Nesta semana, algumas comissões se reúnem para discutir projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Nesta terça-feira (16), por exemplo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) irá debater uma pauta com 28 proposições que dependem da análise do colegiado para serem admitidas, ou não, e seguir trâmite regimental pelo Legislativo. Todas elas podem ser conferidas no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). As reuniões são transmitidas ao vivo pelo YouTube da CMC. 

Entre as propostas a serem analisadas, em reunião presencial no Palácio Rio Branco, às 14h, está a proibição de se exigir comprovação de vacinação da covid-19 para ingressar em serviços prestados pela administração municipal, em Curitiba (005.00327.2021 com substitutivo geral 031.00020.2022). Na justificativa, a proponente do projeto argumenta que não é contra a vacinação da população, mas que “ninguém deverá ser submetido a procedimento contra sua própria vontade, sendo coagido por meios indiretos”. 

Também será analisada pela CCJ a proposição que pretende instituir, em Curitiba, o Código Municipal de Defesa do Consumidor (005.00324.2021 com substitutivo 031.00035.2022). Embora já exista um Código de Defesa do Consumidor, a legislação local pretende complementar naquilo que se refere às peculiaridades regionais, conforme os princípios e as regras gerais estabelecidos no ordenamento jurídico. 

Ainda na pauta do colegiado está o projeto que propõe estabelecer na rede de ensino o Programa de Valorização da Vida (005.00130.2022). A proposta inclui medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio nos planos pedagógicos das escolas municipais. Um dos objetivos ainda é capacitar e orientar as equipes técnico-pedagógicas e o corpo docente, por meio de parcerias com a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e entidades privadas. 

Direitos Humanos
Na terça-feira (16), às 8h, a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública realiza reunião online para discutir cinco projetos de lei. A pauta pode ser conferida aqui. Entre as proposições que serão discutidas está a iniciativa do Executivo que cria o Conselho Municipal da Diversidade Sexual – LGBT (005.00064.2022). Outro projeto trata do fomento cultural a grupos tradicionais discriminados, vulneráveis e invisibilizados de Curitiba (005.00074.2022).

Meio Ambiente
De maneira remota, reúnem-se os integrantes da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos, na quarta-feira (17), às 8h15. Com três itens na pauta, os vereadores analisam, entre outras propostas, a regulamentação do IPTU Verde em Curitiba, que concede descontos de 10% a 20% no tributo para quem adotar medidas de eficiência energética e de sustentabilidade nas edificações (002.00011.2021). 

Economia
Na quarta-feira, às 14h, em reunião presencial no Palácio Rio Branco, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização analisa cinco proposições. Entre elas está o projeto de lei complementar alterando o Código Tributário, a forma de cobrança do ITBI e a lei do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (002.00004.2022 com substitutivo geral 031.00034.2022). Outra proposição em análise é a criação do sistema integrado de informações da Casa da Mulher Brasileira no Município (005.00042.2022). 

Saúde
Também na quarta-feira, após a sessão plenária, haverá reunião da Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte. A pauta, que ainda não foi publicada, estará disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). 

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).