Oito projetos de lei estão na Ordem do Dia da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) desta quarta-feira (15). O destaque da pauta é a matéria que institui a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo na cidade. A iniciativa é da vereadora Rafaela Lupion (PSD) e será deliberada em primeiro turno. A sessão plenária começa às 9h, com o Pequeno Expediente, horário regimental. 

O cooperativismo é um modelo de organização econômica e social baseado na união voluntária de pessoas para a realização de atividades de interesse comum, por meio de uma sociedade de propriedade coletiva e gestão democrática. No Brasil, é regulamentado pela lei federal 5.764/1971, que define as cooperativas como sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, sem finalidade lucrativa, voltadas à prestação de serviços aos seus associados.

De acordo com a Organização das Cooperativas Brasileiras e o Sistema OCB, o cooperativismo é orientado por princípios como adesão voluntária, participação econômica dos membros, autonomia, gestão democrática e interesse pela comunidade. Esse modelo atua em diversos ramos — como agropecuário, crédito, saúde e transporte — e tem como finalidade promover o desenvolvimento econômico sustentável, a inclusão social e a distribuição mais equilibrada de renda, fortalecendo a economia local e o protagonismo dos cooperados.

O que diz a política de fomento ao cooperativismo?

O projeto estabelece diretrizes para apoiar técnica, financeira e operacionalmente o setor cooperativista, estimular a formação de cooperativas de servidores públicos, incentivar o cooperativismo nas escolas municipais e desenvolver convênios e parcerias com essas organizações legalmente constituídas, garantindo sua autonomia e promovendo o desenvolvimento sustentável (005.00430.2025, com o substitutivo geral 031.00152.2025).

Com a finalidade de "capitalizar as cooperativas", a proposição prevê que o município desenvolva programas de concessão de crédito, por meio da Agência de Fomento. A medida também estabelece que as cooperativas legalmente constituídas poderão participar das licitações promovidas pelo município para serviços, obras, compras, publicidade, alienações e locações.

Além disso, a política pública define que o Poder Público Municipal poderá firmar convênios e contratos com cooperativas de crédito para a realização de serviços como recolhimento de tributos, pagamento de vencimentos e concessão de empréstimos, oferecendo segurança jurídica aos associados e fortalecendo a atuação do setor cooperativista no município, com foco na inclusão produtiva e financeira e no desenvolvimento sustentável.

"Curitiba abriga 36 cooperativas regularmente constituídas, que vêm contribuindo significativamente para a implementação de políticas públicas voltadas à inclusão produtiva e financeira e ao desenvolvimento sustentável", aponta Lupion. Segundo ela, "no Estado do Paraná, o cooperativismo representa uma das principais forças econômicas e sociais." Dados do Sistema Ocepar apontam que o Estado contava com 227 cooperativas registradas em 2024, integradas por mais de 4 milhões de cooperados, que atuam em setores como agropecuário, financeiro, saúde, educação, transporte, energia e consumo.

Com a implementação dessas diretrizes, a expectativa da parlamentar é ampliar o acesso das organizações cooperativas a instrumentos de apoio técnico, financeiro e institucional, fortalecer o setor e contribuir para a geração de renda, empregos e novas oportunidades no município de Curitiba. O projeto será avaliado em primeiro turno e, se aprovado, deverá passar por uma segunda votação, em 22 de abril, antes de seguir para sanção prefeitoral.

Utilidade Pública, Cidadania Honorária e Vulto Emérito

Confira a Ordem do Dia desta quarta-feira.

Na Ordem do Dia de amanhã, a CMC também vota outras três propostas em primeiro turno. De Laís Leão (PDT), será analisada a Declaração de Utilidade Pública Municipal à Associação Scalabrini a Serviço dos Migrantes (014.00063.2025). Com sede em Santa Felicidade, a entidade promove o acolhimento e a inclusão social de pessoas migrantes em Curitiba. A Utilidade Pública possibilita que a instituição, que não tem fins lucrativos, possa firmar convênios com o Poder Público para o repasse de recursos. A concessão do título é regulamentada pela lei complementar municipal 117/2020.

De Toninho da Farmácia (União), será votado o projeto de decreto legislativo que concede a Cidadania Honorária de Curitiba ao pastor da Igreja Adventista do Sétimo Dia, David Chaxim Pereira (115.00023.2025). Natural do Rio Grande do Sul, ele é formado em Teologia e atualmente exerce a função de Relações Públicas e Religiosas da igreja, promovendo o diálogo entre lideranças e fortalecendo parcerias comunitárias. A Cidadania Honorária é o título mais importante que o Legislativo pode conceder a pessoas nascidas fora da capital paranaense e que tenham contribuído para o desenvolvimento da capital paranaense, nos termos da lei complementar 109/2018.

O quarto item da pauta que será votado em primeiro turno é de Bruno Rossi (Agir) e concede o título de Vulto Emérito de Curitiba à Luciane Bonatto (116.00002.2026). Curitibana, ela tem formação multidisciplinar — graduada em Administração e Direito —, e construiu uma carreira voltada à gestão pública, com destaque para sua atuação na Fomento Paraná, onde exerceu funções estratégicas ligadas ao planejamento institucional, gestão orçamentária e apoio à diretoria, contribuindo para a eficiência administrativa e o desenvolvimento econômico do Estado. O Vulto Emérito é a maior distinção que uma pessoa nascida em Curitiba pode ganhar da Câmara Municipal e também é regulamentado pela lei complementar 109/2018.

Segundo turno: cinco projetos estão na pauta

Aprovados nesta terça-feira (14), em primeiro turno, cinco projetos retornam à pauta de amanhã em segunda votação. A primeira é a operação imobiliária, no valor de R$ 4,85 milhões, para a regularização fundiária do Colégio Estadual Professora Hildegard Sondahl, no bairro Cidade Industrial de Curitiba (005.00758.2025).

Outras duas iniciativas são as denominações de logradouros no Bairro Novo do Caximba, de rua Anjos e Arcanjos (008.00003.2026), de Toninho da Farmácia; e de rua Santa Bárbara (008.00004.2026), de Zezinho Sabará (PSD). Também será votada a indicação de Tiago Zeglin (MDB) para que o Grêmio Esportivo Juventude no Futebol em Cristo seja condecorado com a Declaração de Utilidade Pública (014.00035.2025).

As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pelo canal da CMC no YouTube, a partir das 9h. O acesso ao Palácio Rio Branco é livre, para quem deseja acompanhar presencialmente as votações, devendo ser observada a lotação fixada pelo Corpo de Bombeiros: 28 pessoas nas galerias e 90 no piso térreo

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques