Na segunda, CMC vota aportes à CuritibaPrev e compra de ônibus elétricos
Servidores de Curitiba: criada em 2017, a CuritibaPrev é o sistema de previdência complementar do funcionalismo público. (Foto: SMCS/Hully Paiva)
Dois projetos de lei encaminhados pela Prefeitura, em regime de urgência, abrem as votações da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) na última semana de sessões plenárias em 2023. A mensagem que abre a pauta desta segunda-feira (18) estipula uma nova regra para os aportes anuais à Fundação CuritibaPrev, o regime de previdência complementar dos servidores públicos da capital, criado em 2017. Na sequência, os vereadores avaliam a compra de 70 ônibus elétricos para a cidade, operação estimada em até R$ 317 milhões.
O projeto referente à previdência complementar acrescenta o artigo 38-A na lei municipal 15.072/2017, que criou a CuritibaPrev. O dispositivo limita os aportes anuais da Prefeitura a até 0,25% da soma das contribuições ao regime próprio do funcionalismo público da capital, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC), até que o patrimônio da fundação atinja o ponto de equilíbrio.
A base de cálculo da nova regra para os aportes compreende as contribuições dos servidores ativos, apuradas no exercício financeiro anterior (005.00209.2023). Segundo documento anexo à mensagem, atualmente, o valor anual dos aportes é de R$ 3,6 milhões, o que corresponde ao percentual de 0,17% das contribuições ao IPMC, o regime próprio do funcionalismo público de Curitiba.
O artigo 38 da lei 15.072/2017 afirma que o Executivo hoje pode abrir créditos especiais, “em caráter excepcional”, para o custeio administrativo “dos primeiros anos de implantação da CuritibaPrev”, até o limite de R$ 18 milhões. A redação foi estabelecida pela lei 15.922/2021. Antes deste valor, o teto para o custeio havia sido fixado em até R$ 6 milhões, em 2018, e em até R$ 12 milhões, em 2019.
A proposta de lei foi encaminhada pelo Executivo à Câmara de Curitiba no dia 16 de novembro. O regime de urgência, que encurta o trâmite e impede que a votação seja adiada, “trancando a pauta” da Casa Legislativa, foi aprovado na sessão plenária da última segunda (11). Na ocasião, o líder do governo, vereador Tico Kuzma (PSD), reforçou que os aportes são feitos “a título de adiantamento”. Ou seja, a CuritibaPrev será obrigada a devolver os recursos com correção monetária, quando atingir a sustentabilidade financeira. Giorgia Prates – Mandata (PT) se manifestou contra a urgência.
Câmara vota compra de ônibus elétricos para Curitiba
Após a votação da nova regra para a CuritibaPrev, a ordem do dia traz o projeto de lei em que o Executivo pede a autorização dos vereadores para efetivar a compra de 70 ônibus elétricos para a cidade. De acordo com a proposta, o teto para a operação é de R$ 317 milhões. Os veículos elétricos serão incorporados ao sistema de transporte coletivo em 2025, ano em que acaba a concessão atual (005.00219.2023).
Para a compra dos ônibus elétricos, a Prefeitura de Curitiba pede a inclusão dos artigos 6-A, 6-B e 6-C na lei municipal 12.597/2008, que regulamenta o sistema de transporte coletivo da cidade (saiba mais). O Executivo defende, na justificativa da mensagem, que a operação faz parte do processo para neutralizar, até 2050, as emissões de carbono. A meta foi assumida no Acordo de Paris, como parte do Plano de Ação Climática (PlanClima).
“A meta da administração municipal, a médio prazo, até 2030, é que 33% da frota operante do transporte coletivo local deve operar com emissão zero, devendo essa condição alcançar 100% da frota até 2050, alinhado às ações globais de sustentabilidade”, cita a justificativa do projeto de lei. A mensagem foi encaminhada à CMC no dia 8 de dezembro e o regime de urgência, aprovado pelo plenário, em votação simbólica, na sessão da última terça (12).
