Nesta terça-feira (7), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove sua reunião semanal para a análise de sete projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O destaque da pauta é a proposta que institui, na capital paranaense, o Programa Patrulha da Pessoa Idosa. A iniciativa tramita desde agosto. A agenda será presencial, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

De autoria de Serginho do Posto (União), o objetivo da matéria é combater a violência contra os idosos. Para isso, o texto estabelece diretrizes que vão nortear a atuação do futuro órgão (005.00160.2023). A ideia é que a Prefeitura de Curitiba utilize as estruturas existentes da Fundação de Ação Social (FAS) e da Guarda Municipal, de forma articulada, para viabilizar a implementação do programa. O texto traz seis artigos, que elencam cinco diretrizes a serem seguidas e seis ações a serem executadas pela Patrulha da Pessoa Idosa.

Em resumo, o programa será voltado à proteção de pessoas idosas em situação de violência, por meio de atuação preventiva. Entre as diretrizes elencadas no projeto estão a prioridade na prevenção e no combate à violência física, psicológica, moral e patrimonial contra as pessoas idosas, conforme legislação vigente; e a garantia de atendimento humanizado e inclusivo à pessoa idosa em situação de violência onde houver medida protetiva. Na comissão, o relator é Angelo Vanhoni (PT).

Isenção do pagamento do EstaR para veículos de carga retorna à pauta

Além da iniciativa de Serginho do Posto, outras seis serão debatidas no colegiado, entre elas a de que tem o objetivo de instituir o Programa de Incentivo à Entrega Responsável. A ideia é que os motoristas de entrega de mercadorias tenham o direito de utilizar as vagas de carga e descarga gratuitamente no Centro da cidade, pelo período de até uma hora (005.00076.2023). Ou seja, a categoria seria isenta do Estacionamento Regulamentado (EstaR). A proposta não abrange os motoboys, já que as vagas de estacionamento para eles não têm EstaR.

O projeto retorna à pauta depois de ter sido devolvida ao gabinete do autor, Mauro Bobato (Pode), para adequações técnicas. A decisão de pedir mudanças no texto, para garantir sua tramitação, foi dada em agosto. Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. Até o fechamento desta notícia, Bobato ainda não apresentou emendas que possam alterar o projeto, conforme recomendado pela comissão. Na CCJ, a relatoria está com Toninho da Farmácia (União).

Ao todo, sete projetos de lei serão analisados pela CCJ na reunião desta terça-feira. A relação completa está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”.

O que faz a Comissão de Constituição e Justiça?

Presidida por Bruno Pessuti (Pode), cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além de Pessuti, Angelo Vanhoni e Toninho da Farmácia, também são integrantes do colegiado neste ano: Amália Tortato (Novo), Ezequias Barros (PMB), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB) e Rodrigo Reis (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h, com transmissão ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.