Fundo de Saúde pode ser alterado; FMDE segue para extinção

por Assessoria Comunicação publicado 08/12/2014 09h45, última modificação 28/09/2021 09h00

O projeto de lei que altera o Fundo Municipal de Saúde e a proposição que extingue o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE) receberam substitutivos gerais, já disponíveis para consulta pela internet na página da Câmara de Curitiba. A nova alteração no projeto 005.00078.2014, registrada no Sistema de Proposições Legislativas com o código  031.00055.2014, foi protocolada no dia 28 de novembro.

Feita pelo vereador Pedro Paulo (PT), mesmo autor do projeto de lei, o substitutivo geral mantém as alterações inicialmente sugeridas à norma municipal 14.064/2012, que regulamenta o Fundo Municipal de Saúde – só que em vez de revogar a lei, trocando-a por uma nova legislação, opta por apenas revisar artigos dessa norma. O objetivo permanece sendo a adaptação da lei municipal à norma federal que estabeleceu novas regras para os gastos públicos com saúde (lei complementar federal 141/2012).

Nas alterações sugeridas pelo vereador, os recursos do Fundo Municipal de Saúde passariam a ser geridos diretamente pela secretaria municipal da área, diferente do que ocorre hoje, com a liberação de recursos atrelada à pasta das Finanças. “Essa situação gera dificuldades funcionais no que diz respeito, por exemplo, à destinação dos recursos. A lei complementar federal 141/2012 estabeleceu que fundos dessa natureza sejam administrados pelas secretarias específicas”, esclarece o parlamentar. A mudança foi uma sugestão do Conselho Municipal de Saúde.

Desenvolvimento Econômico
A Comissão de Legislação fez uma mudança no projeto de lei 005.00231.2014, do Executivo, que pede a extinção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE). O substitutivo geral 031.00056.2014 não altera o teor do projeto, que segue revogando a lei 11.558/2005, mas corrige a destinação dos recursos atrelados ao fundo – agora determinando que os valores serão extintos com a rubrica.

“A existência do FMDE é meramente contábil, nunca tendo sido regulamentado e utilizado desde sua criação, o qual tornou-se obsoleto e apresenta uma estrutura onerosa, cuja manutenção não se justifica”, diz o documento, enviado pela Prefeitura de Curitiba ao Legislativo. Os substitutivos são anexados às proposições originais, mas o conteúdo a ser votado em plenário é atualizado conforme as emendas protocoladas por último.