caso único no Brasil entre os municípios que possuem fundos soberanos, aqueles formados por superávits financeiros e destinados a garantir estabilidade fiscal em momentos de crise. Enquanto outros fundos municipais estão vinculados a royalties de petróleo — como os existentes em Niterói, Maricá e Ilhabela —, o Fundo de Estabilização Fiscal de Curitiba (FUNEF) é o único constituído exclusivamente a partir de excedentes de arrecadação ordinária, sem depender de recursos naturais. “Curitiba se antecipou a essa discussão quando criou seu fundo em 2021. É um instrumento importante para a cidade, porque significa abrir mão de gastar no presente para garantir sustentabilidade no futuro”, explicou.

O secretário informou que a cidade levará a Brasília uma proposta para que a existência de fundos soberanos como o de Curitiba seja reconhecida como fator positivo na avaliação da Capacidade de Pagamento (Capag), que é o indicador utilizado pelo Tesouro Nacional para autorizar municípios e estados a contratarem operações de crédito. “Ter um fundo soberano é garantia de responsabilidade fiscal e de governança. Defendemos que isso seja reconhecido formalmente na Capag, com uma classificação diferenciada para quem faz esse dever de casa”, afirmou. Puppi acrescentou que a expectativa é que esse tema entre na pauta da regulamentação dos fundos municipais, atualmente em debate no governo federal.

A audiência pública foi transmitida ao vivo pelo canal da CMC no YouTube.