Os vereadores de Curitiba concluíram a votação do projeto de lei que visa desafetar e incorporar um imóvel público localizado na Vila Izabel para regularizar a área onde está localizada a Escola Municipal Campo Mourão. O pedido foi feito pela Prefeitura de Curitiba e, nesta quarta-feira (11), acatado com 31 votos “sim” em segundo turno. Agora, a próxima etapa é a sanção prefeitoral.

A área objeto da desafetação tem 2 mil m² e foi avaliada em R$ 1,215 milhão pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) da Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia da Informação (Smati). O terreno corresponde ao Lote J, oriundo de trecho não implantado da rua Pedro Collere, constante da Planta Jardim Francisco Ribeiro de Azevedo Macedo. (005.00373.2025).

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Na prática, a desafetação consiste em retirar da área a classificação jurídica de bem de uso comum, como arruamento, para que o imóvel possa ser incorporado aos bens dominicais do Município. Essa medida não altera o uso do espaço pela população, mas permite a regularização administrativa e registral da área, possibilitando que a Prefeitura de Curitiba formalize a propriedade do imóvel em cartório e adote as providências necessárias para a manutenção e gestão dos equipamentos públicos ali instalados.

Ontem, em primeiro turno, o líder do Governo na CMC, Serginho do Posto (PSD), explicou que o pedido de regularização do equipamento público partiu da Secretaria Municipal da Educação (SME) em agosto de 2023, e que irá possibilitar a realização de algumas mudanças na escola, como a realocação da quadra de esportes e do parquinho. Hoje, o vereador voltou a se manifestar, pedindo o voto favorável do plenário, que foi unânime na aprovação da matéria.

Com a aprovação do projeto, a lei já pode ser sancionada pelo prefeito Eduardo Pimentel, formalizando a autorização da Câmara Municipal para a operação imobiliária.

Condução responsável de cães: segundo turno é adiado

Autor do projeto de lei que cria novas regras para a condução de cães em locais públicos, Jasson Goulart (Republicanos) solicitou o adiamento da votação do texto em segundo turno, por duas sessões plenárias. O vereador justificou que ele, e as demais coautoras, Andressa Bianchessi (União), Meri Martins (Republicanos) e Rafaela Lupion (PSD), debatem com os demais parlamentares e com a Guarda Municipal a apresentação de emendas, visando a aprimoração da proposta.

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Apelidada de Lei Lili, a matéria revoga expressamente a lei municipal 9.493/1999, que atualmente regula o tema e obriga o uso de focinheira apenas para cães considerados de raças notoriamente violentas e perigosas, quando em locais com presença de crianças ou pessoas indefesas (005.00647.2025). Para isso, estabelece novas regras para a condução desses animais, determinando que todos os cachorros, independentemente de raça ou porte, sejam conduzidos com coleira e guia compatíveis, exceto em áreas cercadas destinadas à interação controlada.

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A proposta também proíbe o uso de coleiras aversivas e estabelece exigências específicas conforme o porte e o potencial de risco dos animais. Entre essas exigências estão o uso de focinheira, regras diferenciadas de contenção e o cadastro com identificação eletrônica (microchip), em casos previstos. Além disso, a proposta define critérios de fiscalização e sanções administrativas. A nova regulamentação busca ampliar a segurança em praças, parques e vias públicas, conciliando o bem-estar animal com a convivência coletiva. 

Nesta terça-feira (10), em primeiro turno, a proposta foi amplamente debatida em plenário, em uma discussão que levou duas horas de duração e mobilizou 18 parlamentares. Com o pedido de adiamento da deliberação em segundo turno, que aconteceria hoje, o texto (com as emendas que deverão ser protocoladas) só retornará à pauta na primeira sessão plenária de março, no dia 2. Isto ocorrerá porque, devido ao recesso de Carnaval, na próxima semana, não haverá sessões plenárias, e no dia 24 de fevereiro, data em que o projeto constaria na Ordem do Dia, no horário das votações em plenário haverá audiência de prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Curitiba.