A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, em primeiro turno, a proposta de lei que visa desafetar e incorporar um imóvel público localizado na Vila Izabel, avaliado em R$ 1,215 milhão. A medida tem como finalidade regularizar documentalmente a área onde estão instaladas a Escola Municipal Campo Mourão e a praça Antônio Cunha.

De autoria do Poder Executivo, a matéria recebeu 29 votos “sim” nesta terça-feira (10), unanimidade no momento da votação. Na prática, a desafetação consiste em retirar da área a classificação jurídica de bem de uso comum, como arruamento, para que o imóvel possa ser incorporado aos bens dominicais do Município.

Essa medida não altera o uso do espaço pela população, mas permite a regularização administrativa e registral da área, possibilitando que a Prefeitura de Curitiba formalize a propriedade do imóvel em cartório e adote as providências necessárias para a manutenção e gestão dos equipamentos públicos ali instalados.

Demanda por regularização da escola é de 2023

O projeto viabiliza a regularização fundiária e patrimonial da área pública que já é ocupada pela Escola Campo Mourão e pela praça Antônio Cunha, garantindo segurança jurídica ao Município, sem prever alienação do imóvel, criação de despesas adicionais ou alteração da destinação pública do espaço.

O pedido para a formalização do equipamento público partiu da Secretaria Municipal da Educação (SME) em agosto de 2023 (005.00373.2025). A área objeto da desafetação tem 2 mil m² e corresponde ao Lote J, oriundo de trecho não implantado da rua Pedro Collere, constante da Planta Jardim Francisco Ribeiro de Azevedo Macedo. O valor do imóvel foi avaliado em R$1,215 milhão pela Prefeitura de Curitiba.

Segundo a mensagem do Executivo enviada à CMC, o local está representado como área de arruamento, embora não tenha sido efetivamente utilizado para circulação viária, sendo ocupado de forma irregular por equipamentos públicos. A desafetação é necessária para permitir o registro formal do imóvel em nome do Município, condição indispensável para a regularização administrativa e patrimonial da área.

Serginho do Posto (PSD), líder do Governo, explicou que a demanda para fazer tal regularização era antiga e que mudanças serão feitas no equipamento público escolar. “Hoje existe uma quadra descoberta, que será retirada do local, realocada, e onde é a quadra será feita uma horta para atividades escolares. E onde tem um parquinho, a realocar, será colocado mais à esquerda. A nova quadra ficará fora da área de APP. Será feita a permeabilidade da área [da quadra antiga]”, disse.

O vereador complementou, ainda, que a incorporação da área não irá alterar o sistema viário e trânsito local, da região da rua Sebastião Paraná. “Nós temos algumas ruas sem saída, inclusive a entrada da escola é numa rua sem saída, e se mantém da mesma forma. [...] Esta é uma escola de referência na região e esta regularização se faz necessária”, afirmou.

O líder do Governo também defendeu a emenda modificativa aprovada pelo plenário com 27 votos “sim” (034.00001.2026), que atualizou o valor do imóvel e adequou a redação do projeto de lei. “O Poder Executivo se esforçou para que houvesse essa melhoria [na escola] e tivemos agora a projeção e o recurso para implementação destas melhorias, se possível ainda neste ano”, disse, ao reforçar que toda a documentação relacionada à futura obra que será feita pela Secretaria de Educação está anexada ao projeto de lei.

Professora Angela (PSOL), primeira vice-líder da Oposição no Legislativo, foi a única a se manifestar em plenário, além de Serginho do Posto. Ao manifestar apoio à iniciativa, a vereadora analisou que, “diferentemente de outros projetos da Prefeitura que permutam terrenos públicos, este projeto fortalece o que é do povo”. “A incorporação desta área a uma escola significa mais espaço para a educação pública, melhores condições de ensino, valorização de uma política essencial para reduzir as desigualdades. O patrimônio público, aí sim, está cumprindo sua finalidade social”, reforçou.

Com a aprovação da operação imobiliária em primeiro turno, a matéria precisa passar por uma nova votação, na sessão plenária desta quarta-feira (11). Se aprovado o projeto seguirá para sanção prefeitoral.