Em reunião nesta segunda-feira (26), a Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer se posicionou contrária à tramitação do projeto de lei que propõe a realização de uma campanha permanente sobre a conscientização sobre o uso de produtos à base de cannabis para fins medicinais. O parecer negativo à proposta foi aprovado por quatro dos cinco membros do colegiado da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e será orientativo ao plenário, quando a matéria for colocada em pauta. 

A proposta é de autoria da vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) e tem o objetivo de ampliar o acesso à informação sobre o uso terapêutico da cannabis e estimular pesquisas científicas sobre seus benefícios. A ideia é que as ações de conscientização sejam realizadas, preferencialmente, no dia 20 de abril de cada ano (005.00027.2025). 

Conforme o projeto, a campanha também deverá divulgar informações para pacientes autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou pela Justiça. O texto também autoriza unidades de saúde e entidades hospitalares municipais a auxiliarem pacientes na importação de produtos à base de cannabis, seguindo as normas estabelecidas pela Anvisa. A medida busca facilitar o acesso ao tratamento para quem tem prescrição médica - clique para entender mais.

Bruno Secco é o autor do parecer contrário; entenda

Relator do projeto na comissão, Bruno Secco (PMB) votou de forma contrária e recebeu o apoio de outros três membros: Guilherme Kilter (Novo), Meri Martins (Republicanos) e Renan Ceschin (Pode). No parecer, o vereador disse que reconhece a relevância do tema e que “apoia a criação de campanhas sobre o uso medicinal da cannabis, com base em evidências científicas e dentro dos limites legais”, mas se opôs à escolha do dia 20 de abril para a realização da campanha anual. 

Segundo o vereador, a data é conhecida “mundialmente como símbolo da cultura do uso recreativo da maconha”, sendo, portanto, “injustificável”, pois no Brasil há outras datas com “real valor histórico”, como o dia 23 de abril, em referência ao dia, em 2014, em que a Anvisa concedeu a primeira autorização oficial para a compra de medicamento à base de canabidiol (CBD), no caso do paciente Gustavo Guedes.

“Além disso, o projeto não traz qualquer ressalva de que o uso recreativo da maconha é crime no Brasil, conforme art. 33 da lei municipal 11.343/2006 e art. 287 do Código Penal, e nem menciona seus comprovados prejuízos à saúde, como dependência e transtornos psiquiátricos, de acordo com estudos científicos publicados. Essa omissão, somada à simbologia da data escolhida, gera confusão na população”, acrescenta o parecer favorável.

Única a votar contra o parecer de Secco, Professora Angela (PSOL) chegou a apresentar um voto em separado, recomendando a devolução do texto à autora, para que fossem feitos ajustes técnicos à matéria. Sem apoio da maioria, prevaleceu o parecer contrário de Bruno Secco. Após a análise de Educação, o projeto de lei de Giorgia Prates seguirá para a análise da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social. 

Política de Economia Criativa segue para Meio Ambiente

A vereadora Professora Angela foi a relatora da proposta que pede a implantação, em Curitiba, da Política Municipal de Economia Criativa (005.00014.2025). A política pública visa incentivar a economia da cidade com a promoção de atividades culturais, sustentáveis e inovadoras. Em janeiro, a iniciativa foi protocolada por Giorgia Prates, ganhando, na sequência, a coautoria de Camilla Gonda (PSB). 

Com cinco artigos, a proposta define a Política de Economia Criativa como aquela que abrange atividades que tenham características e potencialidades de produção não-poluente e inovação tecnológica; que contam com uma produção fortemente vinculada às características regionais e locais; que estimulam novas qualificações profissionais e fomentam a economia por meio da associação com outros segmentos produtivos; e que promovam a inclusão social, o reforço da cidadania, a diversidade e o respeito.

No parecer favorável ao trâmite, Angela explicou que a proposta está alinhada com os princípios de valorização da cultura como instrumento de transformação social e econômica. “Ao instituir uma política municipal de economia criativa, a Câmara de Curitiba estará contribuindo para a construção de um futuro mais justo, sustentável e criativo para a cidade”, complementa. O texto agora será analisado pela Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.

Outra iniciativa que recebeu o aval do colegiado de Educação é a indicação de Zezinho Sabará (PSD) para que o empresário curitibano Almir Wilhelm Parigot de Souza Filho receba o título de Vulto Emérito de Curitiba (116.00006.2024). A relatoria favorável foi de Meri Martins.

Pedidos de vista seguram a votação de 5 projetos

Cinco propostas que estavam na pauta não chegaram a ser votadas porque receberam pedidos de vista regimental. Professora Angela foi quem “segurou” a análise de todas as iniciativas. São elas: a que proíbe shows em Curitiba com conteúdo libidinoso (005.00212.2025); a que propõe o Dia da Parada da Diversidade LGBTI+ (005.00111.2024); a que institui multa para quem for flagrado consumindo entorpecentes em locais públicos (005.00243.2025); a que veda manifestações de nudez ou apresentações de cunho sexual (002.00004.2025); e a que proíbe nudez ou conteúdo sexual, explícito ou implícito, em apresentações artísticas de rua (005.00042.2025, com substitutivo geral 031.00029.2025). 

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Educação, daqui a 15 dias, visto que o colegiado se reúne quinzenalmente. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

O que faz a Comissão de Educação?

Este colegiado é responsável por analisar propostas relacionadas à educação, turismo, patrimônio cultural, esportes, lazer e homenagens cívicas em Curitiba. Ele é formado por cinco vereadores: Guilherme Kilter, presidente; Renan Ceschin, vice-presidente; Bruno Secco, Meri Martins e Professora Angela. As agendas acontecem às segundas-feiras, às 15h, na Sala das Comissões, de forma quinzenal.