Em reunião ordinária nesta segunda-feira (13), a Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer aprovou as 10 iniciativas que constavam em sua pauta. Destaque da lista, a matéria que regulamenta o uso de espaços escolares por estudantes interessados em realizar atividades ou estudos de conteúdo religioso é uma delas, e seguirá tramitando na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). 

De autoria de Meri Martins (Republicanos), a proposta elenca diretrizes para o exercício da liberdade religiosa no ambiente escolar e determina que a participação dos estudantes deve ser espontânea e sem coerção, proibindo práticas de prospecção ativa, aliciamento ou indução religiosa (005.00702.2025). Também prevê que a realização dessas atividades ocorram durante intervalos ou outros horários previamente acordados com a gestão escolar. A norma se aplica a instituições públicas e privadas instaladas no município.

A matéria chegou a ser incluída na pauta da última reunião do colegiado, do dia 6 de abril, mas não foi analisada porque Professora Angela (PSOL) pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar seu teor. Usando de sua prerrogativa regimental, nesta semana, a vereadora apresentou voto em separado, divergindo do relator, Guilherme Kilter (Novo), e se posicionando contrária à proposta de Meri Martins.

No voto em separado, Angela conclui que o projeto é inconstitucional e ilegal, pois “invade competência da União, viola o princípio constitucional da laicidade, interfere indevidamente na gestão do Poder Executivo Municipal e compromete a liberdade negativa de crença dos alunos que optam por não participar de atividades confessionais”. A vereadora, no entanto, não foi apoiada pela maioria do colegiado.

O grupo decidiu aprovar o parecer pela tramitação regimental de Kilter. No relatório, o parlamentar destacou que “a proposta guarda estrita consonância com a lei municipal 12.090/2006, que estabelece como objetivos o pluralismo de ideias, o incentivo à liberdade, o apreço à tolerância e a garantia de laicidade e pluralidade”. Para ele, o ambiente educacional deve assegurar o direito desses estudantes ao respeito e à tolerância; e a laicidade da lei é referente ao ensino e não pode ser confundida com a adoção de ideias ou práticas religiosas pelos próprios alunos em seus momentos de lazer.

Com a aprovação, o projeto de Meri Martins segue para a votação na Comissão de Serviço Público.

Novas denominações para prêmios da CMC

A Comissão de Educação também foi favorável ao projeto de lei complementar que atualiza a regulamentação de duas honrarias entregues pelo Poder Legislativo. De autoria do ex-vereador Rodrigo Marcial (Novo), a proposta altera o nome do Prêmio Profissional do Ano para Barão do Serro Azul; e modifica a denominação do Prêmio Pablo Neruda de Direitos Humanos para José do Patrocínio de Direitos Humanos, abolicionista, jornalista e escritor brasileiro (002.00026.2025). O parecer positivo foi elaborado por Renan Ceschin (Pode). A proposta segue para a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias.

Naming rights e conscientização sobre neuralgia do trigêmeo

O colegiado liberou para a votação na Comissão de Saúde e Bem-Estar Social o projeto de lei de Pier Petruzziello (PP) que cria a Semana de Conscientização da Neuralgia do Trigêmeo (005.00024.2026). A ideia é que a data seja realizada anualmente e coincida com o dia 7 de outubro. A iniciativa visa conscientizar a população sobre a intensidade da dor neuropática, além de divulgar informações técnicas sobre a doença neurológica e crônica. O voto favorável também foi de autoria de Renan Ceschin.

O mesmo relator emitiu parecer pelo trâmite regimental ao projeto que institui a política municipal de cessão onerosa de direito à nomeação (naming rights). O texto estabelece que a denominação de eventos ocorrerá por cessão para fins de publicidade comercial, com compensação financeira ao Município, e a contratação deverá ser precedida de edital e procedimento licitatório (005.00196.2025, com substitutivo geral (031.00263.2025). A iniciativa é assinada pelo ex-vereador João da 5 Irmãos (MDB), em coautoria com Jasson Goulart (Republicanos) e Professor Euler (MDB). A próxima etapa é a Comissão de Serviço Público. 

Homenagens aprovadas vão à plenário

Nesta segunda, a Comissão de Educação liberou quatro denominações de logradouros públicos para votação em plenário. As homenagens póstumas que receberam pareceres favoráveis são: ao jornalista Gil Rocha (008.00022.2025), de Jasson Goulart e Bruno Rossi (Agir); a Cleusa Sabina Rodrigues Gonçalves (009.00023.2025), de Tico Kuzma (PSD); a Maurício Vogue (009.00005.2026), de Lórens Nogueira (PP); e a Luciano Ferreira de Oliveira (009.00026.2025), de Marcos Vieira (PDT). 

A CMC também já pode votar duas indicações para a Cidadania Honorária acatadas pelo grupo. A primeira é de iniciativa de Nori Seto (PP), para o cônsul geral do Japão em Curitiba, Yasuhiro Mitsui (115.00009.2026). A outra é de Fernando Klinger (PL), e visa homenagear o teólogo, filósofo e educador Santareno Augusto Miranda (115.00027.2025). A Cidadania Honorária é o título mais importante que o Legislativo pode conceder a pessoas nascidas fora da capital paranaense e que tenham contribuído para o desenvolvimento da capital paranaense, nos termos da lei complementar 109/2018.

O que faz a Comissão de Educação?

Este colegiado é responsável por analisar propostas relacionadas à educação, turismo, patrimônio cultural, esportes, lazer e homenagens cívicas em Curitiba. Ele é formado por cinco vereadores: Guilherme Kilter, presidente; Renan Ceschin, vice-presidente; Bruno Secco (Novo), Meri Martins e Professora Angela. As agendas acontecem às segundas-feiras, às 15h, na Sala das Comissões, de forma quinzenal.