O presidente da Urbs, Ogeny Pedro Maia Neto, apresentou dados sobre a frota de ônibus elétricos e defendeu as vantagens ambiental e operacional do modelo. O líder Tico Kuzma reiterou o compromisso assumido no Acordo de Paris. Outros vereadores, como Dalton Borba (PDT) e Indiara Barbosa (Novo), criticaram a análise da proposta em regime de urgência.
Incentivo à Cultura, transparência de obras públicas e frota oficial
Com emenda aprovada em segundo turno, determinando a acessibilidade dos projetos, a nova Lei de Incentivo à Cultura de terá mais uma votação em plenário, na sessão da próxima segunda, antes de seguir para a sanção do Executivo (002.00006.2022). Foram os vereadores que mediaram o debate entre o setor cultural e a Prefeitura para modernizar a legislação.
Outros dois projetos de lei, na pauta para a votação em primeiro turno, completam a ordem do dia. As vereadoras Amália Tortato (Novo) e Indiara Barbosa são as autoras da proposta que visa estabelecer a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas. A ideia é ampliar a publicidade das informações sobre a contratação de obras e serviços de engenharia em Curitiba (005.00215.2021).
O projeto de lei prevê que o cidadão tenha acesso aos dados de forma centralizada e que possa acompanhar, em tempo real, “o estágio de execução das obras e serviços, bem como os recursos públicos empregados”. Além disso, as placas de identificação das obras deverão contar com um QRCode que direcione às informações de cada empreendimento. A divulgação de imagens sobre o andamento das obras seria facultativa.
Na justificativa da matéria, as autoras apontam “inconsistências quanto aos números divulgados” pela Prefeitura e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), referentes ao andamento das obras públicas em Curitiba. As vereadoras defendem que os benefícios trazidos pela “transparência mais eficiente” superariam os custos com a implementação da lei.
A autoridade ou o servidor que infringir a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas seria enquadrado no artigo 11 da lei federal 8.429/1992, dispositivo que trata do ato de improbidade administrativa (incisos IV e VI). Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei começa a valer 120 dias depois da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
A última proposta em pauta, na próxima segunda, tem como objetivo regulamentar o uso dos veículos oficiais na Câmara Municipal (004.00003.2023). Protocolado em setembro, o projeto de resolução é de autoria dos vereadores Tito Zeglin (PDT) - que à época presidia a Casa interinamente, enquanto Marcelo Fachinello (Pode) estava à frente da Prefeitura - e Osias Moraes (Republicanos), primeiro-secretário da Comissão Executiva.
A iniciativa reforça que veículos de propriedade da CMC ou contratados de prestadores de serviços devem ser utilizados “única e exclusivamente a serviço”. É vedado o uso do carro fora dos limites do estado do Paraná. No caso de deslocamentos fora da Região Metropolitana de Curitiba (RMC) ou em dias de feriado, seria necessária uma autorização da Presidência, mediante a apresentação de justificativa.
Como forma de organizar o uso da frota, a proposição indica três categorias de veículos oficiais: de representação, de atividade parlamentar e de serviço administrativo. Além disso, estipula requisitos para a condução dos carros oficiais, suas obrigações e o ressarcimento de despesas como multas e sinistros (saiba mais).
Desde julho de 2023, os deslocamentos dos servidores em função de atividade administrativa são feitos por serviço contratado de táxi, que não compreende os gabinetes (contrato 14/2023). Atualmente, a Câmara de Curitiba conta com 34 veículos locados junto à empresa WS Locações, por meio de licitação (contrato 14/2019).
A CMC não assume qualquer responsabilidade sobre avarias ou multas dos carros oficiais utilizados pelos parlamentares e seus servidores, que assinam um termo de responsabilidade ao efetuar a retirada do veículo e quem poderá conduzi-lo, com a cópia da CNH de cada um.
A relação das placas dos veículos e os contratos vinculados estão disponíveis no Portal da Transparência. Para fazer a busca, é preciso marcar a situação "ativo" no campo de busca superior, pois o banco de dados arquiva os veículos baixados de anos anteriores. Os vereadores que não constam na lista renunciaram oficialmente ao uso do veículo.
Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. As sessões plenárias têm transmissão, em tempo real, pelo canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Twitter e no Facebook.
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